COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ACUSA GESTÃO DE NÃO ENTREGAR HOSPITAL DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

A Equipe de Transição do Prefeito Eleito do município de Campo Alegre de Lourdes/BA, instituída pelo Decreto nº63/2016, vem, através desta nota, informar à população campoalegrense sobre a recusa de entrega do Hospital Municipal por parte da atual administração, em tempo hábil para promoção da continuidade de seus serviços durante a mudança de gestão.

A Resolução n° 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em seu art. 1º, preconiza que “os Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais que estão encerrando o mandato constituirão uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar documentos e informações aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município” (grifo nosso)...