Estatuto da Criança e do Adolescente: Governo Federal lança 11 iniciativas para a proteção de meninas e meninos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos e recebeu homenagens nesta terça-feira (13), no auditório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Além da comemoração da data, 11 novas ações do Governo Federal foram apresentadas para fortalecer a legislação. 

Entre as novidades estão a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes...