Sindsemp encampa debate sobre Lei dos precatórios do Fundef

Nesta terça-feira, 27, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve, mais uma vez, reunido com a presidente da comissão de Educação da Câmara de Vereadores, Cristina Costa (PT), para debater o projeto de Lei que versa sobre a destinação do valor do precatório do Fundef. A reunião contou com a participação da equipe de transição do futuro governo municipal, além das representações das entidades de controle social da área (Fórum e Conselhos), além das servidoras Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para acompanhar o debate sobre o assunto.

A matéria não foi apreciada pelo plenário, pois, segundo o departamento jurídico da Mesa, o projeto deu entrada na Casa fora do prazo regimental. Mesmo que estivesse apta para a votação, o projeto de Lei encaminhado pelo executivo não contempla os anseios dos servidores, como afirmou a diretoria do Sindsemp.

Mesmo com a não apreciação, os setores de representação aproveitaram a oportunidade para debater sobre como o novo governo vai tratar o assunto. “Defendemos que 100% dos recursos sejam destinados a Educação 60% para pagamento indenizatório e 40% para investimentos na área. Queremos, agora, um compromisso da gestão, para quando o recurso entrar a categoria não ser surpreendida com outras posições”, explicou Inês Silva, professora e vice-presidente do Sindsemp.

A vereadora Cristina Costa pontuou de forma positiva o encontro.  “Atendendo a um pedido do sindicato, solicitei do executivo informações e conversei com o prefeito eleito. Agora é hora de afinar o discurso, ver o que preconiza a Lei, e continuar na luta. A Câmara e a comissão de Educação estão à disposição e foi um bom momento para acertar os detalhes”, pontuou.

 O advogado Diniz Eduardo, procurador anunciado do futuro governo, afirmou, na reunião, que o prefeito diplomado tem a intenção de seguir o que determina a Lei e acredita ser prudente aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “O prefeito Miguel vai seguir o que a Lei determinar. Quando o STF se posicionar, estabelecer os critérios vamos seguir”, comprometeu-se.

O Sindsemp vai protocolar ainda nesta semana um oficio ao novo gestor solicitando uma reunião logo no inicio do mês para debater o tem. Já nesta quarta-feira, 28, as representações sindicais e setoriais estarão reunidas na sede da entidade, a partir das 8h, para continuar o debate sobre o tema. ..

SINDSEMP ESTÁ ATENTO À VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE OS PRECATÓRIOS FUNDEF

Na manhã desta segunda – feira, 26, a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Sindsemp, esteve em busca de informações sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal onde destina que os precatórios do Fundef sejam utilizados, exclusivamente, na área da educação, 60% para pagamento de remuneração dos profissionais, e 40% para outros investimentos.

Na Câmara de vereadores,  a vice-presidente,  Inês Silva,  e os diretores Carlos César - Jurídico , Lucenildo (DiDi) – Saúde do trabalhador, Edson Santos –Políticas Sindicais, Aparecida Alves – Secretária geral participaram de uma reunião com a vereadora Cristina Costa  (PT) e com técnico legislativo, Afonso Lima.  No encontro ficou acertado que a parlamentar irá buscar informações sobre o Projeto junto ao Executivo Municipal.

Os membros do sindicato já solicitaram uma reunião com o presidente da Câmara,  vereador Osório Siqueira, para tratar  sobre a matéria.  Como o projeto chegou na Casa Plínio Amorim na ultima sexta-feira, 23, a votação está prevista para acontecer nesta terça-feira, 27, ultima sessão do ano.

O Sindsemp solicitou que  a sessão fosse adiada para que a matéria fosse melhor debatida com os representantes das categorias. O sindicato já convocou as servidoras  Magda Feitosa e Carmelita Guedes, escolhidas em Assembleia, para debater o assunto.

Edson Santos alertou para que os servidores fiquem atentos as redes sociais do sindicato e das categorias para que, caso o projeto seja colocado em pauta, haver uma mobilização no plenário para acompanhar a sessão. ..

Sindsemp protocola oficio solicitando TAC sobre precatórios do Fundef. Documento foi entregue ao MPE e MPF

Dando prosseguimento a uma ação da diretoria referendada em assembleia, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, Sindsemp, protocolou nesta semana um oficio nos Ministérios Públicos de Pernambuco (MPE) e Federal (MPF) sobre  o precatório do Fundef. O documento foi assinado por Walber Lins, presidente da entidade, e entregue pela vice-presidente, Inês Silva, e pela diretora de Assuntos Extraordinários, Elena Laves, membros da categoria da Educação.

