PEC da Sustentabilidade pode impactar os municípios. Tema envolve fundo próprio de previdência social e precatórios

No primeiro dia do seminário “Novos gestores”, em Brasília, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os prefeitos de Pernambuco foram alertados pelo presidente da instituição, Paulo Zilkoski, sobre o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024, conhecida como a PEC da Sustentabilidade.

A matéria, já aprovada no Senado, passou por mudanças e está na pauta da Câmara dos Deputados. “Essa proposta, construída por nós, surgiu por conta das dívidas que vocês [Municípios] têm com o regime geral e do fundo próprio de previdência social, além dos precatórios”, esclareceu Ziulkoski.

Dentre os alertas do líder municipalista, em relação à tramitação da PEC, está o impacto de R$ 300 bilhões nos cofres públicos municipais. Inicialmente, a redação traria soluções a cinco aspectos complicados da gestão local, mas foi retirado da proposta o item da desoneração da folha, conforme relatou Ziulkoski. “Ficou lá ainda, no texto da PEC, a dívida do Regime Geral, o Sistema Próprio, os precatórios e os Fundos de Previdência”, pontuou o presidente da CNM.

Em seguida, o consultor da Confederação, Leonardo Rolim, detalhou, ponto a ponto, mostrando o impacto e as mudanças promovidas na PEC.  “É o assunto de maior impacto fiscal aos Municípios nos próximos anos, pois, hoje, dos Municípios não estão conseguindo fechar suas contas e mesmo os outros estão ali no limite”, afirmou Rolim. “Grande parte do problema vem dos quatro pontos que a PEC está afetando, e o primeiro é a reforma do regime próprio, que reduz 45% do déficit”, sinalizou, apontando que das prefeituras não conseguiram fazer sua reforma nos parâmetros aprovados em 2019 pela União.

Rolim explicou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) modificou o texto original para incluir os Estados e aplicar a mesma regra da União aos demais entes. Nesse ponto, a atuação municipalista será para manter a redação original, durante a tramitação da PEC na Comissão Especial da Câmara, além de garantir o parcelamento das dívidas, avaliada em R$ 130 bilhões; de limite de pagamento de precatórios, vinculado à Receita Corrente Líquida; e a desvinculação de contribuições e taxas, além dos impostos.

Sobre os precatórios, os prefeitos participantes do evento foram alertados quanto ao prazo final para liquidar seu estoque de dívidas se a PEC não for aprovada. Já sobre a desvinculação das receitas, a proposta corrige o texto Reforma Tributária, que permite aplicação residual da receita carimbada, conforme a necessidade, aplicando-se a regras a toda receita municipal.

A pauta de proposições comum dos Entes municipais, definida coletivamente e trabalhada pelos representantes da CNM, teve desdobramentos. Os representantes das áreas institucionais da Confederação – Estudos Técnicos e Parlamentar – Vinicius dos Santos e André Alencar, respectivamente, deram dicas valiosas sobre a contratação de programas federais e o impacto deles na gestão ao longo do mandato.