O Plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2016, que autorizar a substituição de garantias caucionadas, como a previsão da utilização dos fundos constitucionais, alterando a Resolução nº 98, de 23 de dezembro de 1992. Pelo texto aprovado, a substituição deverá ser precedida de comprovação, por parte do estado interessado, de que sua participação líquida mensal nos fundos previstos é superior ao montante caucionado.
A matéria havia sido aprovada na manhã de hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e levada para apreciação do plenário, após pedido de urgência encaminhado pelo senador Walter Pinheiro (sem partido – BA). De acordo com ele, a proposta é uma demanda de diversos Estados, como o da Bahia, e poderá ampliar a capacidade de investimentos. "A nova legislação não se aplicará apenas à Bahia, mas atenderá ao pleito de um novo ordenamento de vários estados do país. Nós não estamos pedindo para tirar a caução, mas uma substituição, que se traduz numa garantia mais vigorosa e muito mais fácil de ser adotada enquanto garantia ou 'sequestro' da receita", explicou Pinheiro, ao lembrar que a mudança poderá trazer novas oportunidades de investimentos e promover alívio financeiro aos estados e municípios.
Segundo Pinheiro, "a matéria altera uma legislação antiga, de 1992, ajustando ao nosso novo tempo as condições para que o Tesouro Nacional possa permitir e até ganhar uma garantia muito mais consubstanciada, com a permissão dos fundos constitucionais", destacou.
Pinheiro lembra que a substituição das garantias caucionadas pode eliminar "situações esdrúxulas" quando há exigências de caução, enquanto Estados podem garantir em melhores condições com recursos dos fundos. "É uma coisa completamente esdrúxula. Por exemplo, temos, no caso da Bahia, um recurso caucionado, algo na ordem de R$300 milhões, e a Bahia ofertava ao Ministério da Fazenda, recursos da ordem de R$6 bilhões como caução, o nosso FPE [Fundo de Participação dos Estados], portanto 20 vezes maior do que a caução, e está preso. É dinheiro nosso, sem poder ser utilizado", argumentou.
O senador lembrou ainda que a aprovação da nova normatização atende a "uma proposta levantada pelo governador da Bahia, Rui Costa, que nos fez esta demanda, ainda em 2015, durante as discussões sobre as novas regras das dívidas dos estados, como contrapartida, quando foi apresentado o texto do PRS pelo colega de bancada, senador Otto Alencar (PSD)". Com a aprovação do Plenário, O PRS vai à promulgação.
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