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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou o Projeto de Lei Nº 25.486/2024, que torna dispensável a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) para o exercício de docência da educação física na Bahia.
A legislação entra em vigor a partir desta quarta-feira (28), após publicação do Diário Oficial da AL-BA.
Na justificativa, o PL, que tem como autor o deputado estadual Hilton Coelho (Psol), citou que a legislação obrigava os docentes de educação física, tirando a autonomia dos professores. Além disso, o projeto diz que a obrigatoriedade gerou uma série de processos, os quais teriam desvalorizado a profissão. As informações são do Bahia Notícias, parceiro RedeGN.
“A Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, exige o registro e o pagamento da anuidade ao Conselho Regional como requisito para o exercício da profissão. Há uma aparente antinomia, ocasionando decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem com os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho”, disse o documento.
Hilton afirma que a intenção do PL é deixar o registro no Cref como algo opcional. Segundo a lei, para o exercício da docência na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não é previsto a obrigatoriedade da filiação a nenhum órgão regulador, o que estaria se contrapondo aos professores de educação física.
“O objetivo de nossa proposta é facultar à professora e professor de Educação Física se filiar ou não ao Conselho Regional de Educação Física, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê nenhuma obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, garantindo, portanto, o exercício efetivo da docência. Esta é uma reivindicação da classe. É fundamental considerarmos o impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os docentes que integram uma das categorias de menor remuneração no país”, afirmou Hilton Coelho.
Bahia Notícias/Foto: Divulgação / UNIFAE
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