Ministro do STF concede habeas corpus a Cunha, mas ele segue preso

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus ao deputado cassado Eduardo Cunha, no processo referente à Operação Manus, um desdobramento da Lava Jato que investiga atos de corrupção e de lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal (RN). 
 
O superfaturamento identificado chega a R$ 77 milhões, segundo a Polícia Federal. O ex-deputado Henrique Eduardo Alves também foi condenado no caso, que mira contratos operacionalizados com as construtoras OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia. Apesar da decisão favorável, Cunha continuará preso, em função de outros três decretos de prisão preventiva, proferidos pelas Justiça Federal do Distrito Federal, onde ele é alvo da Operação Greenfield, e do Paraná, em decorrência da Lava Jato.

Em junho último, ele recebeu sentença de 24 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, por seu envolvimento em desvios do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A investigação foi baseada nos depoimentos de delação premiada do ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, e do doleiro Lúcio Funaro, que também foram condenados...

Lula pede liberdade à Segunda Turma do STF

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do instrumento chamado Reclamação, que revise uma decisão do ministro Edson Fachin e suspenda a execução de pena do petista. Os advogados afirmam que Fachin "mais uma vez retirou do órgão fracionário competente a análise do pedido de liberdade do ex-presidente". Na terça-feira (26) a Segunda Turma analisou as Reclamações do ex-ministro José Dirceu e do ex-assessor do PP João Genu e suspendeu a execução de pena de ambos. A defesa de Lula contestou "a iniciativa de Fachin sob a ótica da garantia constitucional do juiz natural e também mediante a demonstração de que o ministro não demonstrou a presença de quaisquer das hipóteses que o Regimento Interno do STF autoriza o Relator a submeter o caso ao Plenário (art. 22)". Os advogados de Lula afirmam que "somente os processos contra Lula com a perspectiva de resultado favorável no órgão competente - a 2ª Turma - são submetidos ao Plenário". O pedido de liberdade de Lula seria julgado pela Segunda Turma na terça-feira passada, dia 26. Após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de barrar um Recurso Especial ao Supremo, Fachin arquivou o pedido do petista. O advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que "o pedido de liminar deverá ser analisado por um dos ministros da 2ª Turma do STF, conforme prevê a lei (CPC, art. 988, par. 1º)". ..

Maioria do STF proíbe condução coercitiva para interrogatório

A condução coercitiva para interrogatório, que ficou famosa na Lava Jato, é inconstitucional e fere o direito do investigado de ficar em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14). Até o momento, 6 dos 11 ministros votaram por proibir esse instrumento: Gilmar Mendes (relator), Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Quatro votaram pela legitimidade da medida: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O julgamento ainda não terminou. Falta a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, votar -o que não deve alterar o resultado...

Ministro do STF libera ação penal contra Gleisi para julgamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello liberou hoje (8) para julgamento seu voto na ação penal sobre a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No processo, ambos são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. 
 
Com a liberação, caberá ao presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data do julgamento. Celso de Mello é o revisor da ação penal e, de acordo com regimento interno da Corte, cabe a ele liberar o caso para julgamento após revisar o voto do relator, Edson Fachin. As informações são da Agência Brasil.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010...

Defesa pede liberdade de Lula ao STF e STJ

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso há quase dois meses em Curitiba (PR), entrou com novo pedido de liberdade nos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A petição é para que as Cortes suspendam os efeitos da condenação no caso do triplex no Guarujá até que julguem no mérito os recursos extraordinário (analisado no STF) e especial (do STJ).

Os recursos, contra a condenação que resultou na prisão de Lula, ainda precisam ser admitidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, no início do mês, rejeitou a concessão de efeito suspensivo no caso...

Temer diz que não há risco de intervenção militar, que poderá ir ao STF contra greve e vai manter independência da Petrobras

O presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (29) que não há risco de intervenção militar em decorrência da paralisação de caminhoneiros, apesar de alguns manifestantes defenderem a intervenção para derrubar o governo.

Em entrevista a um grupo de jornalistas estrangeiros em um fórum de investimentos em São Paulo, Temer disse ainda que a redução do preço do óleo diesel anunciada pelo governo como parte das medidas para tentar acabar com a greve não irá reverter as reformas realizadas pela Petrobras para garantir a independência da estatal...

