No mesmo dia em que o deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou na Câmara um conjunto de propostas de emendas à Medida Provisória 814 que exclui a Chesf e a Eletrobrás do processo de privatizações, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas de Pernambuco (Sindurb-PE) ajuizou ação ordinária para anular a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que alterou os seus estatutos. O Sindurb-PE é acionista minoritário preferencialista da estatal. A iniciativa tem o objetivo ainda de declarar "abusivo, ilegal e lesivo o voto da Eletrobrás na Assembleia", realizada em 19 de janeiro.
De acordo com o advogado Antônio Campos, responsável pela ação, a ação abre uma nova discussão da privatização da Eletrobrás. "Mais especificamente em relação à Chesf, demonstrando que ela deve ser retirada da privatização da Eletrobrás. Um possível comprador, se efetivada a privatização, pode ter a compra anulada inclusive no futuro", afirmou Campos.
O Sindicato, autor da ação, requer "liminarmente, que seja concedida a tutela de evidência, ou, subsidiariamente a tutela de urgência para que, até o julgamento final da lide, sejam suspensas as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração da Chesf e, consequentemente, para que seja também cancelada, ou, para que seja suspensa a execução das deliberações, uma vez que os acionistas foram chamados a apreciar encaminhamento decorrente da reunião nula, pois viciada de irregularidades a sua realização".
Também pede que seja determinado ou coibido à Eletrobrás de deliberar sobre a privatização da Chesf até julgamento final; que seja determinada à empresa para no prazo da contestação apresentar os estudos e os contratos das consultorias que realizaram a modelagem da privatização.
Folha Pernambuco
0 comentários