Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Alegre é denunciado à Justiça

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Alegre, Valfrides Martins Mendes, foi denunciado pelo Ministério Público estadual à Justiça por ter realizado contratações e licitações em desacordo com as determinações legais, entre os anos de 2015 e 2016. Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o ex-presidente da Câmara praticou dispensa ilegal de licitação pública com a Empresa de Consultoria Pública (Encompa) e com a Empresa de Serviços Contábeis (Escont).

De acordo com o promotor de Justiça, os dois contratos, um no valor de R$6 mil e outro de R$7.735,00, têm o mesmo objeto: assessoria e consultoria em serviços de contabilidade pública. “O agente realizava pequenas contratações por curto espaço de tempo com empresas diferentes com o objetivo de parcelar o objeto geral da licitação e, assim, contratar a empresa que julgava mais adequada, dispensando a licitação de forma irregular”, afirmou Alex Bezerra. A denúncia tomou por base também pareceres do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios que reconheceram a ilegalidade das contratações. ..

Justiça revoga liminar que impedia cobrança da taxa do lixo na conta de água

Em decisão proferida nesta terça-feira (07), o juiz José Góes Silva Filho titular da 1ª Vara da Fazenda Pública em Juazeiro, decidiu revogar a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo juntamente com a conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público da Bahia.

Os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. ..

LEVADO A JUSTIÇA POR DIRETOR DO SAAE, JACSON DE MARIA DE BOSCO SE RETRATA E PEDE DESCULPAS

Alvo de uma série de acusações difamatórias e caluniosas, o diretor presidente do SAAE, Joaquim Neto, acionou na justiça o militante de oposição Jacson de Maria de Bosco Bosco pelos áudios postados em grupos de WhatsApp da cidade. Ele hoje acabou se retratando pelo comportamento adotado.

A audiência foi presidida pelo juiz Eduardo Ferreira Padilha. A promotora de justiça, Mayumi Menezes Kawabe também acompanhou a reunião. Na ocasião, Jacson de Maria de Bosco pediu desculpas a Joaquim Neto e argumentou que os áudios que propagou não diziam respeito ao gestor público, mas a terceiros estranhos ao processo...

SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CONTESTA DENÚNCIA DA MÃE DE BEATRIZ SOBRE CARRO DE SOM

Em comentários na matéria postada ontem (02) com o título “MÃE DE BEATRIZ DENUNCIA: CARRO DE SOM É CONTRATADO PARA ATRAPALHAR MANIFESTAÇÃO EM PETROLINA” a servidora do Tribunal de Justiça de Pernambuco Suely Almeida contesta veementemente a denúncia. Segundo a servidora pública o carro de som foi contratado pelo sindicato e falava das reivindicações da categoria. Confira:

“Estou lendo esta publicação e vejo a repercussão de um grande equívoco que aconteceu na data de ontem. Sou servidora pública do TJPE em Petrolina, há mais de 25 anos e me senti bastante incomodada com a inverdade das notícias. Desde maio de 2018, os servidores do TJPE, através de seu sindicato - SINDJUDE-PE decidiram se mobilizar para garantir os seus direitos quanto à reposição salarial. E, em Assembléia ocorrida em 24 de julho, decidiram que haveria paralisação integral dos servidores nos dias 31/07 e 02/08...

Justiça autoriza a exumação do corpo da jovem baiana Geslaine Lopes, grávida que morreu no Hospital Dom Malan

O juiz Elder Muniz de Carvalho deferiu ontem (31), a solicitação da Comissão Especial de Inquérito - CEI, da Câmara Municipal de Petrolina, constituida para apurar fatos relacionados a mortes ocorridos com mães gestantes e bebês no Hospital Dom Malan/IMI, em Petrolina. O corpo de Geslaine Lopes Alves será exumado e a data será marcada. 

No pedido, "informa o Delegado de Polícia que o óbito da vítima ocorrera provavelmente porque a paciente não obteve os cuidados médicos necessários, o que se infere das declarações prestadas pelo seu companheiro e as circunstâncias da morte, ocorrida no dia 10/10/2017, no Hospital Dom Malan/IMIP. Afirma, ainda, que o corpo não foi encaminhado para o Instituto Medicina Legal para os procedimentos necessários...

PROMOTORIA DE JUSTIÇA RECOMENDA QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS INTENSIFIQUEM A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA EM PETROLINA

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina recomendou à Secretaria Municipal de Saúde, à 8ª Gerência Regional de Saúde (8ª Geres) e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) adotarem medidas para garantir a qualidade da água fornecida à população. A iniciativa do MPPE se deve à existência de 22 casos de doenças transmitidas pela água em Petrolina. Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, é obrigação do poder público cumprir as determinações legais e manter análises periódicas da qualidade da água, a fim de identificar possíveis contaminações que possam expor os moradores de Petrolina a risco.

