Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29).
A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados.
Exigências
A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.
Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.
“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.
Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.
“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.
Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.
Debates
O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma.
— Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal — alegou Magno Malta (PR-ES).
Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.
— Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Fonte: Agência Senado
8 comentários
30 de Nov / 2017 às 08h27
O MITO vem aí! É bom JAIR se acostumando. É o fim do MST.
30 de Nov / 2017 às 11h33
É mais do que justo. Tem que ser estendido o porte de arma para todo cidadão brasileiro de bem, para sua alta-defesa, morador da zona rural e da zona urbana. Bandido só respeita bala.
01 de Dec / 2017 às 06h14
Muito bom, embora tardio por quantas vítimas bandidos fizeram no campo, e pior, por quanto é contraditório esse favorecimento... Dar posse de arma para defesa do proprietário rural SIM, mas conceder esse mesmo direito a caçador sob alegação do uso para subsistência de sua família NÃO. Cadê a lei que proíbe a caça? Contradição é o recheio preferido na política brasileira, o que torna "Tudo que é para ser Não é". Aqui, nesta região, são vários os registros em arquivos de Órgãos que competem a coibição da caça somada a roubos de animais de médio e grande portes. Marginais e caçadores?
01 de Dec / 2017 às 06h40
Peraí!... A lei dará o direito de posse de arma ao cidadão, ou ao bandido? Meu avô que mora em sua propriedade na zona rural, e frequentemente tem suas terras invadidas por caçadores que fazem sua presa também um bode ou outro, estará seguramente armado se o BANDIDO que em vez de procurar o que fazer prefere caçar (munido por lei)? Se de fato for aprovada essa lei, ficará provado que a preservação a natureza é de fato ENGANOSA!
01 de Dec / 2017 às 06h48
Nada contra armar o homem do campo com bons antecedentes. Mas estender esse direito ao caçador, que na maioria não tem pudor, e é marginal, tenham paciência...! Por onde andam os Órgãos de Defesa Animal e Meio Ambiente?
01 de Dec / 2017 às 07h03
MUITÍSSIMO OBRIGADO, JAIR BOLSONARO! FOI PRECISO VOCÊ BATER NESSA TECLA DE DIREITO DE POSSE DE ARMA AO PROPRIETÁRIO DE TERRAS, E O DEBATE ACENDE EMBORA CONFUSO, FAVORECENDO CIDADÃO E BANDIDO. SE A POSSE DE ARMAS FOR CONCEDIDA TAMBÉM A CAÇADOR VEREMOS O CAMPO SE TRANSFORMAR NUM FAROESTE. VAMOS ACOMPANHAR O QUANTO O BANDIDO SEGUE EM ALTA NESTE PAÍS...
01 de Dec / 2017 às 07h13
Alelúia! Enfim acordaram... entenderam que a propriedade é um direito inviolável! Do que não entendi foi a posse de arma concedida a caçador, e acho que, esse também terá o porte, já que a caça é realizada nas propriedades alheias e para tal ele precisa se deslocar... É uma piada este meu País!
01 de Dec / 2017 às 07h14
Alelúia! Enfim acordaram... entenderam que a propriedade é um direito inviolável! Do que não entendi foi a posse de arma concedida a caçador, e acho que, esse também terá o porte, já que a caça é realizada nas propriedades alheias e para tal ele precisa se deslocar... É uma piada este meu País!