Ministério do Meio Ambiente oferece 20 mil vagas para capacitações e Interessados podem se cadastrar, gratuitamente, até 23 de julho

Estão abertas até o dia 23 de julho as inscrições para 10 cursos a distância promovidos pelo Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Ao todo, são 20 mil vagas, distribuídas em diversos temas, tais como: unidades de conservação, sustentabilidade, água, educação ambiental e gestão de resíduos sólidos. O início das aulas está previsto para 24 de julho.

Os cursos são oferecidos no ambiente virtual de aprendizagem do Ministério do Meio Ambiente. O interessado que ainda não possui um login nesse ambiente deve fazer um autocadastro, preenchendo algumas informações. Uma vez logado, poderá se inscrever em qualquer curso, ou em vários. É importante ficar atento ao prazo, pois a efetivação da inscrição está condicionada ao número de vagas para cada curso. Todo o conteúdo produzido é livre, para uso público e pode ser disponibilizado para que instituições parceiras os ofertem em suas próprias plataformas Moodle...

Aplicativo móvel vai aproximar sociedade do Ministério Público

O Ministério Público de Pernambuco está trabalhando para lançar o aplicativo MPPE Cidadão. O app tem o objetivo de aperfeiçoar e promover uma maior interação do cidadão com o órgão. Dividido em quatro funcionalidades - Instituição, Manifestação, Processos e Promotoria. Assim, qualquer cidadão poderá fazer denúncias em tempo real, solicitar informações e pedir informações processuais por meio do aplicativo gratuito.

Segundo o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, a ferramenta irá funcionar para assegurar um contato cada vez mais estreito da sociedade com o MPPE. Ele explica que a instituição tem direcionado esforços para inovar, trazendo instrumentos mais modernos e de fácil utilização...

Ministério Público investiga site que vende CPF, endereço e outros dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito para investigar um site que vende dados pessoais de cidadãos brasileiros, como nome, endereço, CPF e até mesmo nome de vizinhos, segundo o órgão. O site "Tudo Sobre Todos" e já chegou a ser retirado do ar, mas opera hoje por meio de um domínio hospedado na Suécia.

A página cobra cerca de R$ 30 por consulta. A quantia pode ser paga por meio de créditos adquiridos na plataforma Mercado Livre, que foi notificada nesta semana pelo MPDFT para tirar o perfil do ar e fornecer informações sobre a conta...

Ministério Público abre inquérito contra Coelba após companhia encerrar convênio com casas lotéricas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a representação apresentada pelo Sindicato dos Lotéricos e Correspondentes Bancários do Estado da Bahia (Sinsloba) contra a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba). O sindicato afirma que a companhia não possui rede de atendimento suficiente para que a população possa efetivar os pagamentos das faturas. Segundo a portaria de instauração do inquérito, o sindicato argumenta que a sociedade sofreu prejuízos materiais e morais com o fim do convênio da Coelba com a Caixa Econômica Federal, que permitia o pagamento das faturas em casas lotéricas.

De acordo com a medida instaurada pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, por meio da promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, dentre os "exíguos estabelecimentos" em que é possível realizar o pagamento de contas, em parte deles, somente estaria sendo possível realizar a quitação através de cartão de crédito, não sendo aceito dinheiro em espécie...

Ministério Público Federal cobra dos Prefeitos medidas para garantir vacinação em mais de 300 municípios

Doenças já erradicadas no Brasil voltaram a ser motivo de preocupação entre autoridades sanitárias e profissionais de saúde. Baixas coberturas vacinais, de acordo com o próprio Ministério da Saúde, acendem "uma luz vermelha" no país.

Prefeitos de 312 municípios brasileiros foram oficiados pelo Ministério Público Federal (MPF) para que adotem as medidas necessárias a fim de garantir a adequada vacinação de crianças.  Dados do Ministério da Saúde apontam que a cobertura vacinal para a poliomielite nessas cidades está abaixo dos 50%, quando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que o índice se mantenha em 95%...

Bahia é estado com maior risco de volta da poliomielite, diz Ministério da Saúde

Bahia é o estado brasileiro com maior risco de retorno da poliomelite (paralisia infantil), segundo informações do Ministério da Saúde. Isso porque, conforme o órgão, 63 cidades do estado não chegaram a vacinar no ano de 2017 nem metade das crianças que compõem o público-alvo da imunização. Xique Xique e Choroxo estão entre os municipios que compoem a lista de baixo indice de humanização nas crianças.

