Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para 40 anos de reclusão

Na sessão realizada na última quarta-feira (11), a Câmara concluiu a votação do projeto de lei que aumenta e inclui a pena em casos de feminicídio. A medida havia sido aprovada em dezembro de 2023 e, agora, o texto vai para sanção ou veto presidencial. As informações estão no Bahia Notícias, parceiro RedeGN.

Segundo o texto, o crime passaria a figurar em um artigo específico, ao invés de indexado em homicídio qualificado como é atualmente. Com isso, a pena de 12 a 30 anos de reclusão irá aumentar para 20 a 40 anos.

A relatora do caso, deputada Gisela Simona (União-MT), pontua que a proposta contribui para aumentar o nível de proteção da vítima. 

“A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, avalia Simona.

Os novos agravantes da pena configuram-se ao assasinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver: 

Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;

Traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

E emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Além disso, o projeto aumenta a pena do condenado na Lei Maria da Penha que descumprir medida protetiva contra a vítima.

Isso afetaria um condenado por lesão por violência doméstica, que passou para o regime semiaberto e pode sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando era proibido por determinação judicial, por exemplo.

A pena para o crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Também há novas restrições para presos por crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo, ou discriminação à condição de mulher.

Quando um preso ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima, ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, deverá cumprir 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá para o réu primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o preso usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.