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Geraldo,
Algumas Prefeituras teimam ainda em desrespeitar a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) os prefeitos querem burlar a lei federal fazendo contratos, ou seja, contratando pessoas e empresas privadas para exercer a função de guarda municipal. Mas afinal, a gestão municipal é obrigada a adequar a sua GCM já existente? A resposta é com certeza sim, pois é uma lei federal, na qual foi apresentada como um projeto de lei e que foi discutida nas comissões do Congresso Nacional até ser aprovada no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputado e após sua aprovação, sancionada no dia 08 de agosto de 2014 pela presidente afastada Dilma Rousseff.
Esta lei federal 13.022/14 traz as competências e atribuições mínimas e gerais para as Guardas Civis Municipais padronizando-as, pois até então por não existir uma lei norteadora em nível federal a qual o artigo 144 em seu parágrafo 8º sugeria em seu ultimo trecho com a seguinte afirmação, “... conforme dispuser a lei. ”, e hoje esta lei é justamente o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Lei traz em seu texto que após sua publicação os municípios terão dois anos contados a partir daquela data para que possam fazer as adequações necessárias e estar de acordo com esta legislação federal, mas passado o prazo de até 08 de agosto de 2016 para as adequações conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais o que pode acontecer com as gestões municipais? Simplesmente os prefeitos podem responder processo por improbidade administrativa e até se tornar inelegíveis por não seguirem essa normativa federal que é para ser aplicada a todos os municípios. Sindicatos, Associações, Federações, Conselhos de Guardas Municipais podem acionar os Ministérios Públicos dos seus estados e o federal para que os municípios possam ser obrigados a se adequarem a esta lei.
Assim sendo, a Administração Municipal de Juazeiro da Bahia tem até 08 de agosto do corrente ano, para se adequar a Lei, aumentando o seu efetivo que atualmente esta abaixo do mínimo legal, tendo em vista tal fato, os aprovados no Concurso da Guarda Municipal aguardam ansiosos suas convocações/nomeações.
Aprovado no concurso da Guarda Municipal
9 comentários
16 de Jul / 2016 às 14h59
Se o prefeito não chamar o que diz alei vou entrar com uma representação no MP contra ele.alei Municipal é clara tem que ter 250 guardas.
16 de Jul / 2016 às 19h38
Eu Pergunto! AINDA VÃO VOTAR NO CANDIDATO DO PREFEITO ?
16 de Jul / 2016 às 19h59
O porte de arma da guarda municipal,foi prometido por este gestor em sua primeira campanha eleitoral,e esse mesmo prefeito foi eleito e reeleito e até hoje sua promessa não foi cumprida,portanto esse prefeito não é digno da confiança dos GCMs.
16 de Jul / 2016 às 23h50
É muito dificio hoje em dia ser aprovado num concurso público, por diversos fatores, tais como; a alta concorrencia, o nivel de estudo exigido nas provas, as fraudes realizadas. Então aos aprovados/classificados na Guarda Municipal lutem pela sua convocação, utilizem todos os meios legais!
16 de Jul / 2016 às 23h53
Issac todos os aprovados/classificados não lhe daram um pingo de sossego até o senhor cumprir a Lei, pois a Guarda está abaixo do minimo legal!
16 de Jul / 2016 às 23h56
Em tempos de eleição vamos vê como o prefeito trata os aprovados/classificados no concurso da Guarda. Caso ele (prefeito) não cumpra a lei Federal estará agindo ilegalmente e poderá ser punido pela Justiça.
17 de Jul / 2016 às 09h53
cade o MP???são mais de 300 contratados e a administração diz que conforme tem recurso vai chamar o necessário ,talvez se entrar um outro candidato da oposição ganhar vai ser melhor para quem esta fora das vagas.
17 de Jul / 2016 às 14h40
O NOSSO OBJETIVO COMO APROVADOS E CLASSIFICADOS É A LEGALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL E FEDERAL PARA TERMOS UMA GUARDA MUNICIPAL A ALTURA QUE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO MERECE E NÃO O POLÍTICO , SABEMOS O QUANTO O PREFEITO TEM TRABALHADO POR JUAZEIRO E O NOSSO OBJETIVO É PODER CONTRIBUIR COM ESSE PROGRESSO INDEPENDENTE DE QUEM ESTEJA OU IRÁ ADMINISTRAR O MUNICÍPIO.
17 de Jul / 2016 às 17h25
COMO PODEREMOS ACOMPANHAR ESSA CONVOCAÇÃO ??? MEU MEDO É QUE ELES CHAMEM SÓ QUEM TEM Q.I. "QUEM INDICA" A LISTA PRECISAR FICAR A DISPOSIÇÃO DE TODOS DE MANEIRA MAIS CLARA ......