O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas".
Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema.
"Não podemos mais conviver com autuações, independente dos valores – seja de valores pequenos e outros deles até milionários – sem que os processos incorram em regras claras do agente público", afirmou Muniz.
Prejuízos – O senador ilustrou situações de atuação arbitrárias e injustas que, mesmo no futuro, sendo anuladas na Justiça, causam prejuízos irreparáveis: "Um empreendimento pode, por exemplo, receber uma avaliação ruim de uma instituição bancária numa análise de risco importante para aquele empreendimento, que sofreu um auto de infração, mesmo que anulado, no futuro. A mera existência do auto de inflação gera inúmeros prejuízos a pessoas físicas e jurídicas".
Ele citou ainda quando os órgãos, ao perceber que aqueles autos são infundados, ao invés de julgá-los e dar sequência à ação, fazem vista grossa e os deixam parados. "Mas as consequências continuam e perduram por um longo tempo", lamentou.
O senador alertou ainda para a falsa ideia de que a notificação do termo de inicialização do expediente processual representa respeito ao contraditório e a ampla defesa. "A aplicação de sanções significa, muitas vezes, a criação de um passivo fictício para as empresas, que passam a ter dificuldades de funcionamento em razão dessa falsa expectativa". Ele lembrou que "o mesmo ocorre com a Administração Pública, que passa a ter um ativo improvável, o qual pode frustrar a alocação de recursos de forma inteligente".
Para mudar este cenário, Muniz adiantou que o projeto prevê:
Toda sanção imposta neste tipo de processo administrativo somente terá validade após decisão proferida, por maioria, por um colegiado com ao menos 3 agentes públicos.
Toda decisão colegiada deverá ser analisada em audiência pública, aberta a todos, dando total transparência.
O colegiado deverá manter o inteiro teor de suas decisões, para livre e fácil consulta, em seus sites, banco de dados público e atualizado.
A maioria dos membros de cada colegiado será formada por servidores efetivos da carreira do respectivo órgão e todos deverão ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Muniz acredita que a proposta vai garantir eficiência administrativa e conferir segurança jurídica ao mercado e a todos os cidadãos. "Não é possível conviver mais com este vazio jurídico", ressaltou o senador baiano.
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