Previstas na CLT, férias coletivas devem seguir série de regras; veja como funcionam

Com o final de ano chega também o período de férias coletivas, concedidas especialmente em ramos de atividade que têm uma baixa na produção nessa época. Elas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (veja no link) e precisam seguir uma série de regras. O coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho, João Paulo Reis Ribeiro Teixeira, explica quais são essas normas e esclarece as principais dúvidas em relação ao tema. Leia abaixo:

O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas?..

Comissão aprova demissão de servidor público por insuficiência de desempenho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte...

Último FIES com regras atuais vai abrir seleção; novo modelo começa a funcionar em 2018

O Ministério da Educação anunciou as novas regras para o programa de Financiamento Estudantil, o FIES, que valerão para os contratos assinados a partir de 2018. Em uma das mudanças, o estudante terá desconto automático na folha de pagamento após concluir o curso e conseguir um emprego formal, para pagar o dinheiro de empréstimo.

Para o governo, a medida tem o objetivo de viabilizar o programa que atualmente possui um índice de inadimplência, ou seja, o não pagamento até a data de vencimento, em quase 50%. Para Mendonça Filho, ministro da Educação, o atual modelo do FIES funciona "sem controle”.  ..

Colégio Moura: Foi dada a largada para o ENEM 2017 com aulões, revisão e novas regras para o exame

Essa semana o MEC publicou o edital do ENEM 2017, esse ano o exame nacional do ensino médio sofreu  algumas alterações que chamaram atenção e os candidatos deverão estar atentos, a exemplo: a taxa de inscrição aumentou em 20% e será de R$ 83,00,  as provas acontecerão nos dias 05 e 12 de novembro em dois domingos consecutivos, a ordem das provas mudaram para o 1º dia: linguagens, ciências humanas e redação restando para o 2º dia: matemática e ciências da natureza, a nota do ENEM também não será mais útil para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio, os adultos deverão realizar o Encceja para a obtenção do mesmo, dentre outras mudanças os interessados  deverão acessar o portal www.inep.gov.br.

O Colégio Moura já deu início à jornada de preparação para o ENEM 2017, aulas extras e aulões estão sendo realizados em turnos opostos, como também em finais de semana para as turmas do 9º ano do fundamental II ao 3º ano do ensino médio. Além dos aulões tradicionais o Colégio Moura promoveu visitas ao campi universitário da UNIVASF para que o aluno pudesse vivenciar um pouco da vida acadêmica de um graduando. A psicóloga Irla Moura está realizando com os pré-vestibulandos acompanhamentos semanais de orientação vocacional e construção de planos de estudos personalizados, segundo a profissional do Colégio Moura "a preparação do discente vai além dos muros da escola, o incentivo deve vir de inúmeros ambientes, e a participação da família e amigos é de extrema importância para desenvolvimento dos jovens"...

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir de hoje (03)

A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entra em vigor hoje (3).

A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias...

Temer deve enviar MP para mudar regras da terceirização

O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas deve enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional para dar mais proteção aos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.A equipe jurídica da Casa Civil ainda avalia qual será o conteúdo da MP, mas a ideia é dar mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras. Para dar tempo de elaborar o texto que será enviado ao Congresso, o presidente deve sancionar o projeto somente perto do prazo final, no dia 14 de abril.O texto aprovado na semana passada traz apenas três salvaguardas genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da “empresa-mãe” e que estarão abrangidos nas regras Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre fiscalização.Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, um dos pontos da MP deve ser a garantia de que a empresa não vai poder demitir um funcionário e recontratá-lo imediatamente depois como terceirizado.

O novo prazo estabelecido deve girar em torno de 18 meses. No texto aprovado pelos deputados, não há esse tipo ressalva.Também deve haver mudanças em relação ao mínimo exigido de capital de acionistas em uma empresa terceirizada. Essa questão é importante porque, caso a empresa terceirizada quebre, há uma garantia de que os empregados terão direitos honrados. O projeto da Câmara estabelece faixas de capital social conforme o número de funcionários, de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores...

