Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos que pretende evitar o desperdício de água na Bahia

Com o objetivo de evitar o desperdício de água na Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou o Projeto de Lei que proíbe a lavagem de calçadas e carros com água potável fornecida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Segundo a proposição, as infrações estão passíveis de advertência escrita e multa com valores em dinheiro para reincidentes.

“A função principal desse Projeto de Lei é evitar o desperdício de água, nosso bem mais precioso e cada vez mais escasso no mundo”, reitera o parlamentar. No documento, fica estabelecido uma advertência por escrito para a primeira infração e uma multa no valor de meio salário-mínimo para reincidência. A multa ainda poderá ser dobrada caso a infração se repita pela terceira vez. Estão isentos os lava a jato, que deverão usar sistemas de diminuição ou reutilização da água. O Poder Executivo, junto à Embasa, deverá definir regulamentação posterior específica para a fiscalização e cobrança das infrações...

Tramita na ALBA Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Carlos, com finalidade de ampliar ações voltadas para recuperar dependentes químicos

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei (21.823/2016), de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que visa utilizar os bens apreendidos nos crimes relacionados a tráfico de drogas para fomentar ações de recuperação de viciados da Bahia.

Segundo o parlamentar, o objetivo deste projeto, que atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, é garantir mais recursos para a recuperação de usuários de drogas. “Os valores apreendidos em razão de crimes envolvendo o tráfico de drogas, serão destinados ao desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos”, disse o deputado Roberto Carlos...

Aprovado projeto de lei que regulamenta serviço de Uber em Petrolina

O projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara Municipal de Petrolina. Foram 17 vereadores a favor e nenhum contra o projeto de lei do Poder Executivo 040/18. O texto que traz as regras do serviço por aplicativo irá seguir para sanção do prefeito Miguel Coelho em até 10 dias.

Com a aprovação, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) poderá regulamentar e fiscalizar esse serviço de transporte de passageiros por aplicativos. De acordo com o diretor presidente da Autarquia, Edilson Leite, o 'Edilsão do Trânsito', a regulamentação permitirá que as autoridades tenham condições de atuar diretamente para que seja cumprida a lei...

3ª CIPM: PROJETO DE LEITURA ATUANTE EM JUAZEIRO

No período de 13 a 16, policiais da 73ª CIPM, comandada pelo Major PM Eduardo Almeida Cunha, realizaram mais uma rodada de leitura com crianças na faixa etária de 03 a 05 anos, em 04 instituições de ensino, públicas e privadas do município, atingindo um público com cerca de 505 educandos.

Esse projeto é aplicado por policiais capacitados e com o uso de um livro infantil elaborado para o momento, de modo que todos percebam as formas de atuação do policial em suas diversas maneiras. Por meio disso, a criança é levada a entender o papel educativo e preventivo da Corporação...

Deputado Estadual Marcell Moraes apresenta projeto de lei que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos para os animais da Bahia

O projeto de lei nº (22.717/2018) do deputado Marcell Moraes, visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos.

Clínicas e Pet Shops de toda a Bahia terão que disponibilizar medicamentos veterinários de forma fracionada aos consumidores que procurarem os estabelecimentos. A proposta do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) que visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos, segue em análise na Assembleia Legislativa para entrar em vigor...

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos que pretende evitar o desperdício de água na Bahia

Com o objetivo de evitar o desperdício de água na Bahia, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou o Projeto de Lei que proíbe a lavagem de calçadas e carros com água potável fornecida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Segundo a proposição, as infrações estão passíveis de advertência escrita e multa com valores em dinheiro para reincidentes.

“A função principal desse Projeto de Lei é evitar o desperdício de água, nosso bem mais precioso e cada vez mais escasso no mundo”, reitera o parlamentar. No documento, fica estabelecido uma advertência por escrito para a primeira infração e uma multa no valor de meio salário-mínimo para reincidência. A multa ainda poderá ser dobrada caso a infração se repita pela terceira vez. Estão isentos os lava a jato, que deverão usar sistemas de diminuição ou reutilização da água. O Poder Executivo, junto à Embasa, deverá definir regulamentação posterior específica para a fiscalização e cobrança das infrações...

Prefeito de Uauá encaminha para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei que concede reajuste do piso salarial dos professores

O prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei para o reajuste do piso salarial dos professores municipais em 6,81% já a partir deste mês de julho.  A medida cumpre com o compromisso firmado entre a administração municipal e a categoria dos professores no mês de fevereiro, quando  ficou acordado que o reajuste seria concedido com efeitos financeiros a partir do segundo semestre deste ano. O projeto foi enviado ao legislativo na última terça-feira (26).