O último caso da doença no estado foi registrado no final da década de 80, mas, como o vírus ainda circula no mundo, pode haver o risco de contaminação. Em todo o Brasil, conforme o Ministério da Saúde, 312 municípios estão com baixa cobertura para a vacina contra a poliomelite. A poliomielite é transmitida pelo Poliovírus, que pode estar na água ou alimentos contaminados. O vírus destrói as células da medula espinhal, levando à perda de massa muscular e à paralisia. Atualmente, o poliovírus circula em três países: Afeganistão, Paquistão e Nigéria...

Deputado é alvo de ação da PF por fraudes no Ministério do Trabalho

O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) é alvo na manhã desta quinta-feira (5) de ação da Polícia Federal, que cumpre mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar. Marquezelli estaria envolvido em fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério Trabalho - tais irregularidades estão sendo investigadas pela operação Registro Espúrio. 
 
Em maio, buscas e apreensões foram feitas também nos gabinetes dos deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB). Os três parlamentares, além do deputado cassado Roberto Jefferson, presidente do PTB, chegaram à época a terem pedidos de prisão feitos pela Polícia Federal, todos negados pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal). ..

Ministério do Meio Ambiente alerta para desperdício de alimentos e lança Guia Prático para a Agricultura Urbana

O ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, lançou, a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, ao lado dos parceiros ONU Meio Ambiente, WWF-Brasil, Embrapa, Ministério do Desenvolvimento Social e Fundição Progresso.

A Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos será realizada anualmente, na última semana de outubro, com o objetivo de reduzir as perdas e os desperdícios de alimentos em toda a cadeia produtiva e de consumo. Durante essa semana, os parceiros realizarão ações para despertar, na população, o interesse pelo assunto...

Investimentos do Ministério do Esporte tem menor nível em 14 anos

Um levantamento realizado pelo site Poder 360 apontou que o Ministério do Esporte tem o menor orçamento para investimentos dos últimos 14 anos. Os recursos são para obras e compras de equipamentos. Apenas R$ 700 milhões estão previstos para construção e manutenção de quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios e pistas de atletismo, por exemplo. Os valores diminuiram após a realização da Copa do Mundo (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016). Para os dois eventos, foram investidos R$ 2,6 bilhões. Nos anos seguintes, os valores diminuíram.

O orçamento geral previsto para o Esporte também diminui desde 2014. São R$ 1,4 bilhão para despesas com pessoal e correntes aos investimentos. Ao contrário da previsão de R$  130,8 bilhçoes, apenas R$ 78,6 bilhões foi autorizado para a concessão de Bolsa Atleta, que beneficia esportistas de alto rendimento. O Ministério do Esporte afirmou que a dotação orçamentária menor não impactou na execução dos programas. De acordo com a assessoria, foram mantidas todas as ações, além de ampliar o escopo na área de esporte educacional e social. O órgão apontou que todos os atletas que pleitearam o Bolsa Atleta, por exemplo, estão contemplados. “Atualmente, são 6.166 esportistas de modalidades olímpicas e paralímpicas apoiados nas categorias Estudantil, de Base, Nacional, Internacional, Olímpica/Paralímpica e Pódio”, afirmou...

Juazeiro: Ministério da Saúde amplia vacinação para demais grupos da população

Com o fim da campanha nacional de vacinação na última sexta-feira, 22, nesta segunda-feira, 25, o Ministério da Saúde resolveu ofertar a vacinação para crianças de cinco a nove anos e adultos de 50 a 59 anos. A ressalva do órgão foi quanto à disponibilidade de vacinas pelos municípios. Para Juazeiro foram enviadas 50 mil doses e ainda estão disponíveis três mil.

