Fiscalização municipal embarga obra sem autorização em Juazeiro

Nesta sexta-feira (10), a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro em cumprimento a Lei Complementar 018/2016 que rege sobre o Código de Polícia Administrativo, embargou uma construção irregular que estava sendo realizada no bairro Castelo Branco. 

A ação foi necessária porque a responsável pela construção não apresentava projeto aprovado e nem os documentos exigidos na lei para a execução da obra. O embargo procede com a paralisação imediata sob pena de interdição da mesma, conforme previsto no artigo 464 inciso VI da Lei Municipal. Caso seja descumprida a lei, os materiais, ferramentas e equipamentos podem ser apreendidos conforme o artigo 450 inciso II descreve. ..