Aleluia sai em defesa de presidente do TST

“O rei está nu e a culpa é da criança que vê e aponta o problema”. Lembrando-se do conto de fada “A roupa nova do rei”, de Andersen, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) sai em defesa do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, contra os ataques de associações de advogados trabalhistas.

“O ministro Gandra Filho apontou apenas um fato que é de conhecimento público: a existência de ‘um desbalanceamento’ nas decisões a favor dos empregados, causando certo desequilíbrio e pesando demais para um lado da balança. Bastou isso para ser acusado de má-fé pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, que, pelo jeito, tem todo o interesse em estimular essa fábrica de processos”, explica o parlamentar baiano...

Juiz proíbe realização de vaquejadas em Paulo Afonso, após decisão do STF

O juiz Rosalino dos Santos Almeida, da 1ª Vara Cível de Paulo Afonso cassou todas autorizações já concedidas pelo Município para realização de vaquejadas na cidade. Caso a decisão não seja cumprida, os envolvidos poderão pagar uma multa de R$ 100 mil.

A decisão do magistrado foi tomada na última sexta-feira (21) no curso de uma ação civil pública, movida pela promotora de Justiça Milane Caldeira Tavares. Na sentença, o juiz proibiu ainda a realização da "5ª Grande Vaquejada do Povoado do Tigre", que ocorreria no último sábado (22), em Paulo Afonso. A ação e a determinação judicial se baseiam em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a vaquejada como crime ambiental de maus-tratos a animais e declarou inconstitucional lei estadual do Ceará que regulamentava a prática...

STF pode rever decisão que dá às assembleias poder de decidir se governador será processado

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a regra que condiciona o processo contra governadores de estados à aprovação das Assembleias Legislativas. A presidente Cármen Lúcia decidirá se a decisão voltará à pauta, de acordo com a Coluna Estadão. Atualmente é preciso ter autorização prévia dos deputados estaduais para processar e julgar os chefes de Estado, o que blinda os gestores, já que eles formam maioria parlamentar com facilidade, segundo um ministro. Nos últimos 15 anos, apenas a Assembleia de Rondônia autorizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a processar o então governador Ivo Cassol. No período, foram contabilizados 15 pedidos negados e 35 que nem sequer foram analisados durante o mandato do governador. Seis processos esperam ordem das assembleias para ter segmento. Exemplo desses casos é o do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, indiciado pela Polícia Federal por corrupção e lavagem de dinheiro. Se o STF mudar o entendimento, o processo voltará a andar no STJ. ..

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado.

Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância. Na sessão de hoje, votaram favoravelmente à decretação de prisão após a decisão de segundo grau os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidenta da Corte, ministra Cármem Lúcia...

PGR denuncia Bezerra Coelho ao STF por corrupção passiva e lavagem

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) por supostamente ter cometido os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na mesma denúncia, Janot também acusou os empresários Aldo Guedes, ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, apontados pelo procurador-geral como os operadores que viabilizaram o repasse da propina ao parlamentar do PSB.

Guedes é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Já Mello Filho foi denunciado apenas por lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, Bezerra Coelho recebeu, ao menos, R$ 41,5 milhões em propina de dinheiro desviado da Petrobras em contratos com as construtoras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa para as obras de construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco...

STF pode julgar aborto para grávidas com zika este ano

A possibilidade de aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda este ano. A questão foi levada à Corte em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com microcefalia, malformção provocada pelo vírus.

A previsão de julgamento foi feita nesta sexta-feira (23) pela presidente do STF e relatora da ação, Cármen Lúcia, em conversa com jornalistas. “Chegou da procuradoria [Procuradoria-Geral da República] e agora tem a medida cautelar. Estou trabalhando nisso. Esse é um caso sério. Acho que dá [para julgar este ano], mas não sei. Ontem julgamos bem, julgamos oito processos, depende muito”, disse a ministra, referindo-se à pauta da Corte...

