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27 de Novembro de 2024

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Reforma da previdência e trabalho escravo são temas de debate durante palestra realizada com assalariados/as rurais do Vale do São Francisco

Trabalhadores/as assalariados/as do Vale do São Francisco, participaram nesta terça-feira (28), de palestra realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro (STRJ), que discutiu direitos trabalhistas, trabalho escravo e reforma da previdência. O debate foi promovido pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais do Estado da Bahia (FETAR-BA), em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do estado.

O evento foi dividido em dois momentos: no primeiro, o coordenador da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE-BA), Admar Fontes Junior, apresentou o cenário baiano e as operações realizadas nas empresas em áreas rurais e urbanas. Fontes explicou que ao analisar o período de atuação da comissão, durante os anos de 2015 a 2019, o número de resgatados das operações aumentou forma assustadora, e 2019 tem se destacado, por apresentar alto índice de exploração da mão de obra na Bahia...

Reforma Tributária atual garante benefícios para classes menos favorecidas, garante especialista

A Câmara dos Deputados deve começar a analisar, em Comissão Especial, o texto da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 45/19). A PEC é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

O objetivo da reforma é tornar a arrecadação de impostos no país mais simples e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais, distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços. As novas normas precisam, ainda, contribuir para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras e acabar com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios...

Protesto em defesa da Univasf e contra a reforma da previdência marca visita de Bolsonaro a Petrolina

Horas antes do presidente Jair Bolsonaro fazer nesta sexta-feira (24) sua primeira viagem desde a posse, em 1º de janeiro, centenas de pessoas já protestam em Petrolina. A estreia do presidente na região foi em Pernambuco. Pela manhã ele cumpriu agenda na capital Recife.

Dezenas de manifestantes já ocupam a Praça da Vila Esperança, nas imediações do local onde o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deverá discursar na entrega de um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida...

Audiência discute proposta dos servidores do Fisco para a Reforma Tributária

Acontece nesta sexta (24), 9h, na Assembleia legislativa da Bahia, Audiência Pública para debater a proposta de Reforma Tributária Solidária, elaborada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e pela Anfip (Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal).  O evento foi convocado pela deputada Olívia Santana (PCdoB), a pedido do Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários da Bahia), como parte das comemorações dos 10 anos da Lei 11.470/2009, que reestruturou as funções de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos na Sefaz-BA. 

A Reforma Tributária Solidária é a contribuição que as organizações que representam os servidores do Fisco Estadual e Nacional estão dando ao debate sobre a situação fiscal do estado brasileiro. Fenafisco e Anfip têm reafirmado que em vez de regredir direitos dos trabalhadores e do povo mais pobre com a reforma da Previdência, mudanças nos tributos e na base de cobrança podem gerar os recursos necessários para aliviar as contas públicas, além de promover maior justiça fis cal, com a redução de tributos sobre o consumo e serviços públicos. ..

Presidente da Alba quer a sociedade brasileira no debate da reforma da Previdência Social

O debate sincero sobre a Reforma da Previdência deve, necessariamente, chegar à população. A reforma não tem o propósito de combater privilégios, e nem será a panaceia do país, como está sendo vendida. A PEC 006/2019 beneficia os banqueiros e prejudica os mais pobres. Ela é nociva aos interesses da economia da Bahia.

Esta foi a tônica da Sessão Especial Sobre a Reforma da Previdência e seus Impactos na Bahia, ocorrida na manhã desta segunda-feira (20), no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), proposta pela Mesa Diretora da Casa. O evento contou com a participação do presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PR-AM)...

Sem reforma, faltará dinheiro para salários, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que falta dinheiro no governo federal e que se a reforma da Previdência não for aprovada, em no máximo cinco anos, não haverá recursos para pagamento de servidores na ativa.

“Não podemos desenvolver muita coisa por falta de recursos, por isso precisamos da reforma da Previdência. Ela é salgada para alguns? Pode até ser, mas estamos combatendo privilégios. Não dá para continuar mais o Brasil com essa tremenda carga nas suas costas. Se não fizermos isso, 2022, 2023, no máximo em 2024, vai faltar dinheiro para pagar quem está na ativa”, disse...

