ALBA: Comissão para Regularização do Transporte Complementar na Bahia elege Robinson Almeida presidente

A Assembleia Legislativa da Bahia instalou, nesta quarta-feira (9), a Comissão Especial para Regularização do Transporte Complementar no estado. Na primeira reunião do colegiado foram eleitos, por unanimidade, os deputados Robinson Almeida (PT) e Targino Machado (DEM), respectivamente presidente e vice-presidente, com votos de 11 deputados.

No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos. Com a entrada em vigor, ontem, da Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que endurece as penalidades para quem fizer o transporte não licenciado, aumentou a necessidade de regularização da atividade nos estados...