Em nível nacional, 83% do público alvo foi vacinado e em Juazeiro pertencem ao grupo prioritário 43.458 pessoas. O público que menos foi imunizado foi o infantil, onde atendiam os requisitos para vacinação 16.782 crianças e deste quantitativo foram aplicadas 10.923 doses totalizando uma porcentagem de 65.09%. O público que atingiu a meta foi de professores - um total de 2.207 pessoas foram vacinadas. Seguindo os dados dos grupos prioritários, os idosos atingiram 83.28% do grupo, as gestantes 72.73%, as puérperas 93.23% e os profissionais da saúde 90.17%. Na soma total do público alvo, 77.43% das pessoas pertencentes ao grupo foram vacinadas...

Seguindo recomendações do Ministério Público Jaguarari divulga atrações do São João

A prefeitura de Jaguarari-Ba divulgou a grade de atrações para o São João, padroeiro do município.

A festa será realizada entre os dias 22 e 24 de junho, seguindo recomendações do Ministério Público, como informado pela comunicação oficial. “O ARRAIÁ DO ARRASTA PÉ NA COPA” – 2018, que neste ano terá três dias de muito forró. Com um orçamento apertado e uma série de recomendações do Ministério Público, devido a situação de emergência, em decorrência da seca que assola o município, principalmente a zona rural, a prefeitura de Jaguarari priorizou valorizar o autêntico forró, claro, com a presença de muitos artistas locais, mas sem deixar de lado atrações de grande aceitação popular”, divulgou...

Ministério da Saúde prorroga até 22 de junho vacina contra Influenza

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro informa que a campanha de vacinação contra influenza foi prorrogada novamente pelo Ministério da Saúde. Anteriormente a vacina seguiria até esta sexta-feira (15) e a nova data anunciada na noite desta quarta-feira (13) é até o dia 22 de Junho. De acordo com o Ministério da Saúde, a prorrogação foi por conta da baixa procura do grupo prioritário para se imunizar.

A meta do governo federal é vacinar 54,4 milhões de pessoas, mas 11,8 milhões de pessoas pertencentes ao grupo prioritário ainda não foram vacinadas. Em Juazeiro, a meta para vacinação do grupo prioritário é 43.458 pessoas sendo que 73,49% da população já foi vacinada com aplicação de 31.938 aplicadas até o momento...

Ministério Público recomenda que Prefeitura de Juazeiro garanta funcionamento do Conselho Municipal de Saúde

Ações necessárias para garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro devem ser implementadas pelo prefeito e secretária de Saúde do Município nos próximos 45 dias. Isso é o que recomenda o Ministério Público estadual, em documento encaminhado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza aos gestores, dia 6. Por meio da Recomendação, o Município também foi orientado a assegurar estrutura física, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades do Conselho, além de dotação orçamentária específica.

A disponibilização de sede própria, desvinculada de qualquer outro órgão do Poder Público, também foi recomendada ao Município para garantir as atividade do Conselho, que poderá ser alocado de forma conjugada a outros conselhos municipais. O Município, explica Rita de Cássia, deverá ainda comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para recebimento de recurso do Fundo Nacional de Saúde. Também foi orientado a promover a prestação de contas da saúde, a cada quadrimestre, ao Conselho, com relatório contendo o andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada...

Vereadores protocolam no MPF denúncia no processo de seleção do Projeto Pontal

Nesta quinta-feira (07), os vereadores Cristina Costa,  Gilmar Santos, Paulo Valgueiro, Gabriel Menezes e Domingos de Cristália, apresentaram ao Ministério Público Federal, denúncia formal de irregularidades no processo licitatório para a seleção de irrigantes do Projeto Pontal em Petrolina. O processo que pretende assentar 299 famílias naquele projeto é executado pela Codevasf  – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. 

Os vereadores foram provocados por famílias de agricultores daquela região, que estão preocupados com a lisura da seleção dos irrigantes. No entendimento da bancada, a seleção não respeitou o princípio da impessoalidade, como deve ser, a partir do acesso a lista de pré-selecionados pela Codevasf. A Bancada vai acompanhar a avaliação do Ministério Público Federal, na representação contra a Codevasf, favor dos agricultores familiares. A Codevasf até o momento não se manifestou sobre o assunto...

Prefeitura de Petrolina diz que São João segue agendado e não vai acatar recomendação do Ministério Público

O  promotor Carlan Carlo da Silva, através do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em Petrolina, expediu orientação à prefeitura municipal para suspender todo e qualquer evento festivo no mês de junho, na cidade, inclusive o São João.

