Conselho de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT de Juazeiro repudia votação na Câmara dos Deputados em desfavor ao casamento homoafetivo no Brasil

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT de Juazeiro-BA - CMPDLGBT vem, por meio deste, manifestar repúdio à pauta LGBTfóbica proposta pela Câmara dos Deputados que busca incluir no artigo 1521 do Código Civil brasileiro o trecho: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar".

Ressalte-se que a referida proposta foi colocada à discussão pelo deputado federal que se autointitula "Pastor Eurico", candidato do Partido Liberal - PL, e trata-se de uma inquestionável ofensiva de um projeto fundamentalista, autoritário e segregacionista do partido que por 4 anos deteve a presidência do Brasil e em todo esse período orquestrou ataques aos direitos e demais conquistas das pessoas LGBTQIAPN+ deste país.

Também, que o referido deputado ao analisar as 8 propostas que tramitam na Câmara sobre o tema, considerou apenas aquelas que desfavoreciam as pessoas não heterocisnormativas em seu direito de constituir família. Sendo assim, tal fato caracteriza e expõe claramente a parcialidade da pauta.     

O casamento civil homoafetivo é uma importante conquista do segmento LGBTQIAPN+ na medida em que permite-lhe criar, manter e fortalecer vínculos afetivos na forma de variados modelos de instituições familiares, sendo o afeto justificável por si só, e que - em regra - também serve como rede de apoio e proteção mútua a todos aqueles que a ela pertencem.

Para o referido segmento é fundamental que este direito seja-lhe seguro e certo, dado que é justamente a ausência da aceitação e proteção familiar um dos principais fatores que os coloca em situação de vulnerabilidade (econômica, habitacional, afetiva, moral, etc.). Observe-se que considerar apenas as famílias heterocisnormativas para fins de políticas públicas é um retrocesso sem precedentes à promoção de um projeto de país equânime, plural e livre de discriminação. 

Este Conselho afirma-se aqui como uma instância de proteção, vigilância e potencialização dos direitos de todas as pessoas (independentemente de identidade de gênero, orientação sexual, sexo biológico e expressão de gênero) construirem e reconstruirem laços, afetos, amores, famílias em todas as suas formas, sendo a diversidade um patrimônio a ser protegido e fomentado.

Repudiamos toda iniciativa administrativa, judicial, extra-judicial, parlamentar, etc. que coloque em risco a cidadania das pessoas LGBTQIAPN+, conclamando a sociedade brasileira, instituições, associações, coletivos, pessoas independentes - entre outros - à não conivência com estas práticas discriminatórias que tem por objetivo único a negativa do direito de existir com liberdade plena das pessoas LGBTQIAPN+.

Que possamos celebrar matrimônio, acessar o mercado de trabalho e instituições de ensino, doar sangue, ser chamados(as)(es) pelo pronome de autoidentificação, acolhidos(as)(Es) pela família, expressar os nossos afetos com segurança e, por fim, que não haja nenhum direito a menos.     

Assinam esta nota de repúdio:

Andrey Anthonny C.R.M. Cuz - Presidente do CMPDLGBT
Manuella Tyler Medrado Conselheira do CMPDLGBT+
Alanna Kelly S. Bezerra - Conselheira do CMPDLGBT+
Greice Kelly Fonseca Alves - 1° Secretária do CMPDLGBT+
Fabrizio Alex Fatel Da Silva - Conselheiro do CMDLGBT+
William da Cunha Oliveira - Conselheiro do CMPDLGBT+Suzimeire Alcântara da Silva  - Suplente da 1° Secretária do CMPDLGBT