A iniciativa, que obedece a Lei Federal do Piso Nacional do Magistério e a determinação do Ministério da Educação (MEC), também faz parte do conjunto de ações que a Prefeitura de Uauá, sob a gestão do prefeito Lindomar Dantas, tem desenvolvido dentro da área da educação municipal. Só em 2017, a nível de conhecimento, a atual administração, mesmo diante da forte crise financeira que tem afetado drasticamente os municípios,  assegurou o reajuste anterior de 7,64% do piso, manteve todos os salários sem atraso e concedeu a mudança de nível para 76 professores garantindo aos mesmos um adicional sobre o valor do salário base, sendo um acréscimo de 40 % para quem progrediu para o Nível I e 15% para o Nível II...

Deputado Marcell Moraes fala sobre a importância do seu projeto de lei que proíbe fogos de artifício em toda a Bahia

O parlamentar apresentou o projeto de lei nº (22.790/2018) que “dispõe sobre a proibição da comercialização, uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Pensando no sofrimento que os animais passam nessas épocas do ano, e o quanto é prejudicial para a vida deles, o deputado estadual e protetor dos animais, Marcell Moraes, apresentou esse projeto de lei com intuito de conscientizar as pessoas do quanto os fogos causam mal-estar para os nossos amigos de quatro patas...

O Deputado Estadual Marcell Moraes apresenta projeto de lei que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos para os animais da Bahia

O projeto de lei nº (22.717/2018) do deputado Marcell Moraes, visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos.

Clínicas e Pet Shops de toda a Bahia terão que disponibilizar medicamentos veterinários de forma fracionada aos consumidores que procurarem os estabelecimentos. A proposta do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) que visa equipar a dispensação de insumos para os animais da mesma forma que é comercializado os remédios para seres humanos, segue em análise na Assembleia Legislativa para entrar em vigor...

MPT reforça apoio à Política Nacional de Redução de Agrotóxicos e rejeição ao Projeto de Lei do Veneno

A cada três dias, pelo menos uma pessoa morre no Brasil vítima de intoxicação por agrotóxicos, que também causam oito intoxicações por dia. A estatística foi destacada pelo subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) Pedro Serafim em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, onde apresentou os principais motivos que tornam a criação da Política Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (PnARA) ainda mais urgente.

Para ele, "trata-se de um problema de saúde pública e ambiental, que afeta tanto o campo quanto a cidade", como mostram os dados, que são de sistemas do Ministério da Saúde. De 2007 a 2014, foram registradas 1.186 vítimas fatais e cerca de 25.400 pessoas intoxicadas por defensivos agrícolas, entre elas, mais de duas mil crianças. "A Organização Mundial de Saúde alerta que a subnotificação de casos é de um para 50, ou seja, para cada caso notificado, 50 não chegaram ao conhecimento do sistema de saúde", acrescentou...

Deputado Zó apresenta projeto de Lei que pune a prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero

Com o objetivo de punir ações de homotransfobia e discriminatórias, o deputado estadual Zó (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia – Alba - o Projeto de Lei 22.845/2018 que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

O deputado ressalta que é um projeto consistente e de grande valor para manter a ordem e o respeito ao cidadão e cidadã. "Nossa intenção é proteger as pessoas discriminadas e punir nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de orientação sexual e identidade de gênero praticado na Bahia"...

Tramita na ALBA Projeto de Lei do deputado que pretende proibir aumento da tarifa do Ferry Boat nos fins de semana e feriados

Projeto de Lei que visa proibir o aumento da tarifa no sistema de ferry boat no terminal Bom Despacho – São Joaquim, nos finais de semana e feriados, de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT) tramita na Assembleia Legislativa da Bahia.

De acordo com o projeto, o objetivo é acabar com a diferenciação dos preços, uma vez que nada justifica este aumento. “Com isso, o que se observa é a insatisfação da população, pois além de ser um valor já alto, o serviço é de péssima qualidade, principalmente, nos finais de semana, quando filas de espera são formadas e as embarcações não oferecem o conforto condizente com esse aumento”, ressaltou o deputado Roberto Carlos...

Oposição consegue liminar que suspende tramitação do projeto de lei que altera limites territoriais de municípios baianos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu em favor de uma liminar impetrada pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, que pede a suspensão do projeto de lei 21.766/16, cujo teor envolve o estabelecimento de novos limites para alguns municípios baianos. Após pedido de vistas do deputado estadual Pablo Barrozo (DEM), na votação ocorrida na última terça-feira (24/04), a Bancada deu entrada na ordem, solicitando a suspensão da proposta apresentada pelo deputado estadual Zó (PCdoB), que pede a alteração das divisas de Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.

