Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na última terça-feira (17) o Projeto de Lei Nº 23.248/2019 de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), que obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado.
Paulo Câmara defende a importância dessa norma, haja vista a alta taxa de desemprego no país. "Estamos falando de 11,8% de desempregados no trimestre encerrado em setembro, o que representa 12,5 milhões de pessoas, entre mães e pais de famílias que não têm meios de arcar com um custo dessa natureza", destacou.
No projeto, o deputado menciona o exemplo do Rio de Janeiro, onde esta lei já é uma realidade e que teve, no dia 11 de abril deste ano, um parecer da ministra Rosa Weber sobre a norma, esclarecendo em sua relatoria que a suspensão da cobrança da referida multa não acarreta interferência em nenhuma estrutura de prestação do serviço público, tampouco no equilíbrio dos contratos administrativos das operadoras.
Ascom Dep. Paulo Câmara
1 comentário
18 de Dec / 2019 às 20h34
seu deputado , porque o senhor e mais os outros que foram eleitos para atender os anseios de um povo massacrado por uma politica imunda não se dignam em "voltar " os olhos para os demandos do DETRAN BAHIA que vem dizimando as financas dos proprietarios de veiculos , ex uma simples transferencia basica em pernambuco custa 150,00 e reconhecimento de firma de dut custa 5,00 ...na bahia o dut custa 15,00 seu reconhecimento e a mesma transferencia (basica) custa 389,40 na maioria dos casos chega a ultrassar 1.000,00 ... o que o senhor e teus colegas tem a dizer sobre o sucateamento do orgão ?