STF arquiva pedido de investigação em desfavor do Deputado José Carlos Araújo

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a investigação movida em desfavor do Deputado Federal José Carlos Araújo (PR-BA), citado numa suposta prática de desvio de recursos públicos no município de São Francisco do Conde (BA). A decisão da Corte foi embasada no pedido de arquivamento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que não viu qualquer indício do parlamentar na denúncia movida pelo Ministério Público. 

Na sentença, o ministro relator, Marco Aurélio pede o arquivamento “por inexistirem evidências de que o Deputado Federal teria integrado suposta organização voltada ao desvio de recursos, constando apenas mera referência ao nome do investigado, sem atribuição de conduta delituosa específica”. O Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, destaca que as denúncias infundadas fizeram parte de uma armação para prejudicar a sua imagem...

STF decide e sessão do impeachment de Dilma não será anulada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela presidência do processo de impeachment em curso no Senado Federal, rejeitou pedido no qual a defesa da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, questionava regras adotadas no processo. Segundo o pedido, houve cerceamento da defesa durante a decisão da pronúncia, tomada no último dia 10, a qual leva o julgamento para o plenário do Senado.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro Ricardo Lewandowski, não é caso de conhecimento do pedido, uma vez que a Constituição Federal não atribuiu ao STF papel recursal quanto a decisões tomadas pelo Congresso Nacional no processo de impeachment. Cabe ao presidente do Supremo unicamente o papel de coordenar trabalhos e resolver eventuais incidentes processuais e regimentais. “O STF não é – e jamais foi – instância recursal ordinária de decisões parlamentares, quando mais não seja em razão do princípio de separação dos poderes”, afirmou...

STF abre inquérito contra Dilma e Lula por obstrução da Justiça

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para investigar a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por crime de obstrução da Justiça. São alvo da mesma apuração os ex-ministros José Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante. O pedido de abertura de inquérito foi enviado ao Tribunal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início de maio, mas a investigação só começou oficialmente hoje, com um despacho de Teori determinando diligências. O caso está sob sigilo.

Em junho, Teori enviou ofício para Janot questionando se ele pretendia rever o pedido de investigação. Isso porque o ministro tinha determinado a anulação da validade de provas que poderiam incriminar Lula e Dilma. Em julho, o procurador-geral respondeu, dizendo que mantinha o pedido de abertura de inquérito.

Foram anuladas gravações realizadas depois do período autorizado pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância. É o caso do diálogo em que Dilma diz a Lula que estaria enviando por um emissário o termo de posse do petista como ministro da Casa Civil. As escutas estavam autorizadas até a manhã do dia 16 de março, mas a conversa entre Dilma e Lula foram gravadas à tarde. Esse áudio não pode mais ser usado como prova...

Orçamento do STF para 2017 fica em R$ 685 milhões e pede que Executivo não faça cortes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (10) o orçamento para 2017. A previsão é que o custo da Corte para o próximo ano seja de R$ 685 milhões, 23,3% maior do que o de 2016. O orçamento deste ano foi de R$ 554,7 milhões. Na mensagem encaminhada ao Planalto, o STF indicará que o Executivo não poderá cortar a proposta orçamentária, por ser de iniciativa própria do Supremo. O contingenciamento do orçamento só poderá ser analisado pelo Congresso Nacional. A ressalva foi proposta pelo ministro Celso de Mello, “porque a gente tem visto aqui no tribunal, não só em relação à União, conflitos entre tribunais de Justiça e governos de estado” por causa dos cortes. Da proposta global, R$ 423 milhões serão destinados a gastos com pessoal, R$ 30 milhões serão destinados a “benefícios assistenciais” e R$ 230 milhões serão “outros custeios e capital”. Nos R$ 230 milhões, há previsão para proposta de aumento salarial dos ministros, discutida no Senado. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo regime fiscal for aprovada, o valor poderá ser reduzido para o que foi executada este ano corrigida pela inflação, que corresponde a R$ 158 milhões a mais, junto com o IPCA. ..

