DEFENSORIA PÚBLICA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PARA MANTER FUNDAC EM FUNCIONAMENTO EM JUAZEIRO

A 5ª Regional da Defensoria Pública, em Juazeiro, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar para manter em funcionamento a Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC em Juazeiro. O subcoordenador da Regional, André Lima Cerqueira, foi informado de que a FUNDAC e o Estado da Bahia iriam encerrar as atividades da unidade socioeducativa de semiliberdade no município, em razão do encerramento do contrato com a Organização Não Governamental – ONG que gerencia a unidade na cidade.

Com o encerramento das atividades, os adolescentes seriam transferidos para cumprir medidas socioeducativas em outras cidades, como Salvador e Feira de Santana, fazendo com que os adolescentes fiquem distantes das suas respectivas famílias, o que acaba por prejudicar a sua socialização...

Juazeiro: Defensoria da Bahia lança edição 2017 da campanha Sou Pai Responsável

Há 10 anos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia- DPE-BA  deu início à Campanha da Ação Cidadã Sou Pai Responsável no mês de agosto. O lançamento da campanha aconteceu no dia 14 de agosto em Salvador -BA com o tema "Garanta o papel passado e viva o papel presente". Esta campanha acontece durante todo o ano, mas é intensificada no mês de agosto, por conta do mês dedicado aos pais. O objetivo da campanha é garantir o direito à paternidade de crianças que não possuem o nome do pai no registro civil, através da realização dos exames de DNA gratuitos.

Para a população de Juazeiro-BA, os exames de DNA estão sendo realizados na Sede da Defensoria Pública de Juazeiro, localizada na Rua do Paraíso, 152, Bairro Santo Antônio. Os agendamentos são feitos em qualquer dia da semana na Sede ou pelos telefones: (74)3611-1431/(74)3611-1583/ (74)3162-1079...

UPB vai apoiar atendimento móvel da Defensoria Pública

Parceria da União dos Municípios da Bahia (UPB) ao mutirão de atendimento da Defensoria Pública em cidades que não contam com o serviço. Esta foi a pauta da reunião que aconteceu nesta quarta-feira, dia 16, entre o presidente interino da UPB, Paulo Bomfim, que integra a diretoria da instituição como 2º secretário e é prefeito do município de Juazeiro, e o Defensor Público Dr. Marcio Marcílio, responsável pela Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – UMA-DPE/BA.

No encontro foi viabilizada a parceria da UPB com o intuito de contribuir com a logística e mobilização das prefeituras. O objetivo é contemplar a participação do maior número de cidadãos em cada ação. Os participantes têm atendimento nas áreas de Família, resolução de conflitos de maneira extrajudicial, Direito do Consumidor, Idoso, além da realização de coletas para exame de DNA, entre outros casos...

Caminhão Itinerante da Defensoria Pública atenderá na próxima segunda-feira (29) no bairro João Paulo II

O programa Geraldo José desta quarta-feira (24) entrevistou o Coordenador da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em Juazeiro, Dr° André Cerqueira. Na oportunidade o coordenador deu mais informações sobre os atendimentos que serão realizados no Caminhão Itinerante da Defensoria Pública que estará instalado, na próxima segunda-feira (29), das 8h às 17h, no bairro João Paulo II.

Segundo o coordenador os moradores do bairro João Paulo II e adjacências poderão tirar dúvidas na unidade móvel da Defensoria Pública sobre atendimentos jurídicos em geral e em nível estadual; dúvidas sobre andamento de divórcios, guarda de filhos, requisição de medicamentos ao governo, entre outros...

Defensoria Pública discute orçamento participativo com a população juazeirense

O programa Geraldo José desta terça-feira (18) recebeu como convidado o Diretor da Defensoria Pública da Bahia em Juazeiro, André Lima Cerqueira. Na oportunidade, o diretor informou que no próximo dia 25, no Auditório da OAB de Juazeiro, irá acontecer uma Audiência Pública, oportunidade em que a sociedade local vai poder expor as maiores demandas e onde o povo quer que sejam aplicados os recursos destinados à Defensoria Pública da Bahia na cidade.

"Trata-se de uma oportunidade fantástica da população definir com a gente onde devem ser aplicados os rescursos destinados à Defensoria Pública" expressou André Cerqueira...

