Secretaria de Desenvolvimento Econômico vai finalizar a extinção da empresa estatal Porto Fluvial de Petrolina

O novo secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Geraldo Júlio (PSB), convocou uma assembleia geral para finalizar a extinção da empresa estatal estadual Porto Fluvial de Petrolina, criada em 2010 pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB), mas que nunca funcionou.

Geraldo vai nomear uma comissão liquidante e destituir os presidentes e diretores da estatal. Conforme divulgado pelo Blog do Jamildo (Recife) o governador Paulo Câmara (PSB) assinou uma lei estadual determinando a extinção da estatal pernambucana.

Caberá a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, comandada agora pelo ex-prefeito Geraldo Júlio (PSB), as providências administrativas para a extinção da estatal em Petrolina.

Geraldo iniciou sua carreira política em Petrolina, como secretário do então prefeito Fernando Bezerra Coelho, atual senador do MDB que está na oposição ao PSB. Com o fracasso da estatal, caberá ao Estado assumir as obrigações decorrentes da empresa.

Confira Projeto Lei aprovado ano passado (2020):

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Porto Fluvial de Petrolina S/A, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 14.143, de 1º de setembro de 2010, mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes. 

     Parágrafo único. A extinção de que trata o caput ocorrerá sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que dará ciência à Secretaria de Administração, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão do inteiro teor do processo de liquidação do Porto Fluvial de Petrolina S/A para a adoção das providências administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras cabíveis.

     Art. 2º A liquidação do Porto Fluvial de Petrolina S/A ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que rege as sociedades anônimas e com seus respectivos estatutos.

     Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Econômico convocará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, assembleia-geral de acionistas para o fim de:

     I - nomear a comissão liquidante, mediante indicação do Estado, através do titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

     II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros do conselho de administração, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão; e 

     III - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.

     Art. 3° Extinto o Porto Fluvial de Petrolina S/A, o Estado sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. 

     Parágrafo único. O Secretário de Desenvolvimento Econômico informará à Secretaria de Planejamento e Gestão as alterações necessárias para ajuste do Plano Plurianual - PPA, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

     Art. 4º Efetivada a extinção do Porto Fluvial de Petrolina S/A, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado. 

     Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.