STF define em votação que é da Câmara Municipal a decisão final sobre contas rejeitadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em sessão realizada nesta quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

Em votação apertada o STF seguiu voto já antecipado em sessão anterior pelo Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, decidindo que compete ao Legislativo Municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas apenas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores...

STF AGORA: Reiniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou neste início de tarde, quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já avia proferido, em sessão anterior, voto no sentido de negar provimento recurso, determinando que compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu divergência na votação para dar provimento ao RE. A seu ver, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. O julgamento foi suspenso e será retomado nas próximas sessões...

STF prevê 20 horas de sessão do Senado na 2ª fase do impeachment

A assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quinta-feira (4) que deverá durar cerca de 20 horas a sessão da próxima terça (9) do Senado em que os parlamentares decidirão se a presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento no plenário da casa.

A informação foi dada após reunião entre o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da qual também participaram líderes partidários. Na atual fase, Lewandowski é o presidente do processo de impeachment de Dilma, que tramita no Senado...

Julgamento final do impeachment começará em 29 de agosto, diz STF

O julgamento final do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff começará no dia 29 de agosto e tem previsão para durar uma semana, informou o Supremo Tribunal Federal (STF) sábado (30) por meio de nota. O cronograma divulgado prevê que no dia 9 de agosto, uma terça-feira, seja realizada a primeira sessão plenária sobre o impeachment, sob coordenação do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A partir de então, defesa e acusação terão 48 horas para apresentar seus argumentos e o rol de testemunhas que participarão da fase final do processo.

Em seguida, será respeitado um prazo de dez dias estipulado pela Lei 1079/1950, que regulamenta o impeachment, para que possa ter início o julgamento definitivo. Com isso, a primeira data possível para o início do procedimento final seria 26 de agosto, uma sexta-feira.

Segunda a nota, um acordo entre Senado e STF fez com que essa primeira data possível fosse adiada para a segunda-feira seguinte, dia 29 de agosto. A previsão é de que o processo dure ao menos uma semana, mas o próprio Supremo afirma que poderão ocorrer atrasos por causa das discussões em plenário. O desfecho do processo de impeachment pode vir então a ser conhecido somente em meados de setembro. O que pode atrapalhar os planos do  presidente interino Michel Temer, que planeja, no mesmo período, sua primeira viagem internacional, para a China, caso seja confirmado no cargo...

STF suspende decisão da Justiça do Rio que bloqueou WhatsApp

Segundo informação do G1, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu na tarde desta terça-feira derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve o aplicativo bloqueado desde as 14h.

Na decisão, Lewandowski analisou ação impetrada pelo PPS (Partido Popular Socialista), que recorreu ao Supremo para que fosse suspensa imediatamente a ordem judicial da  2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, do Rio de Janeiro. Ainda não foi divulgado quando o aplicativo voltará a funcionar...

Compesa reconhece decisão do STF e agenda reunião com Prefeitura de Petrolina

Está agendada para a próxima quinta-feira (14), em Recife, uma reunião entre membros da Prefeitura de Petrolina e a direção da Compesa. A informação foi passada pelo presidente da Companhia em exercício, Ricardo Barretto,  durante coletiva realizada no município do sertão segunda-feira (11).

Barreto esteve na cidade para reunir a imprensa e falar sobre a concessão de serviços de água e esgoto fornecido para a cidade. Por decisão do STF, os serviços deixam de ser oferecidos pela Compesa e passam ser geridos pela administração municipal. Também durante a coletiva, o presidente da Companhia admitiu que a Prefeitura recebeu ganho de causa em Brasília e que iniciará as tratativas com o município para discutir a pauta deliberada pelo STF, disponibilizando, para Prefeitura, toda a documentação já solicitada...