Em reforma, Serviços prestados pela UPA em Juazeiro serão compartilhados pelo HRJ e rede privada, informa SESAU

A Secretaria Municipal da Saúde informa que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Juazeiro precisa de reformas em sua estrutura. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de três meses. No período em que isto ocorrer, os serviços prestados pela UPA serão compartilhados pelo Hospital Regional e rede privada credenciada.

A Secretaria de Saúde do município informará todos os detalhes sobre da redistribuição dos serviços e as datas em que esse remanejamento vai acontecer, visando orientar os usuários e garantir a prestação dos serviços...

Com escola em reforma desde fevereiro, 700 alunos de Juazeiro só tiveram duas semanas de aulas em 2019

Os cerca de 700 alunos da Escola Municipal Professora Dinorah Albernaz Mello da Silva, em Juazeiro, só tiveram duas semanas de aula neste primeiro semestre. Isso porque a unidade foi fechada para reforma no dia 14 de fevereiro, com previsão de conclusão de 60 dias, mas até agora as obras não foram concluídas.

Lucinete Alves, secretária de Educação da cidade, informou que a empresa responsável pelo serviço atrasou a entrega da unidade e que, com isso, os custos da reforma, que eram de R$ 450 mil, subiram para R$ 550 mil. "A empresa já foi notificada e se prontificou a entregar no final do mês de maio, para que os alunos voltem a estudar normalmente", disse a secretária...

Paulo Bomfim entrega mais uma escola reformada, ampliada e climatizada no Salitre

Na última sexta-feira (10), em clima de festa junina, o prefeito Paulo Bomfim entregou mais uma Escola de Educação Infantil - EMEI Herbet Mouze Rodrigues totalmente reformada, ampliada e com ares-condicionados nas salas de aula, para a população do Distrito de Junco – Salitre, cumprindo mais uma agenda do Programa Toda Sexta tem Obra.

De acordo com o prefeito, das 134 escolas da rede municipal, 104 já foram reformadas e climatizadas. “Agora a comunidade de Capim de Raiz, tem uma Escola de Educação Infantil com uma estrutura de qualidade, que vai proporcionar mais conforto e seurança para os alunos, professores e funcionários. Em dois anos e cinco meses de Governo, inauguramos mais de 170 obras na sede e interior. Essa escola é a terceira que entrego no Salitre, já inauguramos a Edualdina em Campo dos Cavalos e a José de Amorim na Lagoa, e ainda temos mais três para inaugurar este ano aqui. Vamos continuar trabalhando para levar cada vez mais uma educação de qualidade e com a estrutura necessária para nossas crianças”, afirmou Paulo Bomfim, que também agradeceu a secretária de Educação e Juventude – SEDUC, Lucinete Alves e sua equipe pelo excelente trabalho...

Prefeitura de Juazeiro vai entregar mais uma escola reformada, ampliada e climatizada em Juazeiro

Dentro do Programa Toda Sexta tem Obra, o prefeito Paulo Bomfim vai inaugurar nesta sexta-feira (10), às 18h, mais uma Escola de Educação Infantil, totalmente reformada, ampliada e a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a EMEI Herbet Mouze Rodigues, localizada na comunidade Capim de Raiz, no Salitre.

De acordo com a equipe de engenharia a unidade escolar passou por uma reforma geral com a construção de mais uma sala de aula, sala de direção, banheiro acessível, banheiro infantil, cozinha, despensa, depósito, cobertura de eucalipto e parque infantil...

Prefeitura de Juazeiro recebe engenheiros da CAR para finalizar processo licitatório da Reforma do Mercado Joca de Souza

Os secretários municipais de Juazeiro, de Governo (SEGOV) Clériston Andrade, de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR) Hemerson Guimarães, e os gestores da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP) Justiniano Felix (Tiano Félix) e da Agência Municipal de Abastecimento (AMA) Agnaldo Meira estiveram reunidos nesta quarta-feira com equipe de engenharia da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR para alinhar os procedimentos necessários e finalizar o termo de referência para o processo licitatório de Reforma do Mercado Municipal Joca de Souza Oliveira.

