MPPE recomenda a elaboração de políticas públicas permanentes de proteção e bem-estar aos animais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e à Vigilância Sanitária de Orocó a implementação, no prazo máximo de seis meses, de medidas para promover o bem-estar animal, prevenir a incidência de doenças transmitidas por animais, conhecidas como zoonoses, e o combate aos maus-tratos no município.

O Promotor de Justiça Bruno Veiga explicou que o MPPE constatou, no âmbito do procedimento administrativo instaurado, que Orocó não possui políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos, acidentes ou abandono; nem unidade de atendimento veterinário ou plano para controle de zoonoses.

“A saúde pública na cidade encontra-se em situação de vulnerabilidade pela existência de animais soltos de pequeno e grande porte, em proliferação, ocasionando perigo aos transeuntes”, resumiu.

Diante dessa situação, a Promotoria de Justiça de Orocó recomendou aos agentes públicos instituir, por meio de lei municipal, a Política de Bem-Estar Animal. Essa Política deve prever iniciativas como castração de cães e gatos para controle populacional dessas espécies; elaboração de normas municipais sobre a guarda responsável de animais e campanhas de conscientização; regularização da circulação de animais de grande porte em áreas urbanas e entorno de rodovias; e estruturação orçamentária e administrativa a fim de permitir a fiscalização e autuação de casos de infração aos direitos dos animais.

Além disso, a recomendação incentiva o poder público a realizar campanhas, especialmente durante o "Dezembro Verde", em alusão à campanha de conscientização contra maus-tratos e o abandono de animais domésticos e silvestres. Também propõe a institucionalização desse mês, com palestras nas escolas, ações de conscientização aos municípes sobre maus tratos, abandono e redução de acidentes com animais, fomento à adoção responsável e a devida sinalização nas vias públicas.

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de setembro de 2023.