Vereador Paulo Valgueiro pede a desburocratização das atividades econômicas de Petrolina

O vereador Paulo Valgueiro apresentou mais um Projeto de Lei, na manhã desta terça (03), na Casa Plínio Amorim. Desta vez, o líder da Bancada de Oposição de Petrolina propôs o estabelecimento de diretrizes para regulamentar a liberação de atividades econômicas com o objetivo de desburocratizar e promover o crescimento econômico no município.

A proposição do vereador segue os termos da Lei Federal nº 13878/2019 e busca classificar as atividades de baixo risco previstas na Resolução CGSIM nº 51/2019, para as quais são dispensadas a emissão de licenças, alvarás e outros atos públicos, para que tais regras sejam aplicadas no âmbito municipal...