Seminário orienta agentes públicos quanto às determinações legais para o ano eleitoral

Diretores gerais, servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da administração pública, especialmente de contratos, convênios e de pessoal participaram na quinta-feira (9), na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, do Seminário Administração Pública no Ano Eleitoral.

O evento deu continuidade às atividades de sensibilização e orientação dos agentes públicos quanto às determinações legais previstas para o ano eleitoral e último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, em cumprimento às finalidades previstas para o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento, criado com o Decreto nº 21.260, de 24 de março de 2022, integrado pelo Secretário da Fazenda, que o coordena, e pelos Secretários da Administração, do Planejamento, de Comunicação Social, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado.

Os palestrantes foram os procuradores do Estado Sissi Andrade e Jorge Salomão, além do auditor fiscal Ilan Nogueira de Oliveira Santana.  Ao iniciar sua apresentação à procuradora Sissi Andrade chamou a atenção dos participantes quanto às previsões da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"Neste período todos precisam estar muito bem informados e atentos às questões que envolvem os aspectos relativos a contratações, celebração de convênios e área de pessoal, e aos princípios da administração pública, a exemplo da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência", destacou.

Segundo o procurador do Estado Jorge Salomão uma vez iniciado o ano eleitoral de 2022, os meses que antecedem o pleito trazem algumas preocupações à rotina dos gestores públicos, especialmente quanto aos atos permitidos e vedados aos agentes públicos neste período, no tocante a nomeações, contratações, demissões e outras questões.

O auditor fiscal Ilan Nogueira de Oliveira Santana compartilhou da mesma opinião e destacou que a atenção dos agentes deve ser rigorosa e redobrada quanto aos prazos que impõem as vedações, pois ainda existem condutas que atualmente são consideradas permitidas, mas passarão a se tornar proibidas antes do pleito eleitoral.

Para a diretora administrativa da SAEB, Andreia Quadros, "no período eleitoral sempre temos dúvidas na execução dos serviços públicos e por isso é bom para o Estado promover eventos como este, que objetiva esclarecer os questionamentos dos gestores", frisou.