Maioria da 5ª Turma do STJ vota contra habeas corpus preventivo de Lula

A maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou contra um pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (6/3). Com a demanda, o petista tentava impedir a prisão após se esgotarem os recursos no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), que o condenou no âmbito da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP).

A maioria contrária ao pedido dos advogados de Lula foi alcançada já no terceiro voto, quando o ministro Reynaldo Soares, presidente da Quinta Turma, seguiu o relator, Felix Fischer, contrário ao pedido liminar. Antes de Soares, Jorge Mussi também se manifestou a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Até a última atualização desta matéria, faltavam votar Ribeiro Dantas e Joel Paciornik, cujas posições não conseguiriam reverter o resultado...

Relator no STJ vota contra pedido de Lula para evitar prisão em 2ª instância

O ministro Felix Fischer, relator do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por negar o pedido do ex-presidente para que seja impedida sua prisão após condenação em segunda instância.

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, disse Fischer, após citar diversos outros casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar suporte a sua decisão...

MPF se manifesta contra último recurso de Lula no TRF4

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou hoje (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação...

Moro sobre Lula: 'Não respondo a entrevista de gente processada'

Durante participação em evento realizado em Nova York, nos Estados Unidos, o juiz Sérgio Moro foi questionado sobre a entrevista do ex-presidente Lula ao jornal Folha de S. Paulo, na qual o petista alega atuação parcial do magistrado contra o PT em favor de interesses dos Estados Unidos. 
 
"Não respondo a entrevista de gente processada", disse Moro, segundo o jornal O Globo. Em outro momento, o juiz afirmou que "as pessoas têm ilusões de seus ídolos" e que chegou a "hora da verdade", referindo-se às investigações em curso no âmbito da operação Lava-Jato.

Moro não quis falar sobre o auxílio-moradia que recebe do governo e sobre a greve da categoria marcada para 15 de março em defesa do benefício...

Com aval de Lula, Boulos lança pré-candidatura à Presidência

Com respaldo de Lula, um potencial rival eleitoral, e de personalidades que outrora orbitaram PT e Marina Silva, o líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos, lançou neste sábado (3) sua pré-candidatura à presidência, com a líder indígena Sonia Guajajara de vice. Ele se filiará ao PSOL nos próximos dias, e o partido deve oficializar sua chapa em sua convenção nacional, no dia 10 de março. A mensagem de Lula, transmitida em telão, martelou a ideia de que Boulos é um bom quadro político -para o futuro.

"Você sabe o quanto eu te respeito, o quanto gosto de você pessoalmente e quanto acho você uma pessoa de muito futuro na política. Jamais vou pedir para você não ser candidato", afirmou o ex-presidente, que depende de decisões judiciais para disputar o Planalto...

Cúpula do PT acha que Lula será preso neste mês, diz colunista

O ex-presidente Lula diz que vai até o fim com a possibilidade de candidatura à Presidência e garante que o PT não tem plano B. No entanto, segundo o colunista Mauricio Lima, a alta cúpula do partido acredita que o pedido de prisão pode ocorrer até o fim do mês. 
 
De acordo com a coluna 'Radar', a imagem de Lula sofrerá um baque, fazendo com que a legenda precise criar um nome alternativo para as eleições, ou continue com o discurso de "perseguição política". ..

Tribunal recua e ação contra Lula volta para juiz original em Brasília

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) recuou parcialmente de decisão que mandava redistribuir parte dos processos criminais em curso na 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília. Entre eles, há ações penais contra políticos importantes, acusados de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de influência. O conselho de administração da corte decidiu nesta quinta (1º) que não mudarão de vara os casos mais avançados, que já tenham audiências e/ou interrogatórios realizados.

Esse grupo inclui ação que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vendeu prestígio a lobistas com a promessa de viabilizar a compra de caças de defesa e a edição de uma medida provisória pelo governo da sucessora, Dilma Rousseff. Também se enquadra nessa categoria a ação na qual os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) são acusados de desviar recursos da Caixa Econômica Federal...

Pressionada para pautar caso de Lula, Cármen Lúcia estaria isolada

Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia tomou ao menos duas decisões nos últimos tempos que, por não terem sido levadas a plenário, foram responsáveis por criar relativo desgaste entre ela e os demais colegas de Corte. 
 
São elas: o veto parcial ao indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer e o impedimento para que a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) assumisse o Ministério do Trabalho. Muitos juízes avaliam que a presidente tem veia centralizadora e tendência a se curvar diante da opinião pública.

Um terceiro fator a estaria isolando ainda mais: a demora na definição relacionada ao caso do ex-presidente Lula. Este ponto, segundo o jornal Folha de S. Paulo, vem fazendo com que a ministra evite reuniões com o colegiado e restrinja seu núcleo de conselheiros. Há quem diga que, desde 2012, com a gestão Cezar Peluzo, não se testemunhava um isolamento tão grande por parte de presidentes do tribunal...

