Planalto mantém sob sigilo gastos do cartão corporativo

O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência. Há exatos trinta dias, no entanto, o STF derrubou o artigo 86 do decreto-lei 200/67, segundo o qual a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais do presidente ou de ministro deveria ser feita sigilosamente.

O governo foi notificado em novembro sobre a mudança, mas não alterou o seu procedimento. Um mês após a decisão do Supremo, provocada por uma ação do partido Cidadania (ex-PPS), a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) continua mantendo os gastos presidenciais em sigilo e disse que não pretende torná-los públicos. Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, a Presidência desembolsou, na gestão de Jair Bolsonaro, R$ 14,5 milhões com cartões corporativos...

"Acusem-me do que quiserem, mas não podem me chamar de corrupta", diz Dayane Pimentel em CPMI das Fake News

Parlamentar baiana disse que, por honrar palavra, não aceitou imposição de Bolsonaro

A deputada federal e presidente do PSL na Bahia, Professora Dayane Pimentel, afirmou que não teme "fake news" que surgem contra ela: "Acusem-me do que quiserem, mas não podem me chamar de corrupta". A parlamentar disse que não aceitou a lista imposta pelo presidente Jair Bolsonaro ao partido para que Eduardo Bolsonaro fosse escolhido líder da sigla na Câmara dos Deputados porque quis manter palavra dada. "Não aceitei a lista deliberada pelo presidente, imposta dentro do nosso partido, porque eu tinha dado minha palavra", disse a parlamentar baiana durante discurso em apoio à deputada federal Joice Hasselmann, que depôs na quarta-feira (4), na CPMI das Fake News no Congresso Nacional...

Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo

Um mês depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o sigilo de alguns gastos do presidente da República, inclusive aqueles feitos por meio de cartão corporativo, parte relevante dos gastos da Presidência e da vice-presidência com o cartão continuam sob sigilo.

De acordo com o canal BBC, pelo menos até esta quarta-feira (4), o Portal da Transparência mantinha em segredo a forma como foram gastos R$ 9,8 milhões do cartão corporativo na Presidência da República e em órgãos como o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Na vice-presidência, outros R$ 468,5 mil continuavam em sigilo. O STF reafirmou que a decisão está em vigor desde o dia 11 de novembro — quando a ata do julgamento foi publicada. Além disso, o Planalto confirmou que foi notificado da decisão do Supremo no dia 20 de novembro. ..

Papai Noel dos Correios: Últimos dias para adoção de cartinhas

A campanha Papai Noel dos Correios entrou em sua reta final, mas ainda dá tempo de adotar uma cartinha e tirar um sonho do papel. São pedidos de bonecas, bolas de futebol, carrinhos, material escolar e bicicletas que serão entregues pelos Correios e levarão mais alegria para o Natal de milhares de crianças.

Em alguns Estados, os períodos de adoção presencial e on-line foram prorrogados. As adoções pela internet ainda podem ser feitas até sexta-feira (6) em Cuiabá, Recife, Salvador e São Paulo (região metropolitana). Desde a terça (3), o Shopping Center Lapa conta com um ponto de adoção no 1º piso. Os padrinhos que já adotaram a sua cartinha também devem se atentar para o prazo da entrega dos presentes. Todas as informações sobre as datas e os pontos de adoção estão disponíveis no blog da campanha (https://blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios). Em Juazeiro, as cartrinhas estão disponíveis na sede dos Correios na Avenida Santos Dumont, centro da cidade...

Concurso para Policia Militar e Corpo de Bombeiros alcança mais de 110 mil inscritos

Encerradas no último dia 19 de novembro, as inscrições para o concurso público para as corporações da Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia receberam 112.335 submissões. Deste total, 99.560 são para o cargo de soldado da PM e 12.775 para a mesma função dentro do Corpo de Bombeiros Militar. Este é o segundo certame realizado pelo Governo do Estado para as duas corporações – o primeiro foi realizado em 2017, alcançando o total de 141.878 candidatos, já encerrado. As inscrições foram realizadas no site da empresa organizadora do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

Para o edital 02/2019, a administração estadual oferta 1.250 vagas (mil para soldado da Polícia Militar e 250 para o Corpo de Bombeiros Militar), com ingresso em 2020. Para as  vagas da Polícia Militar, foram recebidas 70.468 inscrições de homens e 29.092 de mulheres – sendo 30.707 para negros e 10.594 para negras. Já para as oportunidades no Corpo de Bombeiros, foram registradas 8.399 inscrições de homens e 4.376 de mulheres, sendo 3.351 de negros e 1.495 de negras. Além destas 1.250 vagas já distribuídas, serão providas pela convocação outras 1.250 vagas no ano de 2021 entre os candidatos classificados, totalizando 2,5 mil oportunidades...

