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27 de Novembro de 2024

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CCJ da Câmara dos Deputados pode votar PEC da prisão em segunda instância hoje (10)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça...

Câmara dos deputados: CCJ aprova PEC que inclui expressão "pessoa com deficiência" na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição  PEC 57/19, do Senado, que incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) recomendou a aprovação.

A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A autora da proposta, ex-senadora Fátima Bezerra, argumentou que o direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em prejuízo de outras consideradas inadequadas...

Com base na decisão do STF, deputado baiano pede liberdade imediata do ex-presidente Lula

Em votação nesta quinta-feira (7), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Com base nesta decisão, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) pediu a liberdade imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O presidente Lula deve ser libertado imediatamente. Já é de conhecimento de todos que ele é um preso político, sabemos que ele é inocente e seu lugar é aqui fora, nas ruas, ao lado do povo", descreve Assunção.

Valmir aponta que a luta está apenas começando. Ele frisa que "o cenário político do país está em frangalho" e que "as crises que assolam diferentes áreas devido à atuação desastrosa do governo Bolsonaro" têm acarretado graves problemas para o povo pobre e sem assistência. "Ainda não acabamos, queremos provar a farsa que foi todo esse processo, queremos que a justiça reconheça o conluio entre Sérgio Moro [atual ministro da Justiça] e os procuradores da Lava Jato em Curitiba. Queremos a inocência de Lula"...

Comissão rejeita destinação de 20% da propaganda do governo para a mídia regional

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (07)  Projeto de Lei  que destina às mídias regionais pelo menos 20% dos recursos para contratação de publicidade institucional ou comercial por órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas de governo.

Segundo a autora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto contribuiria para a sobrevivência e o fortalecimento das mídias regionais, buscando a construção de uma mídia democrática e o fortalecimento da democracia brasileira. “A ideia é assegurar o funcionamento de pequenos jornais, revistas, rádios, veículos de radiodifusão comunitária e instrumentos de informação na internet, que são os maiores prejudicados pela concentração em grandes veículos da publicidade institucional e comercial veiculadas por instituições públicas”, disse...

Grupo de deputados foi ao STF entregar manifesto pela prisão em segunda instância

Um grupo de deputado federais, incluindo o pernambucano Fernando Rodolfo (PL-PE) entregou ontem (6) à noite  ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, manifesto pela manutenção da prisão em segunda instância, cujo julgamento será retomado amanhã (quinta, 7) no STF.

“Um dos compromissos inabaláveis do meu mandato é o combate sem trégua à corrupção, exercido em projetos de lei de minha autoria que tramitam na Câmara. A revogação da prisão em segunda instância, que espero não venha a ocorrer, significará um grave retrocesso na luta contra a corrupção”, declarou Rodolfo...

Plenário da Câmara dos deputados aprovou substitutivo do relator a projeto sobre armas

O Plenário aprovou ontem (05), por 283 votos a 140 e 2 abstenções, o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o projeto de lei sobre as armas (PL 3723/19, do Executivo), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores, além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. A ampliação das categorias que têm direito a porte de arma para o exercício de sua profissão e outros assuntos serão objeto de um novo projeto de lei a ser apresentado pelo Poder Executivo.

Emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) ao projeto de lei sobre as armas (PL 3723/19, do Executivo), especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro, em vez de dois anos depois, como constava da redação proposta pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Com o fim da análise da proposta, ela será enviada ao Senado...

Comissão reduz base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/19  que reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros estados. A redução poderá ser de 60% ou de 30%, conforme o insumo.

O texto transforma em lei diversos convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão liderado pelo ministro da Economia e que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Para vigorar, os convênios precisam ser aprovados em decisão unânime...

Câmara Deputados chama UFBA e pescadores para debater com Ministro do Meio Ambiente óleo no Nordeste

Mensurar o real impacto no meio-ambiente, na economia e na saúde do desastre ambiental do óleo que contamina as praias do Nordeste do país. Uma audiência pública com esse tema será realizada na próxima quarta-feira (6), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara de Deputados. O requerimento, aprovado nesta quarta (30), é de autoria dos deputados Léo Motta (PSL-MG), Jorge Solla (PT-BA), Júnior Mano (PL-CE) e Padre João (PT-MG).

Sentarão à mesa representantes da Universidade Federal da Bahia (UFBA) – que estudam a composição do óleo e seus efeitos para o meio-ambiente e saúde –, representantes dos pescadores das áreas afetadas, o ministro do Meio-Ambiente, Ricardo Salles, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco e um representante da Marinha...