Lula recorre ao TRF-4 contra condenação no caso do tríplex

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou, no início desta terça-feira (20), os embargos de declaração ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), contra a decisão dos desembargadores da 8ª Turma da Corte de condenar e aumentar a pena do petista, no caso do tríplex em Guarujá (SP), para 12 anos e um mês de prisão. 
 
O acórdão com os votos dos juízes foi publicado no último dia 6. O tribunal já se posicionou afirmando que a prisão de Lula será pedida com o fim do julgamento dos recursos, ainda na segunda instância. O ex-presidente tenta, por meio de um habeas corpus preventivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), impedir essa possibilidade.

Os embargos de declaração pedem apenas esclarecimentos sobre a sentença, não podendo reverter a condenação. Como os três juízes federais responsáveis pelo julgamento - João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus - votaram de forma unânime, não será possível apresentar embargos infringentes...

Pesquisa: 40% dos eleitores de Lula no Rio devem migrar para Bolsonaro

Pesquisas realizadas pelo instituto Ideia Big Data revelaram que 40% dos eleitores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) no Rio de Janeiro devem migrar para o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) nas eleições de outubro deste ano.

No Brasil, a proporção é menor: um a cada dez lulistas devem migrar para Bolsonaro. O Rio de Janeiro é o estado que registra o maior número de pessoas trocando de candidato entre os dois políticos, que possuem propostas opostas...

Defesa de Lula tem até terça para recorrer no processo do triplex

O prazo para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorrer contra a decisão em segunda instância que manteve a condenação do petista e aumentou a pena no caso do triplex no Guarujá (SP) termina às 23h59 de terça-feira (20). De acordo com o G1, o prazo do petista começa a contar a partir da 0h de segunda-feira (19), quando os advogados terão 48 horas para apresentar o recurso.

A movimentação do processo junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) indica que os envolvidos foram considerados notificados automaticamente às 23h59 de sexta-feira (16). Com isso, o prazo conta a partir do próximo dia últil...

Marcelo Odebrecht entrega nota de pagamento a filme sobre Lula

O empreiteiro Marcelo Odebrecht entregou à Operação Lava Jato uma nota fiscal no valor de R$ 250 mil e um comprovante de pagamento à produção do filme 'Lula, o filho do Brasil'. O financiamento do longa é alvo de investigação da Polícia Federal. 
 
Marcelo Odebrecht é delator da Lava Jato, cumpre prisão domiciliar em São Paulo. Ele foi ouvido pela PF em dezembro do ano passado quando ainda estava custodiado.

Na ocasião, o empreiteiro 'se disponibilizou a auxiliar a investigação e a buscar, por meio da sua defesa, junto à Odebrecht S.A., empresa leniente, cópias de registros sobre eventual apoio financeiro dado à produção do filme 'Lula, o filho do Brasil'...

Sobrevivi à fome em Caetés e vou encarar a vida, não vou fugir e eles tem que mostrar provas que errei, diz Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou estar indignado com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e disse que vai brigar na Justiça para que seja reparada a sua inocência. "Eu estou indignado com o que fez o TRF4 e vou brigar na Justiça para que seja reparado porque sou inocente. Vou continuar acreditando nas instâncias superiores para o bem desse País", declarou o líder petista, em entrevista a Rádio Jornal de Recife na manhã desta terça-feira (6). Alguns trechos da conversa foram reproduzidos por Lula em sua página oficial no Twitter. 

"Quando eu disse que não respeito a decisão porque, se eu disse que respeito, a minha bisneta quando tiver 16 anos vai me chamar de covarde", declarou. ..

Na Justiça tem muito mau caráter, diz Lula em missa para Marisa Letícia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste sábado (3), durante missa em celebração a um ano de falecimento da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que na Justiça "há muito mau caráter, gente de má-fé". Ao falar de sua condenação pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Lula afirmou que alguns juízes atuam como "dirigentes partidários". "Vou recorrer com a mesma tranquilidade que sempre tive apostando na Justiça. Mas com a coragem de dizer que dentro da Justiça tem gente muito boa. Mas tem muita gente mau caráter, de má fé. E essas pessoas não merecem ser juízes", atacou.

Dizendo-se vítima de injustiça e perseguição, Lula chorou copiosamente ao falar de Marisa Letícia, que, segundo ele, "não foi uma mulher que teve um momento de facilidade em sua vida dura". O ex-presidente afirmou ter certeza que, do céu, ela acompanha o que está acontecendo e dizendo: "não pare. Não se desespere". O petista reafirmou que não respeita sua condenação e disse que os desembargadores do TRF-4 votaram com ódio contra ele...