Lula escreve nova carta na prisão e sugere que Moro desacata o STF

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu uma nova carta na prisão, em que volta a criticar atos do juiz federal Sergio Moro e da força-tarefa da Lava Jato. “Que país é esse em que uma instância inferior desacata a superior, em que um juiz de primeira instância desacata os ministros da suprema corte?”, diz trecho do texto.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a mensagem foi entregue à presidente do partido, Gleisi Hoffmann, na última sexta-feira (27) - um dia após o magistrado de Curitiba informar que aguardaria publicação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para só então decidir sobre a eventual remessa de processos contra Lula para a Justiça Federal em São Paulo...

Volta de Cármen Lúcia para 2ª Turma do STF preocupa acusados

Após deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano, a ministra Cármen Lúcia vai voltar a integrar a Segunda Turma da Corte. A magistrada troca de lugar com o ministro Dias Tofolli, que assume a liderança. A troca de cadeiras já tira o sono de advogados e condenados. 
 
Como apurado pelo Blog do Camarotti no G1, a substituição deve mudar o perfil da Segunda Turma, que costuma conceder habeas corpus para vários políticos investigados na Operação Lava Jato. Advogados costumam comemorar se o caso é analisado pelo grupo.

Ainda de acordo com o texto, o perfil é respaldado principalmente pelos votos de ministros dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e do próprio Toffoli. "Pelo jeito, a Segunda Turma deixará de ser o Jardim do Éden para também se tornar uma câmara de gás", comentou um ministro ao Blog...

Maioria do STF nega habeas corpus a Lula; decisão deixa ex-presidente mais próximo de ser preso após condenação em segunda instância

Maioria do Supremo nega habeas corpus a ex-presidente Lula. Em um julgamento que teve quase 11 horas duração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, na noite desta quarta-feira (4), o pedido de habeas corpus preventivo ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa do petista. Após o empate no placar, que chegou a marcar 5 x 5, em ministros favoráveis e contra ao benefício, a presidente da corte suprema, a ministra Cármen Lúcia, fez a sua explanação e votou contra o Habeas Corpus de Lula. 

Diante do empate, em vista que a decisão final ficaria nas mãos da presidente da Corte, um dos advogados responsáveis pela defesa de Lula relembrou uma brecha, onde a chefe da Casa se absteria de votar. Rebatido por Cármen Lúcia, que o relembrou do direito de voto, ela optou pela democracia e abriu voto aos ministros presentes, para que eles decidissem se ela deveria ou não desempatar a questão. Após breves minutos, ficou decidido que ela votaria, sim, movimentando o placar para 6 x 5, contra o pedido petista...

Ministros do STF têm 196 dias úteis no ano, 31 a menos que população

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm 196 dias úteis no ano, 31 a menos do que os 227 registrados por outras áreas do setor público e da iniciativa privada. O total de dias de descanso dos magistrados, excluídos feriados, recesso e interseções entre férias, é de 88. De acordo com levantamento da Folha de S. Paulo, os ministros têm direito a 60 dias de férias anuais, em janeiro e julho, além de 18 feriados, seis a mais do que a população em geral. Beneficiam-se, ainda, de recesso de fim de ano ocorrido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Entidades do setor alegam que os magistrados possuem grande carga de trabalho, que atuam fora do horário do expediente sem ganhar hora extra e que possuem responsabilidade superior às da maioria dos profissionais das outras profissões. Os juízes do STF têm salário mensal de R$ 33.763. Com as duas férias anuais são mais R$ 22,5 mil ao ano, relativos ao adicional de um terço do salário por cada um dos dois períodos. Também têm direito a passagens aéreas para suas cidades de origem, imóvel funcional em Brasília e carro Hyundai Azera com motorista passível de ser usado para compromissos particulares...

Cármen Lúcia: STF julgará pedido para evitar prisão de Lula amanhã

Ao abrir a sessão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta (21), a presidente da corte, Cármen Lúcia, anunciou que marcou para esta quinta (22) o julgamento do habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O habeas corpus foi liberado para o plenário pelo relator, ministro Edson Fachin.

"Antes de iniciar o pregão dos casos desta tarde, comunico aos senhores ministros e advogados presentes que, tendo sido liberada uma decisão em habeas corpus do ministro Fachin, e pela urgência, será apregoado na data de amanhã, por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o prazo é curto e semana que vem teremos a Semana Santa", disse Cármen Lúcia...

Anulação da intervenção no Rio vai ao plenário do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plenário a ação que questiona a intervenção federal no Rio de Janeiro, "devido à relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Lewandowski recebeu a ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na quarta-feira, 14. No pedido, o partido de oposição ao governo pede a concessão de medida cautelar suspendendo os efeitos do decreto de intervenção.