Roberto Muniz apresenta Projeto de lei com regras para aplicação de multas

O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas". 

Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...

Temer anuncia novas regras do Minha Casa Minha Vida

Para estimular a construção civil e ampliar o número de famílias atendidas, o presidente Michel Temer deve anunciar nesta segunda-feira (6) as novas regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Com o objetivo de alcançar 600 mil contratos em 2017, a renda máxima para adesão ao programa passará de R$ 6.500 para R$ 9 mil e o valor máximo de venda do imóvel irá de R$ 225 mil para R$ 240 mil.

O governo também deve editar uma Medida Provisória (MP) que restringe a desistência da compra do imóvel. Quando entrar em vigor, a construtora poderá reter 80% do valor pago pelo comprador. Atualmente, o percentual varia de 10% a 15%, o que, segundo os empresários, não é suficiente para cobrir os custos. Eles defendem também que o valor de referência nesses casos seja o do contrato e não o já pago pelo comprador...

Mudanças de regras na CEF para construções individuais preocupa deputado Odacy Amorim que debaterá tema na Alepe

As novas regras baixadas através do Ministério das Cidades para as construções individuais, valendo a partir de 2 de janeiro do ano que vem, serão debatidas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através do deputado estadual Odacy Amorim (PT-PE). Conforme Odacy, são mudanças que prejudicaram em cheio quem realiza pequenas construções ou quem lança mão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – para a aquisição da casa própria.

“Puxei esse assunto que considero muito importante, durante pronunciamento na Assembleia e vou chamar a Caixa e o Ministério para refletir melhor sobre essas mudanças. São regras que aumentarão a dificuldade para a utilização do FGTS para quem quer utilizar os recursos, contratando por conta própria essa construção. Com as novas exigências, o valor para o comprador deste imóvel, sairá em torno de 30% a 40% e isso poderá inviabilizar o mercado para as pessoas que ascenderam à classe média nos últimos anos”, registrou o deputado...

Com novas regras, doações de campanha caíram de R$ 6,4 bi para R$ 2,4 bi

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse, em entrevista na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) que as eleições transcorreram em clima de normalidade em todo o país, inclusive no Rio de Janeiro, São Luís e Porto Alegre, capitais que despertavam maior preocupação em função da presença do tráfico de drogas e da milícia em algumas regiões, principalmente no Rio de Janeiro.

Ao comentar as novas regras eleitorais que proíbem a doação de empresas para candidatos, Gilmar Mendes disse que de 2012 para 2016 as doações de campanha caíram de R$ 6,4 bilhões para R$ 2,4 bilhões. O presidente do TSE disse que houve reclamações do encurtamento do tempo de campanha e também sobre as doações de empresas, mas que agora caberá ao Congresso Nacional se debruçar sobre a reforma política eleitoral e o modelo a ser adotado para as próximas eleições...

HU-Univasf institui novas regras para acompanhamento de pacientes

Mensalmente, circulam pelo Hospital da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-Univasf) uma média de 4.000 pessoas, que vem acompanhar familiares e amigos internados para tratamento. Pensando em tornar o fluxo desses acompanhantes mais organizado e seguro foram estabelecidas novas regras, através do programa “Acompanhante Consciente”.

O programa, implementado na última segunda-feira (3), determina horários para visitas e trocas de acompanhantes, dentre outros critérios e normas que precisam ser obedecidos para a entrada e também durante o tempo de permanência dentro do hospital.  Nas últimas semanas foram realizadas atividades para orientar tanto os acompanhantes, como os colaboradores sobre as novas regras...

Saiba o que pode ou o que não pode fazer no dia da eleição

As eleições municipais estão se aproximando e o Blog Geraldo José conversou com o advogado e presidente da OAB Seccional Juazeiro, Aderbal Viana Vargas, para tirar as últimas dúvidas do eleitor na hora de votar.

