Lei de Liberdade Econômica: Juazeiro não cumpre e vereador indica a correção

Na sessão ordinária remota desta terça-feira (30), o Vereador Renato Brandão realizou mais uma indicação, desta vez relacionada à uma lei de apoio aos microempresários que ainda não é cumprida em Juazeiro.

Preocupado com a economia no município, o Vereador Renato Brandão (PL) apresentou ao poder executivo municipal a indicação de nº 184, que solicita à Prefeita Suzana Ramos (PSDB), a observância da Lei de Liberdade Econômica (Lei 113.874/2019), sancionada e publicada em Diário Oficial da União desde 2019, e que visa desburocratizar e simplificar as relações com os empreendedores, principalmente com os micro e pequenos comerciantes e prestadores de serviços.

A Lei 113.874/2019, na prática, instituiu normas gerais de direito econômico (Art. 1° ao 4°), que devem ser de observância obrigatória a todos os estados e municípios. A norma disposta no Art. 3°, inciso I, confere a toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. O governo federal retirou as atividades de baixo risco (baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente) da seara de autorização de funcionamento do poder executivo municipal. Em outros termos, quer dizer que tais atividades não dependem de anuência estatal (atos de liberação) para funcionar, e resguardada sua competência para fazer cumprir normas de polícia administrativa que não guardam relação com o objeto de fiscalização da Taxa de Fiscalização de Funcionamento municipal. Em linguagem popular, essas atividades poderão funcionar sem a necessidade ou a obrigação, por exemplo, do Alvará de Funcionamento, fornecido pela Prefeitura.

Durante o seu discurso, Renato informou que “devido ao grave momento vivido em todo o País, é essencial que o município seja parceiro do empreendedor, e que facilite as atividades econômicas, sendo medidas essenciais para que se reverta o atual quadro econômico da cidade, causado pela pandemia da Covid 19”. O edil seguiu informando que “o comércio local enfrenta uma grande crise, e que é interessante que a Prefeita dê segmento à legislação federal.”

Em resumo, Renato Brandão continua na pegada de sua campanha, cumprindo o que prometera e sendo coerente com seu discurso de desenvolvimento da cidade, por meio da representação da iniciativa privada dos micro e pequenos empresário.