Grupo de advogados reage à proposta de aumentar número de ministros do STF

O Prerrogativas, grupo de advogados e juristas de perfil mais progressista e garantista, reagiu à proposta defendida por bolsonaristas de aumentar dos atuais 11 para 16 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota obtida pela coluna, o grupo de juristas diz que a proposta “representa uma sórdida tentativa de manipular politicamente o funcionamento da mais alta Corte de Justiça de nosso país”.

“Trata-se de uma demonstração de desapreço pelas regras do jogo democrático e de uma ameaça à estabilidade das instituições do sistema de justiça brasileiro”, diz a nota do Prerrogativas.

Na avaliação do grupo, a proposta “carrega inspiração autoritária e atenta contra a integridade do Estado de Direito”. “Representaria uma reedição de casuísmo idêntico adotado pela ditadura militar”, dizem.

Para os juristas, a ideia consiste ainda “em deformar deliberadamente” a composição do STF, transformando a Corte “em uma caixa de ressonância das vontades e caprichos da presidência da República”.

Leia a nota do Prerrogativas na íntegra:

“O grupo Prerrogativas, que congrega juristas, docentes da área do Direito, advogados, advogadas e profissionais das diversas carreiras jurídicas, registra sua veemente manifestação pública diante da gravidade das declarações proferidas pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, sobre a apresentação de proposta de emenda constitucional para elevar o número de ministros do STF:

1. A proposta de aumento do número de ministros do STF dos atuais onze integrantes para 16 representa uma sórdida tentativa de manipular politicamente o funcionamento da mais alta Corte de Justiça de nosso país. Trata-se de uma demonstração de desapreço pelas regras do jogo democrático e de uma ameaça à estabilidade das instituições do sistema de justiça brasileiro.

2. O Poderes Executivo e Legislativo, por mais chancelados que sejam pelo voto popular, devem respeito ao regime de freios e contrapesos previsto na Constituição da República, que assegura incolumidade ao Poder Judiciário, resguardando suas instâncias de atos de ingerência praticados como forma de cerceamento à autonomia judicial.

3. O objetivo confessado do deputado Ricardo Barros e do general Hamilton Mourão, exposto em comentários convergentes feitos posteriormente pelo presidente da República Jair Bolsonaro, consiste em deformar deliberadamente a composição do STF, transformando a nossa Corte Constitucional em uma caixa de ressonância das vontades e caprichos da presidência da República.

4. Essa proposição carrega inspiração autoritária e atenta contra a integridade do Estado de Direito. Aumentar o número de ministros do STF para acomodar aliados incondicionais do bolsonarismo representaria uma reedição de casuísmo idêntico adotado pela ditadura militar, em sua escalada destruidora da democracia nos anos 60 em nosso país.

5. O autoritarismo não tolera a divergência, nem mesmo os limites naturalmente impostos pela convivência entre os Poderes. Daí o surgimento anômalo dessa proposta inconcebível de fraude ao regular funcionamento da jurisdição constitucional em nosso país.

6. Além do repúdio que se impõe diante de tal de desonesta cogitação de emenda constitucional, as declarações mencionadas devem alertar o eleitorado brasileiro para os riscos severos que corre a nossa democracia na hipótese – felizmente remota – de reeleição do atual presidente da República.

7. É hora de união nacional em torno da defesa intransigente e altiva das garantias democráticas conquistadas a duras penas pelo povo brasileiro, sem concessões ao populismo fanatizado da extrema direita, que mobiliza ódios e incompreensões.

8. Num regime democrático, não se deve jamais permitir a manipulação do Poder Judiciário, ao sabor de conveniências políticas, tampouco de interesses de pessoas ou grupos, como desejam abertamente o presidente da República e seus apoiadores.”