O lixo nuclear tem que ser armazenado por dez mil anos e isto não é correto com as próximas gerações e os riscos catastróficos para o Rio São Francisco, diz deputado

O  deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alep (Assembleia Legislativa de Pernambuco) durante  entrevista à Rádio Folha (FM 96,7), avaliou o polêmico debate sobre a instalação de uma usina nuclrar em Itacuruba, no sertão de Pernambuco. Wanderson Florêncio, contrário ao projeto do Governo Federal, esteve nas usinas Angra I, II e II, no Rio de Janeiro, para conhecer de perto o funcionamento de uma unidade nuclear. Segundo ele, sua opinião foi reforçada após essa visita.

"Minha opinião se fortaleceu ao irmos conhecer as usinas", disse. "Para se ter uma ideia, o rejeito nuclar tem que ser armazenado e cuidado por dez mil anos. Não acho que seja correto com as próximas gerações dar uma obrigação de ter esse cuidado que requer tecnologia. Sem contar com os riscos de acidentes que seriam catastróficos para o Rio São Francisco", ponderou...

Eleições 2020: Deputado Lucas Ramos acredita em segundo turno em Petrolina


 
O deputado estadual Lucas Ramos, do PSB de Pernambuco, um dos postulantes a Prfeitura de Petrolina, em 2020, comentou em nota, pesquisa apresentada semana passada pelo Blog do Jamildo, que coloca o prefeito Miguel Coelho, Candidato à reeleição, com ampla vantagens sobre os principais, inclçuido o próprio Lucas, citado na consulta.

O deputado estadual acusou o prefeito Miguel Coelho de estar fazendo campanha eleitoral antecipada, enfatizando ainda que Petrolina terá segundo turno, o que coloca as oposições em condições de buscar a vitória nas urnas.
 
“Os números mostram um momento específico de intenção de voto, influenciado por uma enxurrada de outdoors espalhados pela cidade promovendo a imagem do prefeito, ferindo, inclusive, a legislação eleitoral, o que se configura campanha antecipada. Ainda assim, com todo o volume de obras e investimentos bradados nas peças publicitárias, Miguel cresce apenas 7%, tendo em vista que em 2016 obteve 38% dos votos. Nossa candidatura é a que apresenta o menor índice de rejeição no campo de oposição. Estamos à disposição do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e somos chancelados por lideranças como Gonzaga Patriota, presidente da sigla em Petrolina. Por isso, vamos lutar para colocar o PSB à frente da Prefeitura novamente, a partir do nosso projeto para cidade e com o apoio do Governo do Estado”, declarou...

Tramita Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos que visa a criação de programa para beneficiar atletas

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, quer criar o programa Bahia Atleta e Bolsa Escola Esportiva. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei nº 23.222/2019 autorizando o Estado a captar recursos de parcerias com empresas ou em dispensa de porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com participação da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

De acordo com Roberto Carlos, o programa será administrado pelo Estado da Bahia através da Superintendência de Desporto da Bahia (Sudesb), para beneficiar entidades como escolinhas de futebol, atletismo, remo, box, ciclismo, canoagem, judô, karatê, entre outras, que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes em período de iniciação e formação atlética...

Fotos sugerem Prisco baleado em atentado; deputado se feriu com estilhaços de vidro

Um suposto atentado ao deputado estadual Soldado Prisco (PSC) deixou dois policiais feridos na virada da noite desta terça-feira (15) para quarta (16). As redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas divulgaram que Prisco teria sido baleado, mas o parlamentar foi ferido por estilhaços de vidro.

Segundo apurou o Bahia Notícias, os dois policiais estavam saindo de carro da Associação de Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), em Nazaré e tiveram o carro alvejado de tiros...

Corregedoria da PM instala inquérito para apurar ações provocadas pelo grupo do deputado Prisco


A Corregedoria da Polícia Militar instaurou, nesta terça-feira (15), um inquérito policial militar para investigar a conduta de militares ligados ao deputado estadual Soldado Prisco (PSC).

A instalação deste inquérito policial tem como base uma solicitação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). ..

"A Bahia está em estado de graça com a canonização de Irmã Dulce", afirma deputado Alex da Piatã

O líder do PSD na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Alex da Piatã (PSD), destacou que a Bahia está em estado de graça com a canonização do Anjo Bom, agora Santa Dulce dos Pobres.

"Vamos ter a honra de levar o exemplo e testemunha de vida de Dulce dos Pobres para o mundo inteiro e assim ela vai interceder por muitos junto ao nosso Pai", disse o político.

Apesar de não ter viajado para o Vaticano, Alex acompanhou, na manhã deste domingo (13), pela televisão, a canonização de Irmã Dulce e, logo em seguida, participou da Santa Missa ao lado da sua esposa, a vice-prefeita e secretária de Assistência Social, Val, na Igreja Matriz de Conceição do Coité...

Governador atende solicitação do deputado Roberto Carlos e garante gramado sintético e iluminação no campo de futebol do bairro de Caixa D'Água

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, levou o governador Rui Costa para conhecer o campo de futebol no bairro de Caixa D'Água, localizado no antigo Centro Social Urbano – CSU, em Salvador, acompanhado do líder comunitário e desportista Valdemir, mais conhecido como Mica.

