Ex-alunos da American World University devem comparecer à Justiça para requerer ressarcimento de despesas

Instituição foi condenada a reparar danos materiais individuais e a pagar danos morais coletivos de R$ 250 mil por promover cursos sem autorização do MEC

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal expediu novo edital para habilitação de interessados no processo que condenou a American World University (AWU) por promover curso de graduação e de pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). A habilitação junto à Justiça deve ser feita até o dia 27 de novembro de 2018, sendo fundamental para que o ex-aluno se torne parte legítima no processo, para possibilitar o ressarcimento de suas despesas pela instituição.

A sentença, datada de 30 de junho de 2015, condena a AWU a paralisar suas atividades definitivamente até que obtenha autorização do MEC, a reparar os danos materiais sofridos pelos alunos, ao pagamento de R$ 250 mil em danos morais coletivos, bem como fornecer a lista completa de todos os alunos baianos matriculados e promover a ampla divulgação da sentença, com publicação em, no mínimo, um jornal de grande circulação. Baseado no fato de que a American World University não cumpriu a determinação judicial de publicação em jornal de grande circulação, o MPF requereu autorização judicial para promover a divulgação do edital e do inteiro teor da sentença, dando ampla publicidade do seu conteúdo.

Todos os ex-alunos que tenham sido prejudicados pela AWU poderão comparecer a partir de 8 de janeiro até 27 de novembro de 2018, das 9h às 18h, na 16ª vara Federal, localizada no Fórum Teixeira de Freitas, Av. Ulisses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, para se habilitarem no processo.

Número para consulta processual: 45964-88.2013.4.01.3300 – Seção Judiciária do Estado da Bahia