Todos os novos contratos com empresas terceirizadas da Secretaria da Educação do Estado serão adequados à Lei Anticalote, que garante os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, conforme determinou o governador Rui Costa. Nesta quinta-feira (30), as secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Educação assinam dez novos contratos, que vão garantir a manutenção de 87% dos postos de trabalho terceirizados.
O prazo para se ajustar à essa legislação estadual, sancionada em 2014, foi prorrogado até 30 de junho para que as empresas aderissem espontaneamente, mas apenas parte delas aceitou as novas regras. "Agora, chegou o momento de promovermos as mudanças necessárias à continuidade da prestação dos serviços, preservando os direitos dos terceirizados. Todos os direitos estão mantidos", afirma o secretário da Educação, Walter Pinheiro.
Para substituição das terceirizadas que não aderiram às regras da Anticalote, o Governo do Estado realizou novas licitações para contratação de empresas submetidas às regras dessa lei. Dois lotes de licitação se encontram em fase final de recurso e representam 17% restante da mão de obra terceirizada da pasta.
"Em relação à situação dos vigilantes, vamos ajustar às necessidades da secretaria, adaptando os contratos à nossa capacidade de honrar os pagamentos", destaca Pinheiro. Ele explica que tudo está sendo feito de acordo com prazo acertado com as empresas terceirizadas, que tiveram a possibilidade de se adequar à Leia Anticalote. A licitação no novo formato foi realizada em novembro de 2015 e está homologada desde de janeiro deste ano, sob a coordenação da Saeb.
ASSCOM
2 comentários
30 de Jun / 2016 às 15h40
Muito papo e pouca ação! pagar os meses de serviço prestado que e bom nada , só espero que não façam da mesma forma que fez a empresa delta, que encerrou os contratos e não pagou um centavo aós trabalhadores . " Prato lambido e esquecido "
01 de Jul / 2016 às 23h35
Toda essa palhacada nao passa de balela, conversa fiada empresas terceirizadas sao fonte de finabciamento de campanhas e meios vulneraveis de desvio de dinheiro publico. As vitimas sao pais e maes de familias que penam para receber seus proventos,e que veem seus filhos passarem fome dentre outras necessidades. Isso tudo porque este sistema(projeto) de governo nao enfatiza a realizacao de concurso publuco para todos os setores da adminustracao.CONCURSO JÁ!!!!!!