No documento, o Sindsemp solicita dos órgãos fiscalizatórios informações a cerca de processo  movido  visando a destinação e a utilização das verbas relativas ao precatório do Fundef pelo Gestor municipal. Na peça, o sindicato também, solicita que os Ministérios avaliem a possibilidade da firmação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Petrolina visando garantir que o recurso, quando forem creditados, seja destinado, exclusivamente, a área da educação.

De acordo com Walter Lins, a iniciativa da entidade visa garantir todas as possibilidades de ação na defesa do direito dos servidores. “Preocupado com essa questão e buscando sempre manter o compromisso do sindicato com a categoria , estamos buscando resolver de forma mais célere possível essa situação do Fundef, por isso estamos solicitando esse TAC”, comentou. “Estamos  fazendo nossa parte e lutando para que esse precatório, tão esperado pelos servidores da educação, seja logo resolvido. A colaboração desses órgãos nos ajuda a resguardar o direito de receber o que é nosso por direito”, pontua Inês Silva.

Protocolo..

Petrolina: Sindsemp se reúne com secretária de Educação Precatórios também foi pauta do encontro

Na ultima sexta-feira, 02, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) esteve reunido com a secretária de Educação de Petrolina, Gilmara Lacerda, para tratar de demandas do setor.  Na oportunidade, foram debatidas as questões referentes ao precatórios da educação, comissões, enquadramento profissional  e o atendimento de solicitações da entidade.

Uma das ações atendidas pela secretaria, após um pedido do Sindsemp, foi a inclusão no calendário escolar do próximo ano das datas de assembleia ordinária da categoria. De  acordo com Walber, a solicitação é de extrema importância para que os servidores possam participar dos encontros sem ter prejuízo. “ Essa solicitação foi feita antes das eleições e atendemos. Colocamos no calendário que estamos entregando  a equipe de transição do próximo governo. Com a data resguardada, os professores e os técnicos da educação poderão participar de suas assembleias sem que haja prejuízo para os 200 dias letivos”, explicou Gilmara.

 A secretária destacou, também, de forma positiva a relação com o sindicato. “Sempre primamos pelo dialogo e, creio, que estamos construindo avanços para a categoria”, pontuou. Para a professora e vice-presidente do Sindsemp, Inês Silva, a reunião foi bastante proveitosa. “Tiramos todas as nossas dúvidas, colocamos nosso ponto, afinal Gilmara é secretária até dezembro. Tivemos boas noticias para nossas demandas, mas ficaremos como entidade de classe atentos e sempre vigilantes na luta pelos direitos dos servidores”, ressaltou.

Sobre os precatórios da educação, valores que não foram passados  pela União no passado e que são direitos do setor e de seus servidores- No caso de Petrolina corresponde ao período de 1998 a 2006 -, a secretária afirmou que o montante, estimado em R$ 90.228.452,20 , deverá se creditado na conta da prefeitura ainda este ano, mas, por orientação do Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, o recurso não poderá ser gasto até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, STF.

Este valor, caso o STF libere, deverá ser utilizado 60% são para os servidores da educação e 40% para materiais, equipamentos e outras despesas do setor de educação, como defende o Sindsemp. “Estamos atentos e lutando para que a aplicação seja feita como determina, mas cautelosamente, estamos no aguardo da decisão do Supremo, pois, até lá, tudo que for dito é uma forma de especulação. Inclusive já estamos construindo uma tese jurídica para viabilizar uma ação que possa garantir pelo menos o bloqueio de 60%  em favor do servidor”, frisou Walber Lins, presidente da entidade.

A luta da entidade é que o valor seja, de fato assegurado, para que não aconteça com Petrolina o que aconteceu com cidades da região que utilizaram o recurso para outras demandas. “Vamos trabalhar para que Petrolina siga o exemplo de Fortaleza que pagou esse valor aos  professores”, concluiu Walber. ..

TCM emite Resolução sobre precatórios do Fundef

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram Resolução advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal.

Não se admite, também, de acordo com o documento, "a qualquer título, a cessão dos créditos de precatórios, nem a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando obter os respectivos créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado"...