Corpo de baiano morto na favela Paraisópolis, em São Paulo, está sendo sepultado nesta tarde em Maracás-BA

Está sendo sepultado neste momento, na cidade de maracás, no sudoeste baiano, o corpo do jovem Mateus dos Santos Costa, 23 anos, uma das nove vítimas do tumulto ocorrido na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo,  após ação da Polícia Militar de São Paulo.

O corpo foi transferido ontem para a Bahia e segundo inforrmações a mãe da vítima pegou um empréstimo de R$ 5 mil para custear as despesas do translado do corpo. O empréstimo, feito em um banco, será pago pela mãe de Mateus, que é cadeirante...

CPI das Fake News, presidida pelo senador Angelo Coronel, ouve deputada Joice Hasselmann

A CPI das Fake News, comissão parlamentar mista de inquérito que investiga notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual, presidida pelo senador baiano Angelo Coronel, marcou para amanhã (4) audiência com a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso. Será a terceira tentativa de receber a deputada, que foi chamada em outubro para falar à CPI mas cancelou os dois primeiros agendamentos, nos dias 12 e 20 de novembro. Como o requerimento para ouvi-la foi um convite, ela não está obrigada a comparecer.

Joice foi convidada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) quatro dias depois ser destituída da liderança do governo no Congresso, cargo que ocupava desde o início do ano. Ela foi substituída pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Rogério relatou que, depois de deixar a liderança, a deputada publicou em redes sociais que o presidente Jair Bolsonaro tem uma "milícia virtual" para intimidar críticos, opositores e dissidentes...

Secretaria da Fazenda faz balanço positivo sobre Mutirão Acordo Legal

A Prefeitura Municipal de Juazeiro contabilizou mais de R$ 400 mil em negociações durante o Mutirão Acordo Legal. A ação, realizada pela Secretaria da Fazenda SEFAZ, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, entre os dias 26 e 28 de novembro, teve como objetivo facilitar o acesso da população ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa que prevê incentivos para o contribuinte regularizar seus débitos com a receita municipal.

“Nós fizemos um balanço muito positivo do Mutirão. Mesmo em um momento de grave crise econômica, conseguimos negociar um valor significativo, dando ao contribuinte a oportunidade de quitar os seus débitos tributários com descontos expressivos”, avaliou o secretário da Fazenda, Edvan Gonçalves, lembrando que o contribuinte que perdeu o mutirão ainda pode aproveitar as vantagens do PPI até o dia 31 de dezembro...

Campanha Papai Noel dos Correios em Juazeiro (BA)

Em e-mail ao Blog GJ Notícias membros da organização da Campanha Papai Noel dos Correios em Juazeiro (BA) solicitam apoio na divulgação do evento que tem feito a diferença no Natal de muitas crianças carentes da cidade. Confira:

Geraldo José, ..

Ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro é presa pela PF, diz jornal

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, na manhã de hoje (29), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, em nova fase da Operação Faroeste, de acordo com o jornal O Globo. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator do caso.

De acordo com a decisão que autorizou as ações da PF, os agentes encontraram no quarto da desembargadora cerca de R$ 100 mil em espécie, em valores convertidos para o real. Do total, foram encontrados R$ 56,5 mil em dinheiro, 9 mil euros e 200 dólares. A operação foi realizada em duas residências da desembargadora – uma delas no bairro do Canela, em Salvador – e no seu gabinete, na sede do TJ-BA.

Em uma das residências, ainda foi encontrado um grande estojo do tipo mostruário com “adornos femininos, contendo colares, anéis, relógios, brincos”, além de três relógios Rolex. A Polícia Federal ainda não constatou se os relógios são imitações. Também foram encontrados muitos quadros na casa de Socorro. Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), é dito que o padrão de vida ostentado pela desembargadora, “com muitos adornos, aparentando joias, dinheiro em espécie de grande monta, obras de arte, bolsas, é acima do que seria esperado para uma servidora pública”.  No quarto de outra residência de Maria do Socorro foi apreendido um colar de ouro, com aparente alto valor de mercado.