Compesa mantém serviços de saneamento de Petrolina e vai recorrer da decisão do STF

Petrolina recebe investimentos de R$ 150 milhões nos últimos 10 anos e detém os melhores índices de saneamento no Nordeste

Em entrevista coletiva  realizada esta manhã (11), em Petrolina, o presidente da  Compesa  em  exercício, Ricardo Barretto  reafirmou  o compromisso  da empresa com a  continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade, independente da discussão jurídica que está sendo travada entre a companhia e  a prefeitura do município, pelo direito de operar os sistemas. Apesar do debate na esfera judicial, a companhia  acredita que irá conseguir reverter a decisão do  Supremo Tribunal Federal. Segundo Barretto, a Compesa irá recorrer da decisão para que o assunto seja submetido à apreciação pelo Pleno do STF e que a empresa  apresentará em sua contestação, argumentos consistentes sobre  a realidade do saneamento na  cidade Petrolina, município que  tem hoje uma situação privilegiada, quando tem um abastecimento de água com atendimento diário e um índice de cobertura de esgoto superior a muitas cidades brasileiras e muito diferente da grande maioria das cidades sertanejas. Para chegar a resultados tão satisfatórios de 100% da cobertura de  abastecimento de água e  80%  de cobertura dos serviços de esgoto, o Governo do Estado  captou e investiu R$ 150 milhões nos últimos  10 anos na cidade, avançando na ampliação e melhoria contínua dos serviços, desde o início das discussões sobre a titularidade dos serviços no município...

STF envia para o TRF5 inquérito criminal contra Odacy Amorim, pré-candidato a prefeito de Petrolina. Odacy diz que foi a pedido dele

Sem alarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou um inquérito que o deputado estadual Odacy Amorim (PT) respondia no STF, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB). No inquérito, Fernando e Odacy eram investigados, segundo despacho assinado pelo ministro, por suposta “apropriação indevida ou desvio de verbas públicas”, durante a gestão de 2001 a 2006. Neste período, Fernando Bezerra era prefeito e Odacy Amorim o vice. Odacy chegou a se tornar prefeito em 2007, quando Fernando Bezerra Coelho renunciou para assumir a secretaria de Desenvolvimento Econômico de Eduardo Campos.

O ministro decidiu que o inquérito no STF irá investigar apenas o senador, mandando o TRF de Recife investigar o deputado. A ordem foi para fazer o “desmembramento destes autos, com reprodução de cópia integral e ulterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para sequência quanto ao investigado Odacy Amorim de Souza, deputado estadual por Pernambuco, cuja Constituição prevê foro por prerrogativa”...

Janot também pede a prisão de Eduardo Cunha ao STF

Além da prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), revelada pelo O GLOBO nesta teça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a detenção do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A informação foi confirmada pelo “Bom Dia Brasil” da TV Globo. ..

Aleluia apela ao STF por eleição de presidente da Câmara

O deputado federal José Carlos Aleluia (Democratas-BA) ingressou nesta quarta-feira (18/05) no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar vago o cargo de presidente da Câmara dos Deputados. O mandado de segurança com pedido de medida liminar, uma vez aceito, obriga o primeiro-vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão, a convocar eleição em um prazo de até cinco sessões e suspende o Ato da Mesa Diretora 88/16. Aleluia se baseia na decisão do STF que afastou Eduardo Cunha da Presidência no dia 05/05 e que deixa clara a determinação de suspendê-lo "do exercício do mandato de deputado federal, e, por consequência, da função de presidente da Câmara dos Deputados".  

O Ato da Mesa, tomando a decisão como objeto, determinou então a mera suspensão do exercício da Presidência, não declarando a vacância do cargo. A deliberação também manteve benefícios do mandato suspenso, incluindo até mesmo assessoria do gabinete parlamentar a um deputado destituído de suas funções. No mandado de segurança, o democrata alega que a decisão da Mesa foi tomada "de forma açodada" e que não respeitou as prerrogativas constitucionais que impedem o primeiro-vice-presidente de assumir plenamente e acumular as funções da Casa. De acordo com o deputado, ainda que as regras para eleição do presidente encontrem sede no Regimento Interno, a questão não se insere no domínio que a doutrina e a jurisprudência designam de 'interna corporis'.  ..