No despacho o promotor justifica que o município "presenciou transtornos causados pela recente paralisação dos caminhoneiros e argumentou que a prefeitura havia declarado estado de emergência, assim como vários municípios do Estado e o próprio Governo de Pernambuco, por conta na crise de abastecimento de combustíveis...

Ministério da Saúde prorroga vacina contra influenza até dia 15 de junho

A Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro informa que a campanha de vacinação contra influenza foi prorrogada pelo Ministério da Saúde e segue agora até o dia 15 de junho. A prorrogação acontece devido à paralisação dos caminhoneiros no transporte público e nos atendimentos em serviços de saúde. Em Juazeiro, a população pertencente ao grupo prioritário pode se dirigir à Unidade Básica de Saúde do Bairro Angary das 7h às 13h para se imunizar. No momento, as demais unidades de saúde não estão recebendo as doses da vacinação por conta do desabastecimento na cidade.

A vacinação segue apenas para o grupo de prioridade considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que são: crianças de seis meses a menor de cinco anos, gestantes, mulheres no período de até 45 dias após o parto, trabalhadores de saúde, professores, povos indígenas, indivíduos com 60 anos de idade ou mais, pessoas portadoras de doenças crônicas, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional. Em Juazeiro 69,5% do grupo prioritário já foi vacinado...

CONSELHO DE SAÚDE E MINISTÉRIO PÚBLICO VISTORIAM POSTO DE SAÚDE EM CARNAÍBA DO SERTÃO

Na última quinta-feira, dia 24/05, o Conselho Municipal de Saúde tendo como presidente o Senhor Robson Vieira Pereira, em conjunto com o Ministério Público da Bahia representado pela Dra. Rita de Cássia - Promotora de Justiça, e atendendo as denúncias de moradores do distrito de Carnaíba do Sertão, esteve naquela comunidade fiscalizando o posto de saúde que serve ao povo do referido distrito.

Nas reclamações os moradores apontaram as precárias condições do funcionamento do posto improvisado, tendo em vista que o prédio próprio da Unidade Básica de Saúde daquela localidade encontra-se fechado há mais de um ano...

Ministro Edson Duarte assina acordo de 32 milhões de dólares que beneficiará a caatinga

O Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, assinou nesta terça-feira (23), em Brasília, em solenidade que marcou a passagem do Dia Internacional da Biodiversidade, um acordo de 32,6 milhões de dólares, que beneficiará, dentre outros biomas, a Caatinga. 

Os recursos, do GEF, tendo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como agência implementadora e o Funbio como agência executora, devem beneficiar pelo menos 13 estados e 12 áreas-chaves, totalizando 9 milhões de hectares, inclusive de áreas do semiárido. O prazo de execução é de cinco anos.

De acordo com o Ministro Edson Duarte “Esse projeto é fundamental para que o Brasil cumpra metas internacionais de conservação de espécies”, declarou. Dentre os componentes de atuação do projeto está a conservação de espécies ameaçadas e o controle e prevenção de caça, pesca, extração vegetal ilegal e tráfico ilegal de espécies silvestres, dentre outros...

Biodiversidade: Ministério do Meio Ambiente assina cooperação para proteger fauna e flora brasileiras

O Ministério do Meio Ambiente assinou nesta terça-feira (22) acordos de cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais para proteção da fauna e flora brasileiras. Os acordos marcam a comemoração dos 25 anos da Convenção sobre Diversidade Biológica e o Dia Internacional da Biodiversidade. Assinada por 156 países durante a Eco-92, no Rio de Janeiro, a convenção foi o primeiro tratado mundial sobre o uso sustentável, a conservação e repartição da biodiversidade.

A diretora de Conservação de Ecossistemas do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, destaca alguns dos avanços recentes na implantação da política de biodiversidade: a criação de unidades de conservação, principalmente de grandes áreas marinhas, que foi anunciada em março deste ano, e a designação de novos sítios de zonas úmidas com importância internacional." Ela deu como exemplo a designação do Rio Negro e os manguezais da costa norte do países...

Tribunal de Contas dos Municípios formula representação ao ministério público estadual contra o ex-prefeito de Curaça

Na sessão desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, diante da ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil...