PRE investigará indícios de desvio de recursos de fundos envolvendo candidaturas de mulheres na Bahia em 2018

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), requereu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o levantamento das candidatas que receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário e a respectiva quantidade de votos obtida. O requerimento foi formulado pelo procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão, em sessão no TRE nesta segunda-feira (18), e foi deferido pelo presidente do tribunal.

Segundo o procurador, a intenção é cruzar os dados com outras informações, relacionadas ao desempenho das candidatas nas eleições e as respectivas prestações de contas. Com isso, a PRE pretende verificar se o valor repassado foi efetivamente utilizado na campanha eleitoral ou se há indícios de apropriação ou de desvio da sua finalidade...

Nelson Leal recebe jogadores do Esporte Clube Bahia, campeões brasileiros de 1988

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, recebeu nesta terça (19.02) a visita de ex-jogadores do Bahia, Bicampeão Brasileiro de 1988, exatamente há 30 anos da conquista, no dia 19 de fevereiro de 1989, quando empatou sem gols com o Internacional no Beira Rio. Para marcar o feito, Nelson Leal entregou ao presidente da Associação dos Campeões Brasileiros de 1988 (ACB 88), João Marcelo, o Diploma de Mérito Esportivo da ALBA, assim como ao Esporte Clube Bahia, na pessoa do ex-presidente do clube Fernando Schmidt, representando o atual presidente, Guilherme Bellintani.

Apesar de ser rubro-negro, Leal considera importante a conquista de 1988 para o esporte baiano. "Realmente é um grande feito a conquista do título de 1988. Primeiro porque é de um clube da Bahia; segundo, porque é do Nordeste, que luta com muito menos recursos do que os clube do Sudeste/Sul. A campanha do Esporte Clube Bahia, sob o comando do técnico Evaristo de Macêdo, é realmente admirável", elogiou o chefe do Legislativo baiano...

Targino Machado critica deputados de governo: 'A Bahia, segundo os governistas, não precisa de conserto'

Presente no plenário da Assembleia Legislativa nesta tarde de segunda-feira, o deputado estadual Targino Machado, líder da oposição na Casa, criticou os pares do governo, que "pintam" a Bahia como um verdadeiro paraíso. Para o parlamentar, a impressão que tem dado é que o estado 'não precisa de conserto'.

"Fico com a impressão que ou não estou no Parlamento baiano ou está acontecendo alguma coisa de grave com o comportamento de alguns deputados de governo. Parece, pelo comportamento de alguns parlamentares, que, na Bahia, esse estado maravilhoso, que foi vendido na propaganda institucional, e que consumiu mais de R$ 200 milhões por ano pelo governador Rui Costa, está tudo maravilhoso. A Bahia, segundo os governistas, não precisa de conserto", disse...

ISAAC CARVALHO COORDENARÁ CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DA BAHIA

Foi publicada hoje, pelo Governo do Estado, a nomeação do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, para o cargo de assistente do Quadro Especial da Casa Civil. Nas últimas eleições, ele obteve mais de cem mil votos como candidato a deputado federal.

Aceitando o convite do governador Rui Costa, Isaac passa a coordenar os consórcios públicos intermunicipais da Bahia. Estas organizações são formas de cooperação horizontais federativas estabelecidas entre os municípios e hoje estão em todos os territórios do estado...

Derrotado na Justiça, ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho ganha cargo no governo da Bahia

Derrotado na Justiça para exercer qualquer cargo público por desvio de verba ou uso indevido, o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PCdoB), que chegou a ser eleito ano passado para deputado federal, ganhou um cargo no governo de Rui Costa (PT).

O comunista foi nomeado assistente especial, símbolo DAS-2A, do Quadro Especial da Casa Civil, para ter exercício no gabinete do governador, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19). ..

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ACOMPANHA PESSOALMENTE CARNAJUÁ

Na noite de abertura dos festejos do Carnaval de Juazeiro, 15 de fevereiro de 2019, o Coronel PM Anselmo Alves Brandão visitou, pessoalmente, o Posto de Reunião de Tropa (PRT), bem como os quatro Postos Setoriais de Comando (PCS) espalhados pelo circuito.

Visando a maior aproximação com a tropa, a valorização da mesma e a melhor execução do serviço, o Comandante Geral da Polícia militar da Bahia, veio a Juazeiro para acompanhar de perto o andamento dos festejos, cumprimentar os policiais e orientar os mesmos sobre a execução do serviço em campo. "Precisamos sair para campo sempre lembrando do que fizemos de bom hoje e observando as falhas para poder corrigir. Este é o nosso crescimento e aperfeiçoamento diário." Afirmou o coronel...

MPF denuncia organização criminosa que fraudava licitações para desviar verbas da Saúde e da Educação na Bahia

Treze pessoas – sete em prisão preventiva – são acusadas de constituir organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva envolvendo licitações em 14 municípios entre 2013 e 2018

Operação Sombra e Escuridão. O Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA) ofereceu denúncia, no dia 8 de fevereiro, contra treze pessoas por formação de Organização Criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos...

Sihs e Seagri analisam criação de plataforma para uso do solo e da água na Bahia

Os secretários estaduais de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Leonardo Góes, e da Agricultura, Lucas Costa, estiveram reunidos, na quarta-feira (13), para discutir sobre o uso do solo. Foram analisadas as possibilidades para estabelecer uma cooperação entre a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) ea  Secretaria da Agricultura (Seagri) com o intuito de montar uma rede de parceiros para mapear o usos de terra e água no Estado.

A ideia é promover uma interação com o Portal da Água, aliando os interesses das áreas de infraestrutura hídrica e agricultura. Leonardo Góes propôs ainda uma integração com instâncias federais. "Os gestores precisam conhecer seu território de atuação para tomar as decisões mais adequadas e de maneira conjunta. E uma plataforma acessível e integrada pode fornecer dados e informações valiosas e qualificadas para a o desenvolvimento da Bahia", afirmou. ..

Manifestações das Cheganças, Marujadas e Embaixadas são reconhecidas como patrimônio cultural imaterial da Bahia

As manifestações culturais das Cheganças, Marujadas e Embaixadas, realizadas em regiões da Bahia, foram reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do estado. O decreto foi publicado pelo governo da Bahia, na terça-feira (12).

De acordo com o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac), o registro no Livro Especial de Expressões Lúdicas e Artísticas foi solicitado ao órgão, autarquia vinculada à Secretaria de Cultura da Bahia (Secult-BA), pela Associação Chegança de Marujos Fragata Brasileira, do município de Saubara, no Recôncavo Baiano...

75ª CIPM – PRENDE HOMEM QUE AGREDIU FILHO E O PRÓPRIO PAI EM JUAZEIRO

Na terça-feira 12, Policiais Militares do 2ºPel./RP-9.7512 prenderam um homem por agredir seu próprio filho e seu genitor no bairro Dom Tomaz em Juazeiro-BA.

O fato se deu quando Policiais Militares na viatura 9.7512 foram informados pelo CICOM(Centro Integrado de Comunicações), sobre um homem que teria agredido seu próprio filho de 04 anos de idade e seu genitor de 80 anos de idade. Diante do fato, os referidos Policiais Militares deslocaram até o local informado e constataram a veracidade do fato...

Pedágio nas BRs 116 e 324 na Bahia pode subir até 25%

Duas rodovias federais que cortam a Bahia, a BR-116 e a BR-324, podem ter reajuste no pedágio em até 25%. Segundo a Folha, a posição é do Ministério de Infraestrutura. Atualmente, o valor cobrado para veículos leves nas duas rodovias no estado é de R$ 2,90. Caso o acréscimo chegue ao reajuste máximo, o pedágio pode chegar a R$ 3,62 na malha destas duas rodovias na Bahia, que chega a 680 km.

Segundo o Ministério, os reajustes serviriam para readequar contratos herdados feitos na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, outras sete rodovias do Sul e Sudeste seriam beneficiadas pelo reajuste. Ainda segundo a Folha, as concessionárias responsáveis pelas estradas alegam desequilíbrio financeiro e dizem não conseguir investir R$ 7 bilhões em obras de melhoria previstas nos contratos...

Jair Bolsonaro e Governador da Bahia lamentam morte do jornalista Ricardo Boechat

O governador Rui Costa lamentou, por meio das redes sociais, a morte do jornalista Ricardo Boechat, ocorrida nesta segunda-feira (11).  "É com imenso pesar que recebo a notícia da morte do jornalista e radialista Ricardo Boechat, uma das mais importantes referências do jornalismo brasileiro da atualidade. A sua morte representa uma perda não apenas para a família e para os amigos, mas para toda a sociedade brasileira, em razão do relevante papel que exercia no jornalismo brasileiro e na defesa do Estado Democrático de Direito. Expresso, em meu nome e de todos os baianos, a mais profunda solidariedade a todos, sua família, amigos e companheiros de trabalho por essa perda inestimável", disse Rui. 

O presidente Jair Bolsonaro também manifestou votos de sentimentos. Leia a íntegra da nota divulgada pelo presidente: A Presidência da República expressa seu pesar e condolências em razão do falecimento do jornalista Ricardo Boechat, vitimado em um acidente aéreo, neste dia...

Justiça autoriza família na Bahia a cultivar maconha para tratar filho de 5 anos diagnosticado com autismo

Uma moradora da cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia, conseguiu uma autorização judicial para cultivar, para fins terapêuticos, a planta Cannabis Sativa, a maconha, para ser usada no tratamento do filho, de cinco anos, diagnosticado com autismo severo. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que viabilizou a decisão através de Habeas Corpus Preventivo.

Conforme o órgão, a decisão da Justiça saiu no dia 30 de janeiro e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 1º de fevereiro. No entanto, a Defensoria só tomou conhecimento da decisão na quarta-feira (6). Conforme a DPE, a criança beneficiada pela autorização judicial faz o uso de óleo de cânhamo desde dezembro de 2016, em razão de Transtorno do Espectro Autista – TEA e hiperatividade (autismo severo). O uso do produto à base de maconha gerou melhora significativa nos sintomas apresentados pela criança, informou a Defensoria...

Justiça acata o pedido de liminar impetrado pela APLB e o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares

A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...

Tenório Neto assume presidência estadual do PRTB jovem na Bahia

O convite partiu do presidente da legenda no Estado, Rogério Da Luz e Levy Fidélix presidente nacional do PRTB. O presidente estadual Rogério Da Luz disse: “Tenório tem o perfil que o PRTB quer oferecer à juventude brasileira e baiana, é compromissado com a causa pública e a qualidade de vida da população. Ele tem um futuro brilhante e ainda iremos ouvir falar muito bem desse jovem nos próximos anos".

Durante o encontro, Tenório, 22 anos de idade, estudante de Economia, Ciências Políticas e Engenharia afirmou que o maior desafio é atrair a juventude para o debate político. "Estamos preparados e dispostos para lutar pelo fortalecimento do nosso partido no estado e com olhos nas futuras eleições. Acredito na juventude e aposto no surgimento de novas lideranças que se proponham a contribuir com os debates políticos e participar dos processos eleitorais”, destacou o novo presidente do PRTB Jovem na Bahia, que defende a implantação de mais políticas públicas voltadas para a juventude e tem como principal objetivo o crescimento da sigla partidária em todo o estado...

Rio São Francisco: Projeto beneficia 4 mil produtores do norte da Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas

Com o objetivo de ofertar alternativas tecnológicas e incentivar o aparecimento de novos empreendedores na região dos Lagos do rio São Francisco, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) firmaram uma parceria que visa beneficiar cerca de 4 mil produtores de 12 cidades nos estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Bahia. A iniciativa busca fomentar a produção agropecuária da população local por meio de ações integradas junto à comunidade.

Localizadas na região do submédio e do baixo São Francisco, onde estão instaladas barragens e usinas hidroelétricas, as cidades atendidas pelo projeto podem ganhar um incremento na rotina produtiva a partir do uso das potencialidades dos lagos e da inserção de novas atividades econômicas na agropecuária. ..