Passado quase um mês da edição do decreto, o líder da bancada na Casa, deputado Ivan Valente (SP), concluiu que a intervenção foi midiática, inconstitucional e sem planejamento. Valente lembrou que os conselhos da República e da Defesa Nacional também não foram ouvidos antes da decisão presidencial de intervenção. O ministro decidiu que a matéria deve ser analisada diretamente pelos 11 ministros. Para isso, pediu manifestações do Presidente da República, Michel Temer, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR)...

Em parecer ao STF, Idec apoia fim de incentivos fiscais a agrotóxicos

O Idec encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) apoiando pedido de suspensão de incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos. O Instituto, que atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo, afirma que as normas tributárias sobre o tema violam o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal e outras leis brasileiras. A medida aconteceu no final do ano passado.

A ação, que chegou ao Supremo por meio da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) nº 5553 movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), questiona duas leis que concedem isenções fiscais aos venenos: o Decreto nº 7.660/11 e o Convênio 100/97 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)...

Habeas corpus preventivo de Lula está 'preso' no STF

Um pedido de habeas corpus preventivo em favor de Luiz Inácio Lula da Silva, caso a 8ª Turma julgue o ex-presidente culpado de favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, está sob análise do gabinete de Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O texto do pedido, assinado pelo paranaense Benedito Silva Júnior, de 24 anos, solicita "sobrestar os efeitos da execução da pena até o julgamento do writ (ordem) em última instância".

Conforme publicado pela revista Época, a lei brasileira permite que qualquer pessoa dê entrada em tal ação. O julgamento de Lula está marcado para o próximo dia 24, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre...

Governo vai ao STF contra decisão que barrou privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de um juiz de Pernambuco que suspendeu um artigo da medida provisória (MP) que autoriza a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.

O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, anulou na semana passada os efeitos do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, que autoriza a venda da estatal e suas controladas, passo necessário para que a empresa contrate os estudos para a privatização...

Dodge pede que STF ordene retorno do 'rei do ônibus' à prisão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que reverta o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes e restabeleça a prisão do empresário Jacob Barata Filho, conhecido no Rio de Janeiro como "rei do ônibus".

Em procedimento regimental que recorre da decisão de Gilmar, a procuradora argumenta que só o ministro Dias Toffoli poderia julgar o pedido feito pela defesa do empresário, visto que ele teria se tornado o juiz natural do caso por ter julgado requisições anteriores de habeas corpus...

MPF: 70% de casos de autoridades que tramitam no STF e STJ são por corrupção

O Ministério Público Federal (MPF) informou que cerca de 70% dos casos envolvendo autoridades, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratam de crimes relacionados à corrupção. O MPF e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveram hoje (4) um evento referente ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro.

Segundo o MPF, tramitam no Supremo 95 ações penais e 439 inquéritos relacionados a autoridades com prerrogativa de foro por função, como presidente da República, vice, deputados federais, senadores e ministros de Estado. No STJ, que julga casos de crimes comuns envolvendo governadores, desembargadores, membros do Ministério Público e conselheiros dos Tribunais de Contas, são 72 ações penais, 101 inquéritos e 54 sindicâncias...

PSB vai ao STF para defender limite de autofinanciamento em campanhas eleitorais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que candidatos mais ricos tenham vantagens sobre os adversários com menos recursos durante a campanha eleitoral. Pelas regras vigentes, o candidato poderá financiar até 100% da própria campanha, dentro do limite estipulado para cada cargo. No caso do presidente da República esse valor é de R$ 70 milhões, e no de governador de R$ 21 milhões nos estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Quanto mais dinheiro um candidato tem mais ele investe na própria campanha e, como consequência, mais chances terá de vencer a disputa eleitoral, alega o partido na Adin nº 5.821. “Isso transforma as disputas eleitorais em verdadeiro leilão, situação na qual vence quem pode pagar mais”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira. A proposta de reforma política aprovada no Congresso eliminava o autofinanciamento de campanha, previsto na Lei 13.165 de 2015, mas um veto do presidente Michel Temer garantiu a vantagem para os candidatos mais ricos...

Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF. Veja o vídeo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "soltou José Dirceu", ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão...

Câmara rejeita denúncia e mais uma vez livra Temer de processo no STF. Veja como votaram os deputados baianos

A Câmara dos Deputados rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Para barrar o andamento da acusação, o presidente precisava somar 172 votos, entre "sim", abstenções e ausências de deputados. Eles são acusados de organização criminosa, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base em delações e provas colhidas ao longo das investigações da Lava Jato. O órgão também acusa Temer de obstrução de justiça.

Eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator do caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que o caso seguisse ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe investigar o presidente, conforme a Constituição...