Sancionada pelo prefeito Julio Lóssio, a lei número 2822 de 11 de abril de 2016 que garante aposentadoria especial para a guarda municipal de Petrolina-PE. Um pleito sonhado pela categoria desde sua criação há mais de 13 anos e abraçado por Alvorlande Cruz que esteve no seu mandato de vereador até o final de março. A legislação garante aos guardas e às guardas petrolinenses, os mesmos direitos à aposentadoria que têm policiais militares quando deixam a corporação pelo tempo de seviço.
"Foi uma das bandeiras que abracei e um dos projetos que mais comemorei quando passou pelo plenário da Câmara. Eu devia esse reconhecimento a uma categoria profissional de tantos e importantes serviços prestados ao nosso município", considerou Alvorlande.
Segundo a nova lei, as regras para a aposentadora especial da guarda municipal de Petrolina são: terão direito ao regime especial, guardas com 30 anos de serviços de contribuição, com os salários integrais ao da ativa, comprovando que exerceu 20 anos de atividade em risco; para as guardas que tiveram 25 anos de contribuição previdenciária; por invalidez decorrente da atuação no cargo e serão estendidos aos integrantes da corporação quando aposentados, os mesmos benefícios ou vantagens que servidores da ativa como transformação ou reclassificação do cargo em que se aposentou.
Ascom Vereador Alvorlande Cruz
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