Já no gabinete do TJ-BA, foram apreendidos sete canhotos de talões de cheques do Banco Bradesco, com referência a pagamento aos artistas plásticos Tati Moreno e Sérgio Amorim. No gabinete, havia diversas obras de arte, inclusive duas assinadas por Sergio Amorim, duas de Bel Borba. A polícia também apreendeu duas pastas pretas com documentos diversos, identificadas como “contas 2019”, com comprovantes de pagamento a compras de joias e acessórios. Também foram localizadas despesas como pagamento de IPTU de imóveis “supostamente pertencentes”, a desembargadora, nas seguintes localidades: “Canela, Praia do Flamengo, Graça, Praia do Forte, Penha e outro denominado São Gonçalo dos Campos”...

Hoje é último dia para o contribuinte negociar seus débitos tributários no Mutirão Acordo Legal

Os contribuintes de Juazeiro têm até esta quinta-feira (28) para negociar os seus débitos com IPTU, ISS e Alvará de Funcionamento, com descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios, no Mutirão Acordo Legal. A ação, que é realizada pela Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, acontece das 8h às 17h, ao lado do Paço Municipal.

O mutirão tem como objetivo facilitar o acesso da população ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa que prevê incentivos para o contribuinte regularizar seus débitos com a receita municipal. “O programa atende pessoas físicas e jurídicas, que podem quitar os seus débitos à vista, com desconto de 100% em multas, juros e honorários ou parcelar em até 60 meses, com descontos variados”, explicou o secretário da Fazenda, Edvan Gonçalves, frisando que as negociações firmadas durante o mutirão terão os boletos emitidos com data de vencimento para o próximo dia 10 de dezembro...

Correios lança emissão especial de Natal

Os Correios colocam em circulação nesta semana, em todo o Brasil, o Selo de Natal 2019. Para eleger a arte desta tradicional emissão, pela primeira vez a empresa realizou um concurso aberto voltado a estudantes e profissionais das áreas de artes visuais, que tiveram a oportunidade de eternizar seus nomes no acervo filatélico e artístico, nacional e internacional.

O processo ocorreu nos meses de setembro e outubro de 2019 e contou com uma banca julgadora formada por artistas, designers, administradores postais e filatelistas, entre outros profissionais. A vencedora foi Giana Pundek Tenius, designer gráfico e filatelista de Curitiba/PR. Foi sua paixão pela arte dos selos que a motivou a participar do concurso. Na arte criada por Giana, o cenário natalino - representado pela estrela, a guirlanda, o pinheirinho e o número da casa – tem como figura central uma menina levando uma carta endereçada ao Papai Noel...

Corpo do apresentador Gugu Liberato será embarcado esta noite com destino a São Paulo

O voo que trará o corpo de Gugu Liberato dos Estados Unidos está programado para chegar ao Brasil no início da manhã desta quinta-feira (28), no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Em nota divulgada ontem (26), a assessoria de imprensa do apresentador informa que o corpo dele já foi preparado para o traslado e permanecerá na funerária nesta quarta-feira (27), seguindo para o Aeroporto de Orlando, onde embarcará no voo AD 8707, da Azul. Os familiares do apresentador estarão no mesmo voo.

A Receita Federal no terminal de Viracopos já preparou um esquema especial com uma equipe de plantão para a liberação da urna funerária, que seguirá para o velório na Assembleia Legislativa de São Paulo, na capital paulista. O corpo do apresentador fará o trajeto até São Paulo em um carro funerário. O velório de Gugu será aberto ao público e a previsão é que comece por volta do meio-dia da quinta, se estendendo até às 10h de sexta (29), quando seguirá em carro do Corpo de Bombeiros para o Cemitério Gethsêmani, no Morumbi, onde será sepultado no jazigo da família...

Prefeitura de Juazeiro inicia Mutirão Acordo Legal

Contribuintes com débitos tributários com o município de Juazeiro já podem regularizar suas dívidas no Mutirão Acordo Legal. A ação, realizada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município/PGM, acontece até quinta-feira (28), na Praça Barão do Rio Branco, das 8h às 17h, e tem como objetivo facilitar o acesso da população ao Programa de Parcelamento Incentivado/PPI, iniciativa que prevê descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para quem tem débitos com a receita municipal.

Participam do programa, pessoas físicas e jurídicas com débitos relacionados a diversos tributos, como IPTU e ISS, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, com descontos variados, e com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista...

