O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Primeira Câmara condenou a prefeitura de Mirandiba a pagar uma multa no valor de R$ 54 mil. A condenação foi aplicada após o tribunal julgar que a prefeita Rose Cléa Máximo (PSD) ultrapassou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017.
O conselheiro Valdecir Pascoal considerou como irregular a gestão fiscal do município e realizou uma série de determinações para que Rose Cléa promova o controle da gestão fiscal. A prefeitura poderá recorrer da decisão.
O conselheiro Valdecir Pascoal também foi responsável por julgar a gestão fiscal das Câmaras Municipais de Ipojuca e Petrolina. Em ambos os municípios, a transparência pública durante o ano de 2018 foi considerada “insuficiente”. As Casas foram acusadas de não disponibilizarem os instrumentos legais de planejamento e controle em seus respectivos Portais da Transparência. Uma multa de R$ 10 mil foi aplicada em ambos os casos. O tribunal também determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verifique o cumprimento da Legislação sobre Transparência Pública em 2019.
Os casos ainda foram enviados ao Ministério Público de Contas que deverá encaminhar as decisões ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal para que os órgãos tomem as providências que considerarem cabíveis.
Diário de Pernambuco Foto: TCE
1 comentário
08 de Feb / 2020 às 09h49
Parabens ao Blog pelo compromisso, respeito, seriedade e imparcialidade.