Vereadores votam ementas modificativas e aprovam projeto que institui a Lei de Ordem Pública no município de Juazeiro
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 017/2015 que institui a Lei de Ordem Pública do Município foi aprovado ontem (21) por unanimidade em sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Juazeiro. A Lei estabelece novo ordenamento para uso, ocupação e parcelamento do solo urbano na cidade e tem o objetivo de regularizar e padronizar essas ocupações.
Cinco emendas foram incorporadas ao projeto e propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei. Entre elas, a ementa modificativa que determinou a redação e Código de Polícia Administrativa do Município, de autoria do vereador Damião Medrado, presidente da Câmara. A ementa alterou as redações dos artigos 280-A e 280-B que dispõe sobre a gestão das ligações de água e energia elétrica e conduta das concessionárias de serviços públicos...