Após uma breve reunião no Paço Municipal onde foram discutidos pontos como: a mobilização dos permissionários, requisitos de execução da obra, entre outros temas, os secretários e engenheiros seguiram para uma visita ao Mercado, onde realizaram uma análise da atual estrutura. “Estamos na etapa de ajustes do Termo de Referência que integra o processo licitatório e acreditamos que até o final desse mês estaremos com tudo concluído para publicação do edital. Finalizados os trâmites legais do processo iremos iniciar a obra”, observa o coordenador da equipe de engenharia da CAR, Gilvan Jardim...

Líder do Governo Bolsonaro, Fernando Bezerra Coelho quer aprovar reforma administrativa esta semana em comissão

O líder do Governo no Senado e relator da Medida Provisória (MP) da Reforma Administrativa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que o governo trabalha para aprovar, já nesta quarta-feira (8), na comissão parlamentar mista que analisa o assunto, o texto que estabelecerá a estrutura administrativa do governo Jair Bolsonaro.

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia de governo, a Medida Provisória 870, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. A MP recebeu 541 emendas parlamentares e, segundo Bezerra, a proposta do governo é atender algumas delas...

Após reforma, quadra poliesportiva fica lotada e volta a ser ponto de diversão dos moradores do Vale do Grande Rio

Uma cena aguardada por anos pela comunidade do Vale do Grande Rio traduziu-se em realidade na noite desta quinta-feira (02). A quadra do bairro voltou a ficar lotada de crianças praticando esportes, mulheres e idosos dançando zumba. O equipamento totalmente requalificado foi inaugurado pelo prefeito Miguel Coelho numa grande festa com os moradores da localidade.

Num período de oito meses, a quadra Clesio Arruda Marques, que estava abandonada há anos, foi amplamente restaurada. Piso novo, pintura, traves de futebol, cestas de basquete, arquibancadas e gradis de proteção foram algumas das ações promovidas para transformar o equipamento público...

Para Fernando Bezerra Coelho, MP da reforma administrativa tem apoio de setores da sociedade

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou nesta terça-feira (23) que a reforma administrativa proposta pelo presidente Jair Bolsonaro pode sofrer ajustes, mas conta com o apoio da sociedade brasileira, que “assistiu ao inchamento da máquina pública”. Relator da Medida Provisória 870, que reorganiza a estrutura do governo federal, ele acrescentou que o presidente da República tem legitimidade para propor mudanças no governo.

“Essa reforma administrativa, não se iludam, tem ampla repercussão e apoio em diversos segmentos da sociedade brasileira, que assistiu ao inchamento da máquina pública. A MP reduziu o número de ministérios e o tamanho do Estado e, ninguém haverá de negar, busca enxugar a estrutura administrativa do governo federal”, ressaltou o senador...

CCJ aprova admissibilidade da reforma da Previdência por 48 votos a 18

Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o sinal verde para a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na comissão especial. A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governistas e vaias da oposição.

A tramitação na CCJ, que analisa a constitucionalidade do texto, durou mais tempo do que o governo esperava, o que obrigou a equipe econômica a ceder pontos já na largada. Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes...

Ex-ministro da Previdência diz que reforma de Bolsonaro levará população à indigência

O ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social no governo Dilma Rousseff, Miguel Rossetto, disse, em audiência pública em Santo Antônio de Jesus, na noite de quarta-feira (17), que a Reforma da Previdência, proposta pelo governo Bolsonaro, "massacra" a classe trabalhadora, os mais pobres e levará a população à "indigência no Brasil" uma vez que não haverá mais, além da previdência pública,   a assistência social que garante o pagamento de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada, a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência. O ex-ministro tem discutido o tema em atividades organizadas na Bahia pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT). 