Chuvas em Salvador: Codesal registra mais de 130 ocorrências; Cabula é o bairro com maior número

A Defesa Civil de Salvador (Codesal) registrou até as 11h da manhã desta terça-feira (26) 130 ocorrências em toda a capital baiana. 
Foram 42 alagamentos de imóvel, 42 deslizamentos de terra, oito alagamentos de área, sete ameaças de desabamento, 13 ameaças de deslizamento, duas árvores caídas, três desabamentos de imóvel, sete desabamentos de muro, quatro desabamentos parciais, um destelhamento e uma infiltração. Os bairros do Cabula e Tancredo Neves somaram o maior número de ocorrências. ..

Hospital Dom Malan/IMIP de Petrolina promove curso de Brigada de Incêndio com técnicas de Primeiros Socorros

O Hospital Dom Malan/IMIP de Petrolina está promovendo o curso de Brigada de Incêndio, com técnicas de Primeiros Socorros - edição 2019. Estão participando colaboradores de todos os setores do hospital, com o intuito de garantir que haja sempre um brigadista de plantão, especialmente nos setores mais críticos como:  UTI Obstétrica, UTI pediátrica, UCI Neonatal, Berçário Externo e Bloco Cirúrgico.

O curso, que está sendo ministrado por uma equipe capacitada de bombeiros, teve início no dia 18 e prossegue até o dia 29 deste mês, com turmas nos três turnos, para abordar o maior número de profissionais possível. “A nossa intenção é fazer uma cobertura além do previsto pela legislação. Para isto estamos oferecendo uma vasta programação para alcançar essa meta e esperamos formar mais de 200 brigadistas”, destaca a técnica em Segurança do Trabalho, Carine Freitas...

Câmara dos Deputados condecora Assembleia de Deus da Bahia com honraria mais alta da casa

O pastor Valdomiro Pereira, presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia (CEADEB) recebeu na manhã desta quarta-feira (20) a Medalha Mérito Legislativo, a mais importante honraria da Casa. A homenagem foi feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e contou com a participação de 40 personalidades e instituições do país indicadas por líderes partidários e integrantes da Mesa Diretora.

Para o deputado federal e autor da indicação, Alex Santana (PDT) além do reconhecimento público do Pr. Valdomiro, a honraria buscou aproximar o Legislativo do cidadão. "A CEADEB é uma instituição que não mede esforços para ser um importante instrumento de transformação social, assumindo muitas vezes o papel do poder público. Pr. Valdomiro é um homem íntegro, de caráter excepcional e representa motivo de orgulho para a Bahia pelo trabalho sério e de respeito com o povo", celebrou Alex...

Pilão Arcado: Prefeito cassado se manifesta nas redes sociais: "O justo corre para dentro dela e recebe proteção", escreveu

O prefeito de Pilão Arcado, Afonso Mangueira, postou nesta quarta-feira (20), nas redes sociais, um dia após ter o mandato interrompido por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma fase bíblica abordando temas que sinalizam "fortaleza e justiça". O prefeito escreveu: "O nome de Jeová é uma torre forte. O justo corre para dentro dela e recebe proteção”, citando o provérbio (18:10).

Após a publicação correligionários do prefeito Afonso Mangueira se manifestaram em solidariedade com mensagens de apoio e críticas aos opositores. “Numa hora dessa meu Prefeito não sei como te dizer. Mais posso descrever. Hoje é um dia marcado pela tristeza em Pilão Arcado-Bahia...”, escreveu Everaldo Borges...

Acordo com o líder Fernando Bezerra garante aprovação de destaque no senado que cria transição de 5 anos para a aposentadoria

Após acordo entre governo e oposição, tendo à frente o senador petrolinense Fernando Bezerra Coelho(MDB-PE) e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), o Senado aprovou ontem, com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade para incluir na reforma da Previdência (EC 103) regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria.

Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa que o objetivo de sua emenda será respeitado e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono. O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê 5 anos de transição, ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda...

Contribuintes de Juazeiro poderão regularizar suas dívidas tributárias no Mutirão Acordo Legal

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), promove entre os dias 26 e 28 de novembro, das 8h às 17h, o Mutirão Acordo Legal. A iniciativa visa facilitar o acesso da população ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para o contribuinte regularizar suas dívidas tributárias com a receita municipal. O evento será realizado na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal.

“Estamos preparando uma grande estrutura para receber a população. Vamos contar com a participação de servidores da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Município, que estarão prontos para atender pessoas físicas e jurídicas, com débitos relacionados a diversos tributos, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou ajuizados” explica o secretário da Fazenda, Edvan Gonçalves. “Durante o Mutirão, o contribuinte terá a oportunidade de consultar seus débitos, dar entrada em um processo e emitir a guia para pagamento, tudo no mesmo local”, acrescentou o gestor...