O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.
De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé. Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”.
Cecom/MP
14 comentários
06 de Jun / 2017 às 15h18
O valor cobrado mensalmente é abusivo.
06 de Jun / 2017 às 15h56
Parabéns promotora.estes gestores pensam que são donos do mundo.ontem mesmo o saae botou o bloco dele na rua.todos os funcionários no sinal de trânsito.aqueles folhetos todos vão sair do nosso bolso.
06 de Jun / 2017 às 15h57
Carlão, o não saber dos seu direitos o deixa cego, em todo o Brasil onde teve esse tipo de cobrança ilegal o parecer foi favorável aos consumidores, isso já é jurisprudência. não seja desinformado, pesquise o google esta ai......
06 de Jun / 2017 às 17h04
A população tem que se manifestar pela ilegalidade dessa prática, se eles tem poder, quem o deu foi o povo, logo pode tirá- lo. É de direito o Ministério público entrar com ação porque esse tipo de taxa só é legal se o consumidor autorizar expressamente e mesmo assim é facultado o valor a ser cobrado.
06 de Jun / 2017 às 17h37
É UM ESTUPRO EM NOSSOS BOLSOS E ALEM DISSO HOJE CHEGOU O IPTU DE QUASE R$450.00. SERÁ QUE ESTAMOS DORMINDO BEM COM TANTAS MURIÇOCAS E OS ASSALTOS EM NOSSAS MINGUADAS RENDAS.
06 de Jun / 2017 às 18h16
Parabéns promotora não abra mão do seu poder. esses povo da prefeitura são oportunista suga sangue
06 de Jun / 2017 às 19h16
PARABÉNS MINISTÉRIO PUBLICO PELA INICIATIVA E OBRIGADO PELA PROTEÇÃO DOS NOSSOS DIREITOS. EM ESPECIAL, A DOUTORA ANDRÉA MENDONÇA.
06 de Jun / 2017 às 19h34
100% de chançe desta ação prosperar. Já existe jurisprudência do STF neste sentido. E o Municipio ainda vai ter que devolver o que recebeu a mais em forma de compensação. Por falar em reduzir o IPTU o mesmo teve foi aumento. ..ou seja o consumidor esta a mercê do sistema, se nao for o MP para dar freio, coitado do povo. ....por falar nisso cadê os politicos que so aparecem de 4 en 4 anos. Nenhum tomou a paternidade deste assunto inclusive boa parte deles sao advogados e professores universitários.
06 de Jun / 2017 às 19h37
Alem do mais os valores são exorbitantes no decorrer do ano . 2016 eu paguei $34,00. 2017 passou a cobrança para $18,00 mensal . Analisa o tamanho do índice que reajustou. Mas a culpa maior está na turma de vereadores que aprovaram uma Lei dando ao SAAE deitar e rolar .que Deus nos ajude a viver.
07 de Jun / 2017 às 08h38
Esses vereadores são contra o povo, esses sangue sugas, enganaram a população, essa taxa abusiva, IPTU abusivo, bando de pau mandado do prefeito, da que a quatro anos esses caras tem que ser recedidos com um balde de água suja e soltar os cachorros para cima deles. A cidade com um mar de muriçocas buracos, a rua 1 do alto da maravilha SÓ TEM BURACO, ninguém fiscaliza o SAAE eles acabam com as ruas da cidade. Se o IPTU fosse pago para retirar os esgotos dos canais valeria a pena mas não pagar.
07 de Jun / 2017 às 10h45
espero que de certo desta vez, pois minha taxa esta em R$ 43,00 mensal isso sim que e abusivo, que fica anual 516,00.
07 de Jun / 2017 às 14h59
A Minha mãe está viajando não está nem usado água na casa dela porque está fechada e água dela vem 45 reais com a taxa de lixo e um absurdo isso.
07 de Jun / 2017 às 15h01
A Minha mãe está viajando não está nem usado água na casa dela porque está fechada e água dela vem 45 reais com a taxa de lixo e um absurdo isso.
07 de Jun / 2017 às 18h32
Carlão deixa de ser medrosão e procura conhecer teus direitos. Quem mais tem poder é o povo que deu emprego a essa gente após eleger esse prefeito que aí está!