Durante a visita, o parlamentar solicitou ao governador a reforma do campo, com gramado sintético e iluminação e o governador, prontamente, garantiu o atendimento do pedido. “Somos, imensamente, gratos ao nosso governador Rui Costa por estimular a prática esportiva dos jovens baianos”, agradeceu o deputado Roberto Carlos que, como desportista, trabalha, também, pelo Esporte na Bahia...

Paralisação da PM: Clima fica tenso e reunião entre deputados e representantes da Aspra termina sem solução

Durou pouco menos de 30 minutos a reunião entre deputados estaduais e representantes da Associação dos Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) na Assembleia Legislativa da Bahia, no início da noite desta quinta-feira (10). O deputado Soldado Prisco (PSC) saiu do encontro na sala da Presidência visivelmente irritado, sem falar com a imprensa. Logo após, os deputados Capitão Alden e Talita Oliveira, ambos do PSL, saíram exaltados.

De acordo com informações, Prisco apresentou a lista de reivindicações protocolada na Casa, mas os deputados estaduais governistas entregaram o material à secretária de Relações Institucionais, Cibele Carvalho, chamada para intermediar o diálogo com o governador, alegando que os parlamentares não tinham poder de decisão. Essa ação teria irritado o deputado Prisco que deixou a sala às pressas. Prisco segue para a assembleia com o grupo de policiais que aderiram à paralisação no clube da Adelba, na Paralela, que terá início às 19h...

Secretário de Segurança da Bahia diz que grevistas fazem 'terrorismo' com povo; deputado Marco Prisco rebate

O secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, acusou a liderança da Aspra de "terrorismo" e afirmou que sua pasta cumpriu todos os pontos acordados ao fim da greve da Polícia Militar de 2014. Disse ainda que há processos na Justiça Federal e na Justiça comum envolvendo os líderes grevistas. 

Falando ao vivo à TV Bahia, ele citou um caso de uma viatura foi metralhada na avenida Gal Costa e afirmou que "a situação chega a certo grau que a dita representação de interesse dos policiais coloca os próprios policiais em risco". Barbosa acrescenta: "A gente tá trabalhando também na área jurídica para tomar atitudes legais contra isso"...

Cartel entre empresas terá pena maior, sugere projeto aprovado na CCJ da Câmara dos deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que aumenta a pena para empresas que combinarem preços, como postos de combustíveis. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Luizão Goulart- PR ao Projeto de Lei do deputado Fausto Pinato -SP.

Enquanto a legislação atual prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, o texto aprovado na CCJ nesta quarta-feira (9) estabeleceu pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. Para compensar o aumento das penas, o relator da proposta retirou a revogação da licença ou alvará no caso de reincidência no crime de formação de cartel, optando por prever apenas a possibilidade de suspensão das atividades da empresa, no caso de reincidência...

Bolsonaro planeja deixar o PSL, ele disse que o presidente da legenda, o deputado federal Luciano Bivar, “está queimado pra caramba”

Uma fonte próxima a Jair Bolsonaro (PSL) disse que o presidente já decidiu deixar o PSL. Aliados mais imediatos estão cientes da decisão. A insatisfação de Bolsonaro com a legenda pela qual se elegeu presidente da República vinha em uma crescente e foi tornada pública ontem terça-feira 8, quando afirmou a um apoiador, na saída do Palácio da Alvorada: “Esqueça o PSL”. Na mesma ocasião, disse que o presidente da legenda, o deputado federal Luciano Bivar, “está queimado pra caramba”.

O presidente cochichou sua recomendação nesta terça-feira,  a um eleitor que se apresentou como pré-candidato pelo partido no Recife. Mesmo assim, o rapaz gravou um vídeo ao lado dizendo “Eu, Bolsonaro e Bivar juntos por um novo Recife”...

‘Enquanto índices de homicídios sobem na região de Juazeiro, dezenas de viaturas novas estão paradas no pátio do 3º BPM’ denuncia deputado Prisco

Enquanto dezenas de viaturas da Polícia Militar estão paradas e se deteriorando no sol há mais de 30 dias no pátio do 3º Batalhão da Polícia Militar (BPM), onde militares aguardam agenda do governador Rui Costa para entrega oficial dos carros, índice de violência na região subiu 19,7%, no primeiro semestre deste ano, conforme dados oficiais referentes aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), divulgados pelo próprio Governo do Estado da Bahia. 

A denúncia é do deputado estadual soldado Prisco, coordenador geral da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (Aspra), que já entregou documentação para advogados avaliarem ação por improbidade administrativa. População da cidade de Juazeiro, que é terra natal do comandante geral da PM, Anselmo Brandão, reclama: “O povo sofre com a violência todos os dias aqui”, avisou um morador que prefere o anonimato.  ..

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