Funcionárias gestantes exoneradas dos cargos na última gestão serão reintegradas, por meio de decreto, ao quadro de servidores de Juazeiro
O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, determinou a reintegração de servidoras gestantes do município que foram exoneradas pela gestão anterior no dia 31 de dezembro do ano passado. A determinação feita por meio do decreto nº 046-2025, publicado pelo Diário Oficial do Município, deve ser cumprida, de forma imediata, por todas as secretarias, autarquias e demais órgãos da administração direta e indireta do município.
A medida visa garantir os direitos trabalhistas das mulheres gestantes, assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme a lei 9.029/95, que determina direito ao vínculo empregatício desde a confirmação da gravidez até o parto e a licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo salarial...
