ARTIGO – O ENGODO DO FORO PRIVILEGIADO!

Há uma frase que se popularizou na Bahia, cuja origem da autoria é atribuída ao Governador Antônio Carlos Magalhães, in memoriam, que, embora possa ser questionada a legitimidade da origem, tem muito a ver com o seu conhecido e irreverente estilo político: “Para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei”. Assim, como parece que esse conceito está disseminado em todo o país, passamos a entender porque há no Brasil 54 mil beneficiados com as vantagens da proteção oferecida por algum tipo de Foro Privilegiado, abrangente para um extenso universo de ocupantes de altos cargos públicos da máquina do Estado. A própria palavra “privilegiado” já encerra um repugnante sentido discriminatório perante a sociedade, que sempre se pergunta o porquê alguns gozam dessa benesse, parecendo até que são melhores que os outros cidadãos, quando, na verdade, são muito piores.

Ora, ora, o público fez campanha de abaixo-assinado digital e este foi entregue ao STF, o qual obteve dois milhões e cem mil assinaturas pedindo pela extinção de vantagens tão amplas, numa prova incontestável de como o povo brasileiro pensa e deseja um mínimo de igualdade de direitos. Se fosse extinto esse absurdo de maneira ampla e irrestrita, estaria o STF oportunizando ao país o início efetivo de sua recuperação moral, através da eliminação do critério de classificação e distinção dos crimes conforme a aparência, a cor, o cargo que exerce ou o nível social. Seria eliminado o princípio de nomeação para cargos públicos não pela competência ou a perspectiva de desempenho em benefício da população, mas, unicamente, com o fim de dar proteção e imunidade àqueles parceiros envolvidos em crimes. É uma atitude corporativista indigna e irresponsável de um governante, utilizar-se de uma exceção constitucional como regra para acobertar e defender aqueles que praticaram ou que continuam praticando crimes contra a ordem pública...