Dessa maneira, o MPPE recomendou à Secretaria Municipal de Saúde adotar medidas imediatas com o objetivo de interditar o sistema de abastecimento responsável pelo surto de doenças transmitidas pela água. O município também deverá coletar amostras de água nos locais onde ocorreram as contaminações, para identificar onde se deu o problema; bem como testar a água de locais como hospitais, escolas públicas, creches e postos de saúde, que cuidam da parcela de risco da população. ..

TRE-BA realiza pesquisa com a sociedade visando escolha das metas da Justiça Eleitoral para 2019

A Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (COPEG) disponibilizou a sociedade consulta pública para escolha das metas da Justiça Eleitoral no ano de 2019. Após pesquisa realizada com servidores e magistrados de todos os Tribunais Eleitorais do País, foram selecionadas cinco propostas de metas específicas da Justiça Eleitoral para 2019, dentre as quais uma será escolhida pela sociedade para vigorar a partir de 2019.

Nesta 2ª etapa, é muito importante a participação de todos os servidores e magistrados do TRE-BA. A pesquisa está sendo realizada mediante questionário eletrônico disponível na internet até 31 de julho, e pode ser acessada na página do TRE-BA e, também, nas redes sociais. O questionário foi preparado nos termos previstos pela Resolução CNJ nº 221/2016, que institui princípios de Gestão Participativa e Democrática na elaboração das metas nacionais e específicas, por todos os Tribunais do país. A opinião de todos é muito importante para a consolidação da Gestão Participativa...

Familiares de Milian e Gislaine, mortas durante atendimento no Hospital Dom Malan, acreditam que a justiça será feita

Com a autorização da justiça para fazer a exumeração do corpo da adolescente Milian de Sousa Carvalho, 15 anos e de Gislaine Lopes que morreram após dar entrada no Hospital Dom Malan (HDM), em Petrolina, os familiares avaliam que a justiça será feita. Os familiares acusam que as vítimas morreram devido negligência médica no Hospital. Os casos estão sendo investigado pela Polícia Civil.

A Comissão de Inquérito, formada por vereadores de Petrolina, também conseguiu, via a justiça a autorização para exumar o corpo de Gislaine Lopes, de 21 anos, natural de Remanso, Bahia. Ela também morreu no Hospital Dom Malan. Segundo a comissão o processo estava parado há 5 meses por falta de depoimento do esposo da vítima. Gislaine morreu em outubro de 2017...

Conselho Nacional de Justiça intima Favreto, Moro e Gebran para esclarecer conflitos sobre Lula

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou hoje (19) os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro a prestarem informações sobre as decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a intimação, os envolvidos terão 15 dias para se manifestarem sobre o caso. O prazo começa a contar a partir de 1º de agosto, por causa do recesso do Judiciário. No dia 10 de julho, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu abrir os 10 pedidos preliminares de investigação no CNJ contra Favreto, Gebran Neto e Moro...

Presidente do Superior Tribunal de Justiça reafirma decisão do presidente do TRF-4 que manteve Lula preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, decidiu não julgar uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que eventuais ordens de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva só pudessem ser executadas com autorização do STJ.

O pedido da PGR foi feito depois que no último dia 8, por duas vezes, o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, mandou a Polícia Federal libertar ao ex-presidente, atendendo a habeas corpus (pedido de liberdade) apresentado por deputados do PT. No mesmo dia, a decisão acabou derrubada por ordem do presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores...

Justiça manda soltar ex-ministro Henrique Alves

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou a libertação do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), preso desde 6 de junho do ano passado por suspeita de envolvimento em desvios nas obras da Arena as Dunas, em Natal. O juiz Francisco Eduardo Guimarães Rosa, da 14ª Vara, atendeu a um pedido da defesa e estendeu a Alves efeitos da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que revogou a prisão de outro réu no mesmo processo, o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Cunha, no entanto, permanece encarcerado porque tem ordens de prisão vigentes em outros casos. O advogado de Alves, Marcelo Leal, disse que seu cliente já foi solto na manhã desta sexta (13). A defesa alegou excesso de prazo na prisão de Alves. Inicialmente, ele a cumpria em regime fechado. Mais recentemente, a Justiça Federal acolheu pedido para transferi-lo para o domiciliar...

Rui assina manifesto em defesa da justiça e de Lula Livre

O governador Rui Costa publicou, na noite deste domingo (8), em suas redes sociais, um manifesto assinado por ele e governadores de outros sete estados: Paraíba, Piauí, Sergipe, Minas Gerais, Acre, Pernambuco e Ceará. Leia o texto na íntegra abaixo.

Manifesto dos governadores que defendem a justiça e Lula Livre ..