Juiz do TRF1 manda devolver passaporte do ex-presidente Lula

O juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), sediado em Brasília, decidiu hoje (2) liberar o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

Na semana passada, o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou, em liminar, a apreensão do passaporte de Lula. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia na sexta-feira passada (26) para ir a um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Lula entregou o passaporte à Polícia Federal, não viajou e participou do evento por meio de teleconferência...

Em Cabrobó, Presidente Temer ouve elogios a Lula sobre obras no Rio São Francisco

Em uma agenda em Pernambuco, um dos principais redutos eleitorais do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente Michel Temer ouviu uma série de elogios ao petista, pelo fato de ser ele o responsável pelo início das obras do projeto de integração do Rio São Francisco. O evento acontece nesta sexta-feira, 2, em Cabrobó e o presidente Temer iniciou discurso após a fala de outros políticos.

“Eu quero agradecer ao presidente Lula, que iniciou essa obra”, afirmou o prefeito de Cabrobó (PE), Marcílio Cavalcanti (MDB). O governador de Pernambuco em exercício, Raul Henry (MDB), também citou que foi Lula que iniciou a obra, mas exaltou o fato de Temer continuá-la. “O senhor, como estadista, deu continuidade a obra”, disse...

"Lula disse para mim que Lídice é a candidata dele ao Senado", afirmou Fátima Mendonça

A ex-primeira-dama do Estado, Fátima Mendonça, disse, nesta quarta-feira (31), que a senadora Lídice da Mata é a candidata preferida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chapa majoritária do governador Rui Costa. "Não foi ninguém que falou, foi o próprio Lula que disse em alto e bom som", disse Fátima durante o ato Mulheres em Defesa da Democracia, realizado em um restaurante de Lauro de Freitas. 

O evento coordenado pela prefeita Moema Gramacho contou com a presença de 200 mulheres, dentre elas a própria senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a deputada federal Alice Portugal, as secretárias Julieta Palmeira (SPM) e Olivia Santana (Setre), a presidente da Câmara de Lauro de Freitas, Naide Brito e as deputadas estaduais Fátima Nunes, Neuza Cadore, Maria Del Carmen, Fabíola Mansur e a vereadora Marta Rodrigues. ..

TRF nega pedido de Lula e Moro continua em processo sobre sítio de Atibaia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta quarta-feira (31) um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz federal Sérgio Moro fosse afastado do processo envolvendo o sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, no qual Lula e mais 12 pessoas são réus. 

A decisão, de acordo com o G1, foi unânime e, assim, Moro segue a frente do processo. A defesa do petista havia pedido exceção de suspeição para que o juiz fosse afastado do caso. ..

Após condenação, Lula mantém entre 34% e 37% das intenções de voto

Após ter a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve os índices de intenção de voto na corrida presidencial que tinha em dezembro, segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na madrugada desta quarta-feira, 31, pela Folha de S.Paulo. O petista lidera os cinco cenários em que é incluído, com entre 34% e 37% da preferência do eleitorado - mesma faixa do levantamento de dezembro. O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) vem em segundo lugar, com 15% a 18% das intenções de voto - no mês passado, o parlamentar tinha entre 17% e 18%. 
 
A pesquisa foi feita na segunda-feira, 29, e na terça-feira, 30 - após, portanto, o julgamento no TRF-4, que ocorreu na quarta-feira, 24, e que pode tirar Lula da disputa por causa da Lei da Ficha Limpa. Nos cinco cenários que incluem Lula, o terceiro lugar apresenta empate técnico. Na primeira simulação, Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT) têm 7% e Joaquim Barbosa (sem partido), 5%. No segundo cenário, Alckmin e Ciro mantêm os 7%, e Alvaro Dias (Podemos) tem 4%.

Na terceira simulação, Marina Silva (Rede) aparece com 8% e Luciano Huck (sem partido) tem 6% - mesmo porcentual de Alckmin e Ciro. Numa quarta hipótese, Marina tem 10%, Ciro, 7%, Dias, 4%, e João Doria (PSDB), 4%...

STJ nega habeas corpus a Lula

O ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou habeas corpus ao ex-presidente Lula, informou a assessoria de imprensa da corte. Na semana passada, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância, pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Nesta terça-feira (30), a defesa recorreu ao STJ com um pedido de habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de antecipação de cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado. A informação foi antecipada pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. Na prática, a defesa de Lula pediu uma espécie de "superliminar" para anular a decisão do TRF-4.

Pela Lei da Ficha Limpa, o petista fica inelegível e não pode concorrer na eleição deste ano. Mas os advogados argumentam que a inelegibilidade pode ser afastada com base no artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, que determina: "O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas () poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso"...