O líder da Bancada Oposicionista, deputado Luciano Ribeiro (DEM), justificou a necessidade de mais debate e conhecimento do assunto por parte das populações dos municípios atingidos. O texto da ação judicial lembra que o presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel incluiu o projeto na ordem do dia em 06 de março para que fosse submetido à votação pelo plenário, sem que fosse realizado o devido e necessário plebiscito nos municípios que serão afetados pelos desmembramentos...

Secretária de Segurança e bancários se reúnem para criação de Projeto de Lei

Tornar obrigatórios investimentos em dispositivos para caixas eletrônicos, instalação de sistema de câmeras dentro e fora das agências, além de padronizar a segurança patrimonial 24 horas em todas as agências da Bahia, são algumas das propostas que serão colocadas num Projeto de Lei (PL) Estadual, discutido pela Secretaria da Segurança Pública e Sindicato dos Bancários, na tarde desta segunda-feira (23), pelo secretário Maurício Barbosa e representantes da categoria. O encontro foi realizado, no Centro de Operações e Inteligência, localizado no Centro Administrativo da Bahia.

Os sindicalistas reconheceram as reduções, nos últimos dois anos, nos roubos a banco na Bahia e o canal de diálogo aberto com a SSP. Destacaram que, ainda assim, em alguns locais, os bancários se sentem inseguros e que um trabalho em conjunto com os bancos pode melhorar esta situação...

Audiência Pública discutirá projeto de lei que pretende regulamentar aplicativo Uber em Petrolina

Os taxistas de Juazeiro e Petrolina eixam claro que não são contrários a implantação do Uber na região e sim a favor de uma maior fiscalização contra os "motoristas que atual nos carros Uber e de forma irregular atual como se fossem taxistas". Por isto no mês passado os motoristas realizaram a manifestação na frente da Prefeitura de Petrolina e na Câmara de Vereadores. A reivindicação foi para que as autoridades de Juazeiro e Petrolina fiscalizem a atuação do Uber, motoristas particulares contratados via aplicativos de celular. Os taxistas se sentem desrespeitados em seus direitos.

Para discutir os problemas e avanços, uma audiência públcia será  realizada na quarta-feira (03), a partir das 9hs, na Câmara de Vereadores de Petrolina. Segundos a categoria dos taxistas os carros do Uber estão atuando "sem nenhuma fiscalização e a forma prejudica os que trabalham pagando impostos e são fiscalizados para trabalhar e manter a segurança no trânsito".  A manifestação causou engarrafamentos na cidade...

Audiência pública para discutir projeto de lei que regulamenta Uber em Petrolina acontecerá dia 04 de abril

Vereadores de Petrolina receberam esta semana os motoristas do aplicativo Uber. A reunião aconteceu no gabinete da Vereadora Cristina Costa e teve o objetivo  de discutir projeto de lei 040/2018, do Poder Executivo que regulamenta o serviço no município. Participaram do encontro o líder da bancada de situação Aero Cruz e o presidente da comissão da redação, constituição e justiça, vereador Ronaldo Silva. Uma audiência pública está marcada para o próximo dia 04 de abril, às 9h na Câmara de Vereadores. ..

Prefeito Paulo Bomfim assina projeto de Lei de doação de terreno para construção da sede própria da DEAM

Uma cerimônia bastante prestigiada marcou a assinatura do Projeto de Lei que doa um terreno para a construção da sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Juazeiro. O evento, que fez parte da programação do “Março Mulher”, contou com a presença do prefeito Paulo Bomfim, da secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Cida Gama, da delegada titular da DEAM, Michele Castro, da delegada regional da Polícia Civil, Lígia Nunes, vereadores, equipe de governo e diversas autoridades da área.

As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil que realizam entre outras coisas, ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual contra mulheres. Atuando há 11 anos no município, a sede própria da DEAM vem para fortalecer ainda mais a atuação e dar mais conforto e humanização durante o atendimento. “O município é um ponto chave na construção dessa rede de proteção à mulher e a DEAM é uma grande parceira do município. A sede própria trará um espaço muito mais adequado para o atendimento às mulheres da cidade”, declarou a secretária Cida Gama...

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta aplicativo como Uber

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28) o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas. O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos.

A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta. Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções...

Câmara deve concluir projeto de lei que cria plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito

Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentrou votações entre segunda (18) e hoje terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos...

Presidente Temer deve definir se aprova projeto de Lei que aumenta pena para motoristas sob efeito de álcool e drogas

A Câmara dos Deputados aprovou o aumento da pena para motoristas sob efeito de álcool ou drogas que provocar acidente com morte. Pelo texto, a punição para o crime será de reclusão de cinco a oito anos. O Projeto de Lei 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

O texto original da Câmara, aprovado em setembro de 2015, estabelecia pena de detenção de dois a quatro anos. Com o prazo alterado pelo Senado, a matéria precisou retornar para votação pelos deputados. A atual penalidade administrativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continua valendo...