Defensoria Pública abre seleção de estágio jurídico para Salvador e mais 21 cidades, inclusive, Juazeiro

A Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA abriu inscrição para a IX Seleção de Estágio Jurídico, com a disponibilização de 44 vagas, além do cadastro de reserva. As inscrições iniciam no dia 6 de janeiro e poderão ser feitas até o dia 10 de fevereiro de 2017 através do site da Fundação Cefet, organizadora da seleção . O valor da taxa é de R$ 40 e as provas serão aplicadas no dia 19 de fevereiro de 2017 em Salvador e nas cidades de Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Juazeiro.

Podem participar da seleção estudantes de Direito que estejam cursando, no momento da convocação, do 5º ao 9º semestre. As vagas disponibilizadas serão destinadas à capital e outros 21 municípios da Bahia. Os candidatos aprovados desempenharão suas atividades em 25 horas semanais, no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período de um ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período. Os estagiários receberão bolsa-auxílio no valor de R$ 653, mais auxílio-transporte...

Ação Cidadã Sou Pai Responsável continua com atendimentos em Juazeiro

A intensificação da Ação Cidadã Sou Pai Responsável da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE, que garante a realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento da paternidade, prossegue acontecendo na sede da Defensoria de Juazeiro / Bahia. Interessados em participar da ação devem procurar a Defensoria, localizada na Rua do Paraíso, 152, Santo Antônio, nesta cidade, Telefone: 74.3611-1431, munidos com Certidão de Nascimento da criança e/ou adolescente; RG; CPF e comprovante de residência das partes (mãe e suposto pai).

Para a realização do teste, é necessária apenas a coleta de saliva, que acontece de forma rápida, simples e indolor. Depois da coleta do material, mães e possíveis pais são convidados a comparecerem à Defensoria para, juntos, presenciarem a abertura do resultado do exame. Se confirmada a paternidade, os responsáveis são orientados pela Instituição a entrarem em um acordo quanto à inclusão do nome do pai no registro civil e quanto às ações decorrentes desta - pensão alimentícia, guarda, averbação do registro, entre outras. ..

Senadora apoia projeto que amplia o alcance Defensoria Pública na Bahia

A senadora Lídice da Mata recebeu, nesta sexta-feira (5), a ouvidora da Defensoria Pública do Estado, Vilma Reis e a presidente da Associação de Defensores Públicos da Bahia, Ariana Souza. Elas pediram o apoio da parlamentar em um projeto que visa facilitar a chegada de defensores em todos os territórios de identidade do Estado. Lídice da Mata disse que apoia o projeto e que vai trabalhar pela implementação das mudanças.Atualmente, apenas 277 profissionais estão disponíveis para atender  todas as regiões da Bahia, quando o necessário seria pelo menos 583. O modelo hoje previsto dá prioridade à capital baiana, provocando um esvaziamento no interior.

A proposta da Associação dos Defensores pretende reduzir a quantidade de classes e não mais vincular à ascenção funcional à mudança de unidade e local de atuação, como já ocorre em carreiras jurídicas em âmbito federal.  "Das 277 comarcas que o Estado possui, a DPE está presente em apenas 28 e de uma população de 15 milhões de baianos, cerca de 11 milhões necessitam dos serviços de um defensor público", alerta Ariana Souza. Entre as ações prioritárias detectadas pela Ouvidoria da Defensoria Pública, está a realização de um concurso para a contratação de 150 profissionais até 2017...

JUAZEIRO - Defensoria obtém liminar favorável em ação para criança com microcefalia

Já nos moldes do novo Código de Processo Civil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado da Bahia e da Prefeitura de Juazeiro. A liminar que obteve uma decisão favorável tem como objetivo beneficiar uma criança nascida há um mês com microcefalia.

De acordo com o defensor público André Lima Cerqueira, titular da Infância e Juventude da comarca de Juazeiro, após a análise da documentação levada pela mãe da criança, foi constatada a necessidade da realização de uma tomografia computadorizada de crânio para que fosse feito um melhor acompanhamento terapêutico do recém-nascido. Porém, com a justificativa de não existir vaga na rede de saúde, o exame não foi realizado.

"A omissão do Estado que deixa de cumprir a imposição ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica. Mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição e ofende direitos que nela se fundam, não se podendo admitir a violação ao direito a saúde de quem quer que seja, principalmente de criança com microcefalia", argumentou o defensor público André Lima Cerqueira.

Em razão da urgência do caso, a liminar foi concedida, no último dia 21, pelo juízo da Infância e Juventude, obrigando o Estado da Bahia e o município de Juazeiro a realizarem na rede pública ou particular, aos seus custos, o exame que a criança necessite, bem como procedam ao regular acompanhamento clínico, visando diminuir as sequelas da microcefalia. ..