"Criam tanto entrave que vão inviabilizar o direito à aposentadoria. As pessoas mais idosas do campo e da cidade não vão conseguir se aposentar e não vão conseguir um trabalho com carteira assinada para contribuir com 40 anos. Vão virar, portanto, indigentes se essa proposta cruel e criminosa de Bolsonaro for aprovada", criticou. Ele acrescenta ainda que a PEC 06/2019, se aprovada, elimina o reajuste anual dos aposentados e pensionistas e causará danos irreversíveis à economia dos municípios, uma vez que 64% das cidades brasileiras dependem da renda dos aposentados. ..

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, indica que Congresso fará alterações em alguns pontos da Reforma da Previdência

Ainda existe um longo caminho para a tramitação e votação da Reforma da Previdência. E o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, diz que o Congresso Nacional já identifica “pelo menos dois pontos” que devem ser alterados. Disse ainda que a polêmica proposta da autodeclaração para aposentadoria rural passará por novas análises. 

Fernando Bezerra deu a declaração ao participar, na segunda-feira (15), de uma reunião solicitada por líderes sindicais de Petrolina, Garanhuns, Orocó, São Bento do Una, Sertânia, Belém São Francisco e São Joaquim do Monte. Inicialmente, o encontro estava marcado para as 18h, mas com a visita da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi antecipado para o meio da tarde. As lideranças, aliás, aproveitaram a presença da titular do MAPA, num workshop de variedades de uva, em Petrolina, para entregar um documento com as mesmas questões discutidas com o parlamentar. ..

Nelson Leal participa de audiências com presidentes do Senado e da Câmara e volta a condenar pontos da Reforma da Previdência

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, participou nesta terça-feira (16.04) de audiências no Congresso Nacional, em Brasília, com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhando os presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste, o ParlaNordeste, sob o comando do presidente da Assembleia do Maranhão, deputado Othelino Neto.

“Foi um dia importante, de afirmação da unidade dos parlamentos do Nordeste, que não querem a Reforma da Previdência do jeito que ela foi apresentada; que estão na defesa vigorosa do Banco do Nordeste, da Chesf, da Sudene, da Sudam, da Codevasf e do Dnocs; e que também desejam a rediscussão do nosso pacto federativo. O ParlaNordeste apoia integralmente a PEC-172, que retira dos Estados e Municípios a obrigação de arcarem com políticas públicas da União”, explicou Leal...

PSB repudia proposta da Reforma da Previdência, afirma Danilo Cabral

Durante as discussões sobre a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o deputado Danilo Cabral afirmou que o PSB repudia a proposta apresentada pelo governo federal e antecipou o voto da bancada ao relatório do delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). A bancada socialista na CCJ votará pela inconstitucionalidade da matéria, questionando 20 dispositivos do texto. O voto em separado foi protocolado nesta terça-feira (16).

"Essa proposta quer desconstitucionalizar direitos e constitucionalizar restrições ao trabalhador", criticou Danilo Cabral. Entre as mudanças de regras questionadas pelo PSB, estão as relacionadas à aposentadoria rural, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), à aposentadoria dos professores e a criação de um sistema de capitalização. "Nós reconhecemos a necessidade de fazermos ajustes na Previdência, mas, além do equilíbrio fiscal, é importante buscar a preservação das conquistas sociais, que fez com que milhões de brasileiros tivessem acesso à cidadania", acrescentou...

Gonzaga Patriota se declara contrário à Reforma da Previdência

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) discursou no Grande Expediente da sessão plenária da Câmara dos Deputados na tarde desta segunda-feira (15).  O parlamentar levou para a tribuna um tema que vem sendo bastante debatido: Reforma da Previdência.  Na opinião do socialista, a Reforma fere a Constituição Cidadã, ele ainda afirmou que o governo e seus aliados não discutiram a proposta adequadamente.

"Após analisar cuidadosamente esta proposta e, constatar que o governo, seus seguidores e aliados não aceitam discutir democraticamente este importante assunto, acatando emendas supressivas e modificativas, vou declarar o porquê voto contrário à PEC. Não podemos aprovar um projeto desse às pressas", explicou. ..

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