No domingo, 02, o eleitor pode ir votar vestindo as cores do partido do seu candidato, usar adesivo, broches e ter em mãos o santinho dos candidatos. No entanto, o advogado alerta que essa manifestação do eleitor deve ser silenciosa e individual. “O cidadão pode levar sua cola, seu santinho. Pode está vestido nas cores do partido, usar broches, desde que de forma silenciosa e individual”, disse...

Governo muda regras do Bolsa Família transformando projeto mais "consistente"

O governo de Michel Temer (PMDB) quer mudar as regras de acesso e permanência do Bolsa Família. Técnicos dos ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, Planejamento e Fazenda está finalizando um decreto para regulamentar as modificações. Algumas delas são o cruzamento com seis bases de dados oficiais no momento da inscrição no programa, para evitar falsas declarações de renda; os integrantes da família deverão possuir CPF; haverá redução em duas vezes da tolerância para que participantes que caiam na "malha fina" do programa sejam desligados. Atualmente, o benefício é perdido na terceira ocorrência. De acordo com O Globo, as medidas deverão dificultar o acesso ao Bolsa Família.  "O Bolsa Família não pode ser um destino das pessoas. É preciso ser criterioso na hora de conceder e também criar portas de saída para os que realmente precisam do apoio governamental", justificou Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Social e Agrário.

O governo argumenta que há necessidade de colocar regras mais consistentes de checagem dos critérios exigidos pelo programa e há perspectiva de desligar 600 mil famílias na folha de pagamento já em setembro. Desde maio, quando Temer assumiu a presidência, foram feitos 916 mil cancelamentos. Em todo ano de 2015, foram realizados 1,3 milhão. O cruzamento dos CPFs, sendo obrigatório até mesmo para crianças, será feito com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a folha de pagamento do INSS, o Sistema Integrado de Administração e Recursos Humanos (Siape), o Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e o Guia da Previdência Social (GPS). Além da checagem inicial, os cruzamentos deverão ser feitos periodicamente, com ajuda do Caged, que por reunir informações de empregados e desempregados, permite acompanhar os usuários do Bolsa Família que entraram no mercado de trabalho sem comunicar a nova renda...

Novas regras para emplacamento das cinquentinhas

A Secretaria Estadual das cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE estabeleceu a partir da portaria 7002/2016, novos procedimentos para registro e emplacamento de ciclomotores (abaixo de 50cc) fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não tenham disponível o código marca/modelo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Tal medida foi determinada pelo fato desses veículos estarem pendentes de registros devido à falta de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), que deveriam ser realizados pelos seus respectivos fabricantes. A partir dessa resolução, o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, entendendo que os proprietários desses veículos não podem ser responsabilizados pela falta de informação por parte dos fabricantes, resolveu facilitar o processo...

Novas regras da Previdência terão transição especial para mulheres e professores

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta quinta-feira (18) que o presidente interino Michel Temer pediu que estudos que estão sendo elaborados para a proposta de reforma da Previdência incluam um mecanismo de transição especial para mulheres e professores. Padilha é o coordenador do trabalho que definirá novas regras de forma a minimizar, a longo prazo, o déficit da Previdência. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a ideia é elevar a idade mínima de 60 para 65 anos para homens e de 55 para 60 anos para mulheres. "O presidente Temer me pediu apenas uma exceção: que o grupo que eu coordeno observe para as mulheres e os professores uma transição mais longa, para que não seja abruptamente elevada essa diferença de idade com relação à idade mínima para os homens (de outras profissões)", afirmou Padilha. A regra para professores: a idade mínima de aposentadoria da categoria era de 50 anos, para as mulheres e de 55 anos para os homens. O tempo de contribuição também é menor: 25 e 30 anos, respectivamente. ..