Cerca de 14 mil aposentados da Bahia devem fazer o recadastramento até o dia 28

Um total de 14 mil aposentados de 46 órgãos do governo do estado da Bahia precisa fazer o recadastramento até o dia 28 de fevereiro. O cronograma do recadastramento de inativos para 2019 pode ser consultado no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), que prevê, ainda, o recadastramento de pensionistas do Estado. A ação integra as políticas de controle do Governo do Estado para manter o equilíbrio das contas públicas.

O recadastramento pode ser feito em uma das 68 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), abrigadas em Postos e Pontos SAC da capital e interior, além do SAC Servidor, que atende no Multishop Boca do Rio, em Salvador. Também é possível agendar (www.sac.ba.gov.br e pela plataforma do SAC Digital, disponível para aplicativo de celular e no endereço www.sacdigital.ba.gov.br...

PSL SAI EM DEFESA DO RECREDENCIAMENTO DO HOSPITAL SOTE PELO GOVERNO DA BAHIA

O PSL Juazeiro BA firme na luta pelo recredenciamento do Hospital Sote, se reuniu com o Dr. Roberto Filho buscando encaminhamentos para serem direcionados a Executiva Nacional e Ministério da Saúde pela Deputada Federal Dayane Pimentel. Segundo José Neto, presidente da legenda em Juazeiro (BA), o Hospital Sote, tem 40 anos de credenciamento com excelentes serviços altamente especializados prestados à saúde do Vale do São Francisco. ..

Eduardo Salles é escolhido líder da bancada do PP, a maior da Assembleia Legislativa da Bahia

Reeleito para o segundo mandato de deputado estadual com quase 90 mil votos, o quinto mais votado entre os 63 parlamentares, o deputado estadual Eduardo Salles foi escolhido para ser o líder da bancada do PP na Assembleia Legislativa da Bahia, que, ao lado da do PT, é a maior da Casa, ambas com 10 deputados. 

"No meu primeiro mandato pude presidir as comissões de Educação e posteriormente Agricultura, além da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, além de aprovar diversos projetos de leis. Foi um aprendizado muito grande que me preparou para assumir a responsabilidade de ser o líder da bancada", diz Eduardo Salles...

MPF em Petrolina/Juazeiro ajuizou ação civil pública para que o Estado da Bahia não descredencie o Hospital SOTE

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro ajuizou ação civil pública para que o Estado da Bahia não descredencie o Hospital SOTE (Serviço de Ortopedia e Traumatologia Especializada) em Juazeiro (BA) da Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco Pernambuco – Bahia (Rede PEBA), até que esse descredenciamento seja devidamente decidido pela comissão gestora da Rede PEBA. A responsável pela ação é a procuradora da República Ticiana Nogueira.

Conforme destaca o MPF, em reunião realizada em agosto de 2018, no âmbito de inquérito civil instaurado para acompanhar as discussões da Rede PEBA, ficou acordado que o Hospital de Urgências e Traumas (HUT) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Petrolina (PE), encaminharia 15 pacientes de ortopedia, semanalmente, ao SOTE.

No entanto, a transferência de pacientes teve termo final em 31 de janeiro de 2019, o que causará, segundo o MPF, impacto significativo ao HUT/Univasf, que possui superlotação. O MPF também reforça que tomou conhecimento do descredenciamento do SOTE apenas informalmente, pois a decisão não foi submetida à Comissão de Cogestão da Rede PEBA, que conta com representantes dos 55 municípios integrantes.

Pedidos – O MPF requer, com pedido de liminar, que a Justiça Federal determine que o Estado da Bahia mantenha o credenciamento e os serviços do SOTE até que seja discutido e decidido consensualmente, pela Comissão de Cogestão da Rede PEBA, o  descredenciamento ou não da unidade de saúde, com pagamento de multa no caso de descumprimento de possível liminar. 

Caso a comissão decida pelo descredenciamento, que seja apresentada solução para o atendimento nas áreas de ortopedia e traumatologia. O MPF também requer que seja feito pagamento de danos morais coletivos, no valor do contrato do Estado da Bahia com o SOTE, que é de R$ 2.640.000.

Processo nº 1000215-06.2019.4.01.3305 – Subseção Judiciária de Juazeiro...