A Prefeitura de Sobradinho, em resposta a manifestação orquestrada pela APLB Sindicato nesta terça-feira (23), cobrando do governo municipal o pagamento do reajuste de 14,95% do Piso salarial do magistério, esclarece que, até a presente data, não consta nos acervos do Poder Executivo Municipal nenhuma negociação salarial do Poder Executivo com a entidade sindical APLB.
Todas as tratativas, negociações e dissídios coletivos dos servidores do município de Sobradinho (conforme registros) sempre ocorreram entre o Poder Executivo e o SINSERB- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
A última reunião entre a PMS e representantes da categoria, aconteceu em 21 de Março de 2023, quando o Excelentíssimo Prefeito Régis Cleivys Sampaio Bento recebeu a Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais sendo apresentada pauta de negociação coletiva para a categoria dos servidores municipais, contendo dentre outros pontos a discussão do Piso Nacional dos Profissionais da Educação e Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
No 22 de março os servidores públicos municipais, em Assembleia Geral, aprovaram a contraproposta de reajuste salarial e revisão geral anual dos vencimentos dos servidores apresentada pelo Poder Executivo, sendo assegurado o Pagamento do Piso Nacional para os Agentes de Endemias e Agentes de Saúde, assim como, foi aprovado na forma da Lei 11.738/2008 a Correção e Pagamento do Piso para os Profissionais da Educação, conforme orientação do Ministério da Educação – MEC, ou seja, pagamento proporcional de acordo com a jornada de trabalho dos profissionais da educação em Sobradinho que é de (20 horas), logo, o Piso estabelecido para 20 (vinte) horas é equivalente a R$ 2.21027 (dois mil duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) e é o que está sendo praticado.
O Poder Executivo no estrito cumprimento da Constituição Federal e da Lei Nacional 11.738/2008 e ainda, observando a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4848 do STF e ADI 4167/DF sedimentada pelo STF, bem como Pareceres da AJU exarado nos Processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21 encaminhou Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal que APROVOU a Revisão Geral Anual dos Servidores, sendo o referido Projeto de Lei convertido na Lei Municipal nº 661 em 27 de março de 2023, onde consta de forma explicita no texto da Lei e Anexo II a VERACIDADE sobre o cumprimento da Lei em relação ao pagamento do Piso Nacional da Educação, conforme tabela salarial onde evidencia-se o vencimento do menor salários dos profissionais da Educação em R$ 2.210,27.
Ressalta-se que o ato promovido pela APLB nesta terça-feira (23) contou apenas com 12 servidores do município de Sobradinho, que conta atualmente com 260 professores concursados, sendo que apenas 46 (quarenta e seis) são sindicalizados a APLB Sindicato. Os demais integram o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobradinho SINSERB.
É uma marca da gestão do Prefeito Regis Cleivys Sampaio primar pelo princípio da legalidade e da transparência e, ao longo destes quase 2 anos e meio de mandato, o gestor tem se destacado pela capacidade de diálogo com os servidores municipais e com toda a população sobradinhense.
Ascom/PMS
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