Sindusfarma acusa ministério de descumprir regras sanitárias e 'incentivar pirataria'

O Ministério da Saúde foi acusado nesta terça-feira (16) de descumprir as regras sanitárias nacionais e de "incentivar a pirataria" após compra de um medicamento para tratamento da Aids de um laboratório indiano, sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com nota do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), que representa as principais indústrias farmacêuticas do país, a compra fere o Código Penal, que veda a oferta de remédios sem registro pelo órgão competente, e "põe em risco a indústria farmacêutica do país". Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério da Saúde negou ter infringido regras. A compra do darunavir foi feita por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), por meio de um fundo para compra de produtos não fabricados no país ou adquiridos de forma emergencial.

Para o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, a compra foi realizada por meio da Opas apenas "com o pretexto de reduzir despesas", já que há produção nacional do medicamento. No Brasil, a Janssen tem autorização da Anvisa para produção do darunavir com o nome de Prezista. "O medicamento indiano comprado via Opas não respeita a patente concedida em vários países e depositada no Brasil ao laboratório farmacêutico que o desenvolveu", avalia a nota. O sindicato aponta ainda a compra de penicilina benzatina de empresas sem registro no país. Em nota, a pasta utiliza a lei 9.782, de 1999, para justificar a compra dos produtos: a Anvisa "poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas". Mussolini afirmou que essa medida é geralmente usada para compra de vacinas e medicamentos não disponíveis no país...

MEC fixa regras para preencher vagas remanscentes do Fies

O Ministério da Educação fixou critérios para a ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes ao segundo semestre de 2016. As vagas remanescentes são aquelas não ocupadas durante o processo seletivo regular. As regras estão em portaria publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial da União.

De acordo com a portaria, a ocupação das vagas remanescentes poderá ocorrer em qualquer curso e turno das instituições de educação superior da mantenedora que tiveram vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. As vagas serão ofertadas em número correspondente à soma das remanescentes de todas as instituições de educação superior da mantenedora, de acordo com a portaria...

Secretário estadual de Meio Ambiente garante que Petrolina não sofrerá mudanças nas regras de licença ambiental

O Secretário estadual de Meio Ambiente Sérgio Xavier afirmou na tarde desta terça-feira (2) em Recife, que Petrolina - PE não será afetada com a resolução do Consema, que prevê mudanças nas regras de licenciamento ambiental feita pelos municípios.

Reunido com o conselheiro da Unidade Regional do Sertão do São Francisco - URSF da Federação das Indústrias de Pernambuco - FIEPE, Alexandre Araújo, Xavier também garantiu que as funções da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Petrolina, não serão afetadas pelas novas regras. "Nossa expectativa é que não exista nenhum problema. No caso de Petrolina, que é uma cidade de referência ambiental, o empreendedor e as pessoas que hoje estão usando a estrutura municipal para fazer suas licenças podem ficar tranquilas, que o que vai acontecer daqui pra frente é só no sentido de melhorar, aperfeiçoar, e não dificultar, em nada, esse processo que já é feito de forma muito tranquila", salientou...

OAB de Petrolina debate Novas regras das eleições 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como reforma eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano. Por este motivo, a OAB Petrolina promoveu, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Escola Superior de Advocacia da OAB Pernambuco, na ultima sexta-feira, 29, uma Caravana do Direito Autoral.

Mais de 100 advogados participaram da atividade que debateu questões como mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, e o financiamento eleitoral. As duvidas foram tiradas pelos palestrantes, Delmiro Campos e Bruno Brennand...

Confira as regras para a propaganda eleitoral na internet

A partir do dia 16 de agosto, a propaganda eleitoral estará liberada, inclusive na internet. No entanto, candidatos, partidos e coligações devem ficar atentos a algumas restrições, a exemplo da vedação da propaganda eleitoral paga na internet. A Lei das Eleições (Lei 9.504/97) proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet. Nas redes sociais, candidatos não podem impulsionar as publicações, ou seja, não é permitido utilizar a ferramenta "página patrocinada" do Facebook com mensagens que contenham conotação eleitoral.  

Não é admitida também a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também fica proibido ao candidato ou partido pedido explícito de voto...