ESPAÇO DO LEITOR: GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ESTAMOS DE OLHO!

Geraldo,

Algumas Prefeituras teimam ainda em desrespeitar a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) os prefeitos querem burlar a lei federal fazendo contratos, ou seja, contratando pessoas e empresas privadas para exercer a função de guarda municipal. Mas afinal, a gestão municipal é obrigada a adequar a sua GCM já existente? A resposta é com certeza sim, pois é uma lei federal, na qual foi apresentada como um projeto de lei e que foi discutida nas comissões do Congresso Nacional até ser aprovada no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputado e após sua aprovação, sancionada no dia 08 de agosto de 2014 pela presidente afastada Dilma Rousseff...