Deputado Alex da Piatã defende medidas mais rigorosas para o combate aos acidentes de motos

O deputado Alex da Piatã (PSD) participou, nesta segunda-feira (07), na Assembleia Legislativa da Bahia, do seminário que discutiu a proposta para o novo código de trânsito brasileiro. Na oportunidade, o pessedista, presidente da Comissão de Saúde da Alba, pediu que fossem articuladas alternativas para maior rigor no combate aos acidentes de motos no Brasil, com respaldo na legislação. 

Para Alex, os acidentes são "epidemias" que afetam, principalmente, o sistema de Saúde. "Se você visitar dos grandes aos pequenos hospitais, acompanhar os plantões, principalmente nos fins de semana, vai constatar que a maioria das ocorrências são motivadas pelas motos. Nossos leitos e nossos gastos estão sendo dedicados a esses acidentes", disse...

Novo Código de Ética e Disciplina da OAB já está em vigor

Entrou em vigor neste mês de setembro, o novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro de 2015. Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos. O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, "com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade", sem tentativa de captação de clientela.Ainda de acordo com o novo código, passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais...

Lei que obriga escolas e clubes a combaterem bullying entra em vigor nesta semana

A lei que obriga escolas e clubes a adotarem medidas de prevenção e combate ao bullying entrou em vigor nesta semana. O texto aprovado define bullying como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, para intimidar ou agredir, causando dor e angústia à vítima. A legislação publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro, enviado para sanção presidencial, determina a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para implementar ações de prevenção e solução do problema. Os docentes também devem ser capacitadospara orientar pais e familiares na identificação das vítimas e agressores. O texto da lei estabelece a realização de campanhas educativas e assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores. A punição aos agressores deve ser evitada "tanto quanto possível", para dar lugar a alternativas que promovam a mudança do comportamento hostil. Clique aqui para ler a íntegra da Lei. ..

O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA JÁ ESTÁ EM VIGOR

*Maraísa Santana

Entrou em vigor oficialmente, desde o dia 1º de janeiro deste ano em curso, o ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, firmado entre os oito países que falam essa língua, reunindo Brasil, Portugal, Angola, Guiné-Bissau, Timor Leste, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Moçambique...

Igor Kannário comandará a primeira noite do Carnaval de Juazeiro

Hoje começa a folia em Juazeiro. A avenida Adolfo Vianna e a orla da cidade vão estar tomadas por foliões à espera de muita diversão e alegria. E para comandar isso, o bloco Batata traz Igor Kannário, uma das atrações mais esperadas deste carnaval. O Princípe do Guetto como é apelidado, promete fazer um super show, trazendo para o circuito hits como “É Tudo Nosso, Nada Deles” e “Depois de Nós, É Nós De Novo”.

Além do pagodeiro, vai rolar a Lavagem da Orla da TV São Francisco. Que este ano traz a banda Afrodísiaco, que está de volta ao cenário da música baiana sob o comando de Pierre Onassis. O palco da rua da 28 também estará em ação com shows alternativos para quem quiser curtir um som diferente do que rola nos trios. O ponto alto do espaço será a apresentação da banda Nossos Baianos de Salvador com participação de Baby do Brasil. Imperdível...

Novas regras do ICMS do comércio eletrônico entram em vigor

Entraram em vigor sexta-feira (01), as novas regras para o (ICMS) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) do comércio eletrônico. A Emenda Constitucional 87, que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone tinha sido promulgada em abril de 2015 pelo Congresso Nacional.

A medida beneficia diretamente os estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), as novas regras corrigem uma distorção tributária que privilegiava o Estado de origem, onde está localizada a loja virtual, em detrimento do Estado comprador, ou de destino, que não recebia nada. "Se este sistema que aprovamos tivesse funcionando desde 2014, a Bahia já teria faturado 100 milhões de reais para ser investido em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos", explica o senador...

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União...

Novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor

Desde o dia passado (1º), entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. Neste ano, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria...