TCM: mais 9 prefeituras tem contas aprovadas, algumas com ressalvas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão extra da sexta-feira (17/12), emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais nove prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência.

Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Foram analisadas e aprovadas as contas de governo e de gestão das prefeituras de Pedrão, da responsabilidade de Sosthenes Serravalle Campos; de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos; de Novo Horizonte, Djalma Abreu dos Anjos; de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Correia; de Muquém do São Francisco, Márcio Cesare Rodrigues Mariano; de Nilo Peçanha, Carlos Antônio Azevedo; de Varzedo, Ariecílio Bahia da Silva; de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Ribeiro; e de Malhada, Valdemar Lacerda Silva Filho. No caso dessas prefeituras, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestores nos valores de R$1,5 mil (Pedrão); R$7 mil (Santa Luzia); R$3,5 mil (Novo Horizonte); R$1 mil (Conceição do Jacuípe); R$1 mil (Muquém do São Francisco); R$1 mil (Nilo Peçanha); R$1,5 mil (Varzedo); R$3,5 mil (Livramento de Nossa Senhora); e R$3 mil (Malhada) em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.