Foi sancionado, nesta segunda-feira (08), pelo governador Jerônimo Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, da Defensoria Pública da Bahia, em agenda política de alto nível com dirigentes dos poderes de Estado, no âmbito do programa Bahia pela Paz. O projeto, dentre outras questões, assegura o cumprimento do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, que trata da simetria remuneratória da carreira de Defensor Público estadual com as demais do sistema de Justiça.
O ato marcou um momento histórico nestes dezoito anos de autonomia da Defensoria Pública da Bahia, por se tratar do primeiro projeto enviado pela instituição ao poder Legislativo, aprovado e sancionado em respeito à sua iniciativa de lei. Além da Defensora Pública Geral, Firmiane Venâncio, participou da agenda solene a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), Tereza Almeida, na condição de representante da carreira; e Oleno Matos, presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.
“A nossa classe ansiava por respeito ao direito constitucional ao subsídio com subteto, já sinalizado no art. 153, I, da Lei Orgânica da Defensoria, mas não efetivado por ausência de aprovação das outras medidas, inclusive orçamentárias, para seu cumprimento. Para chegarmos a este resultado, foi necessário o envolvimento de diferentes atores de governo e do legislativo, construindo com a classe e com a instituição. Desde 2023, a ADEP-BA elegeu o subteto como prioridade e, sob o nosso comando responsável, conseguimos alcançar o objetivo, com grande envolvimento dos membros e o apoio da sociedade baiana às nossas intensas movimentações ao longo do período”, conclui.
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