Projetos de lei enviados pelo Governo propõem reforço na Segurança Pública e valorização de servidores

Na manhã desta quarta-feira (10), em uma coletiva de imprensa realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o governador Jerônimo Rodrigues detalhou o conjunto de projetos de lei enviado à Assembleia Legislativa (Alba) para reestruturação de cargos e reajuste de servidores. As propostas detalham uma série de benefícios para valorização dos servidores, em diferentes áreas, e mudanças que reforçam e modernizam a estrutura organizacional da Segurança Pública. Além do reajuste linear que beneficia todas as carreiras da administração direta e indireta, com a aprovação dos projetos, servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública terão ainda acesso a ampliações em diferentes tipos de gratificações, promoções e reajustes salariais específicos.  

Jerônimo ressaltou que todas as medidas já foram compactuadas com a Junta Orçamentária em articulação com as secretarias. "Enviamos 12 Projetos de Lei que estabelecem melhoria salarial para todos os servidores públicos do Estado da Bahia, inclusive os Reda e Cargos de Confiança. Além da questão salarial, nós apresentamos também adequações administrativas dentro de algumas secretarias, a mais impactante, é na segurança pública, onde nós criamos companhias, comandos e levamos algumas ações para ter comandos especiais como a Maria da Penha e a Roda Escolar, para cuidar mais de perto das nossas escolas. Além disso, a carreira das polícias está com mais possibilidades". 

Com os projetos aprovados, serão mais de R$ 1,3 bilhão investidos em reajuste e promoções salariais dos servidores públicos baianos somente em 2023. O reajuste linear, de 4%, irá beneficiar cerca de 270 mil pessoas, incluindo servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão, profissionais Reda, aposentados e pensionistas.  

Também de forma ampla, um reajuste complementar de 2,53% será concedido aos profissionais de carreiras com vencimento básico abaixo do salário-mínimo, a ser pago com valores retroativos a março. Essa medida beneficia 22 mil servidores. 

Segurança Pública

Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros, os principais órgãos da área da Segurança Pública baiana, estão a um passo de iniciarem um grande processo de reorganização de suas estruturas e modernização de divisões. 

Se aprovadas pelos deputados estaduais baianos, as mudanças trarão inovações como a criação de novos comandos regionais, novos batalhões, coordenações e departamentos para as polícias e bombeiros. Além de alterar a organização estrutural, os projetos também estabelecem uma série de benefícios para agentes de cada um dos órgãos, como ampliação de gratificações, de promoções e progressões de carreira. 

À frente da SSP, o secretário Marcelo Werner classifica a possível aprovação dos projetos como mais uma demonstração de priorizar a Segurança Pública da Bahia. "Sem dúvidas, estamos diante de um momento de inovação, de avanço na qualidade e na eficiência de nossas estruturas de segurança, com a possível aprovação dessas mudanças. É um conjunto de propostas que construímos em diálogo constante com todas as forças de segurança do Estado, e com um objetivo em comum, que é modernizar, aprimorar e atender com maior aproximação e eficácia as necessidades da segurança de baianos e baianas", explicou o titular da Secretaria de Segurança Pública. 

Polícia Militar

Somente na estrutura da Polícia Militar da Bahia, serão criados sete grandes comandos. Entre estes, os comandos regionais do Recôncavo, Extremo Sul, Meio Oeste e Nordeste. Com a nova divisão, comandos que, até então, têm áreas territoriais muito extensas, passarão por redução territorial, o que facilitará o controle e fiscalização, além de melhorar o emprego da tropa. Também está prevista a criação de oito novos batalhões, que incluem Proteção à Mulher - Maria da Penha; Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivo; Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos e Batalhão de Policiamento Escolar. O bairro de Cajazeiras, em Salvador, e as cidades de Vera Cruz e Brumado também receberão batalhões novos, caso os projetos sejam aprovados. 

Entre as propostas para beneficiar diretamente os agentes da PM, mas também da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), está o aumento de 35,59% no valor do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). O efetivo de praças da PM também será beneficiado com ampliação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A medida vai atingir aproximadamente 27 mil policiais militares, proporcionando, juntamente com o reajuste linear de 4%, ganhos médios de 6,54% a 7,41%. 

Novas vagas em diferentes patentes da PM também estão previstas nos projetos. O aumento do quantitativo permitirá a progressão na carreira de praças e oficiais. Com a aprovação, serão mais de cinco mil promoções somente na Polícia Militar. 

Polícia Civil

Para a Polícia Civil, a reestruturação colocada amplia o número de departamentos e coordenações especializadas, na capital e no interior do estado. A proposta traz a criação do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC); e do de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPM). Cria-se também as coordenações de Conflitos Fundiários e Especializada de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos. Os municípios de Barreiras, Vitória da Conquista e Juazeiro receberão Diretorias Regionais de Polícia do Interior (DIRPINs). Outras novidades são as delegacias de Combate à Corrupção (Deccor) e de Repressão a Roubo a Coletivo. 

Os policiais civis, além de serem contemplados também com o reajuste linear e com a ampliação do PDP, serão beneficiados com promoções extraordinárias, que alcançaram número elevado de servidores.  Pela regra normal, seriam 312 promovidos em 2023; com a medida, esse número sobe para 1823 promoções. Também passará a valer para a Polícia Civil a possibilidade de transformação da licença-prêmio em pecúnia, isto para aqueles servidores que obtiverem os requisitos necessários. 

Departamento de Polícia Técnica

Caso aprovados, os projetos de lei renderão ao DPT três novas coordenações. Uma Central de Custódia de Vestígios, Coordenação de Inteligência e, a terceira, de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor. O texto de lei permite ainda criar a Macro Regional de Polícia Técnica do Extremo Sul, com sede em Teixeira de Freitas. 

A proposta que aguarda aprovação abre caminho também para mais de 500 promoções extraordinárias, ainda em 2023, e para a criação de 101 cargos, que possibilitarão a estruturação das novas coordenações do departamento e instalação de novas coordenadorias regionais no interior do estado. Assim como na Polícia Civil, também no DPT será possível a transformação da licença-prêmio em pecúnia para os servidores que atenderem aos requisitos. 

Corpo de Bombeiros

A iniciativa de ampliar a interiorização deve alcançar também o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia com a criação de dois novos comandos regionais, no Oeste e Sul do estado. Estão previstas ainda a criação do Instituto Militar de Ensino Superior, de um Centro de Engenharia e do Centro de Gestão do Vetor Aéreo. Para os servidores bombeiros, a aprovação dos projetos permitirá um número maior de progressões de carreira na corporação. 

Polícia Penal

Após a Emenda Constitucional 104, que criou a Polícia Penal na instância federal, o Governo do Estado enviou Projeto de Emenda à Constituição Estadual, para a criação da Polícia Penal na Bahia. Se aprovada, a alteração contemplará todos os agentes penais, que passarão a compor uma nova categoria. A mudança representa um grande avanço de gestão no sistema prisional baiano. Além disso, é o atendimento – por parte do Governo – a um pleito do segmento. 

Educação

Na área da Educação Básica, também haverá mudanças significativas, pela proposta do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa. Um exemplo é o salário base do professor do magistério com carga horária de 40 horas semanais que irá para R$ 4.420,55, aplicando assim o piso nacional da Educação. O pagamento será em duas parcelas: a primeira em maio, com valores retroativos a março de 2023, e a segunda no próximo mês de julho. Um reajuste de 14,82% contemplará servidores ativos, inativos e pensionistas e todas as classes do magistério, inclusive professores indígenas. 

A secretária da Educação, Adélia Pinheiro, detalhou que as indicações para a carreira forma feitas a partir de diálogos com os representantes da categoria e contemplam reivindicações da classe. "Para a educação básica, é importante destacar o atendimento ao piso para os professores na ativa e também os nos aposentados pensionistas, estendido também ao magistério indígena. Destacar ainda a possibilidade de licença prêmio transformada em pagamento, que era uma das principais questões trazidas pela categoria e que representam um importante grande investimento de valorização dos professores".  

O pagamento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino (Geapme) também está garantido. O benefício é destinado aos 1.087 professores da Educação Básica, que, com a aprovação do projeto, terão ganhos de 10% a 20% sobre o vencimento básico. 

Educação Superior

No ensino superior, mais de 500 professores das quatro universidades estaduais serão contemplados com promoções graças a uma revisão no quadro de vagas da carreira, que permitirá a ampliação do fluxo de promoções. Os ganhos médios vão variar de R$ 7,83% a 9,69%. 

Os docentes universitários serão contemplados com o reajuste complementar de 2,53% e com acréscimos de 0,73% a 2,52%, em função da recomposição dos interstícios (variações percentuais) entre as classes da carreira do Magistério Superior. Os técnicos e analistas universitários também receberão, além do reajuste de 4%, o acréscimo de 2,53%. Professores do Magistério Superior serão ainda contemplados com a conversão da licença-prêmio em vantagem financeira (pecúnia). 

Saúde

Com as propostas do governo aprovadas, será aplicada uma promoção extraordinária para mais de 10 mil servidores, a partir do 2º semestre de 2023, para as diversas carreiras da saúde, incluindo médicos e profissionais que atuam em serviços auxiliares. A estimativa é que servidores da área de Saúde sejam contemplados com ganhos médios de 5% a 13%. Para essas categorias, os processos de promoção, em 2023, passarão a dispensar a necessidade de avaliação institucional, demandando apenas a avaliação individual. 

Para a titular da Saúde, Roberta Santana, essa também é uma grande ação para valorização dos servidores da saúde que prestaram serviço de excelência durante a emergência internacional da pandemia de Covid-19.  "Ampliamos a rede de assistência no estado, buscando a qualificação dos serviços prestados, e agora estamos investindo na valorização dos profissionais. Teremos, por exemplo, as promoções extraordinárias, migração de carga horária, licença prêmio remunerada, entre outros. É uma forma de homenagear esses profissionais que tanto batalharam na pandemia".  

Haverá ainda mudança na exigência, como critério na promoção, de três anos de efetivo na classe para o mesmo período de exercício na carreira. Mais de 12 mil servidores estatutários da Saúde também poderão converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio adquiridos após 2015.