Deputado Aleluia: "Bonfim precisa responder à população e à Justiça, não a mim"

O deputado federal José Carlos Aleluia lamentou o uso indevido da comunicação institucional da Prefeitura de Juazeiro para ataques políticos a adversários do prefeito Paulo Bonfim (PCdoB) e de seu chefe político Isaac Carvalho (PCdoB).

Em relação à denúncia apresentada à Justiça e ao Ministério Público, o deputado reforça que os gestores praticaram crime de apropriação indébita previdenciária, com pena que pode ir de 2 a 5 anos de prisão e multa...

Prefeito de Juazeiro é denunciado na Justiça por usar patrimônio público para pagar dívida ao IPJ

Caso também envolve ex-prefeito Isaac Carvalho, que se apropriou da contribuição de servidores e gerou rombo milionário para a cidade

O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) apresentou nesta terça-feira (03/07) uma Ação Popular no Tribunal de Justiça da Bahia e representação aos Ministérios Públicos Federal e Estadual denunciando o prefeito de Juazeiro, Paulo Bonfim (PCdoB), por crime de responsabilidade...

COLUNA DA COPA: Nada como uma copa após a outra e despedida de um injustiçado

Nada como uma copa após a outra

O futebol realmente é um exemplo para a vida. Nada como um dia após o outro para dar a volta por cima. No caso do goleiro Akinfeev, da Rússia, nada como uma copa, após a outra...

Justiça ordena que EUA devolva crianças separadas aos seus pais

Os Estados Unidos terão que reunir, em um prazo de 30 dias, crianças que foram separadas de seus pais na fronteira com o México após determinação da Justiça do país. O juiz federal Dana Sabraw, do Tribunal de San Diego (Califórnia), também decidiu que as crianças de 5 anos sejam devolvidas aos seus pais em no máximo 14 dias. O governo de Trump já separou de seus pais 2.575 menores de idade. Desses, apenas 522 voltaram para suas famílias. A ação foi movida pela União Americana pelas Liberdades Civis em favor de uma menina congolesa de 7 anos, separada de sua mãe, e de uma brasileira de 14 anos, também separada de sua mãe. O juiz também ordenou que a deportação dos pais separados dos seus filhos que ainda não foram reunidos seja suspensa. ..

Bahia: Foragido da justiça é preso pela PM em Olindina

Policiais militares da Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) Nordeste prendera um homem de 20 anos, com mandado de prisão em aberto nesta quinta-feira (21), na cidade de Olindina.

A prisão foi realizada, após os policiais militares realizarem abordagem preventiva em um ônibus que vinha do Estado de São Paulo, durante a operação viagem segura. O homem é acusado de ter praticado crime de homicídio, em Ribeira do Pombal, no Nordeste do Estado...

Promotor de Justiça volta a se pronunciar sobre o São João de Petrolina

O Promotor de Justiça em Petrolina, Carlan Carlo da Silva, em e-mail ao Blog informa que que a “aparente normalidade dos serviços públicos municipais” fez com que ele considerasse “desnecessário” tomar “providências de caráter judicial” para garantia dos mesmos ou para a realização de eventos festivos no âmbito do vizinho município. Ainda no e-mail, ele assegura que o Ministério Público de Pernambuco continua realizando análises no processo licitatório e contratos decorrentes.

Veja a nota na íntegra do Promotor de Justiça AQUI..

Justiça determina São João sem música em Campina Grande

A Justiça da Paraíba concedeu uma liminar que proíbe a execução de músicas durante o São João de Campina Grande (PB). A decisão foi proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, e atende a ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a entidade cobra o pagamento de direitos autorais para os compositores referentes ao São João do ano passado e alega que, até o momento, não há previsão de pagamento dos direitos autorais da festa deste ano. A ação foi movida contra a prefeitura de Campina Grande e a empresa Aliança Comunicação e Cultura Ltda, responsável pela organização da festa. Caso a decisão seja descumprida, ambas terão que arcar com uma multa de R$ 30 mil por dia. ..

Direito Autoral: Previsto para ter início nesta sexta-feira (8), o São João de Campina Grande, foi suspenso pela Justiça da Paraíba 

A ação foi impetrada pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que cuida da preservação de direitos autorais no campo musical e acatada pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Paraíba.

O ECAD alegou em sua arguição que o contrato original entre a Prefeitura Municipal de Campina Grande e a Aliança Comunicação e Cultura LTDA, empresa responsável pela realização dos festejos juninos, foi prorrogado em 12 meses passando de R$2.990.000,00 para R$5.980.000,00 no valor total. Entretanto, nem a prefeitura nem a empresa teriam solicitado a expressa autorização do ECAD para o uso do repertório protegido por direitos autorais...