Na última terça-feira (12), foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 904/2019, que prevê a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT.
A principal intenção do Governo Federal com a edição da medida é evitar fraudes, bem como extinguir os elevados custos de sua supervisão e de regulação.
Antes de mais nada, é necessário entender que o DPVAT é um seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores, vindo este a possuir três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares. No caso de morte, a família da vítima recebe o valor de R$ 13.500,00. Para invalidez permanente, a indenização poderá chegar até R$ 13.500,00. Já para reembolso das despesas médicas, o valor poderá chegar até R$ 2.700,00, desde que as despesas sejam devidamente comprovadas.
Para que se tenha uma noção de valores do DPVAT, no ano de 2019, os proprietários de veículos pagaram R$ 16,21 para carros, R$ 16,77 para caminhões e R$ 84,58 para motocicletas. Do valor arrecadado, 50% vai para o pagamento das indenizações; 45% é destinado ao SUS e 5% ao DENATRAN. Assim, esse valor anual pago pelos proprietários de veículos, além de custear as indenizações, também ajuda a financiar a saúde pública.
Com a edição da medida, não será mais necessário efetuar o pagamento do DPVAT junto ao licenciamento de 2020, porém, também não haverá mais nenhum pagamento de indenizações em caso de acidentes futuros.
A título de informação, é necessário lembrar que a grande maioria das pessoas que requerem o benefício são aquelas desprovidas de condições financeiras necessárias para pagar seguros particulares ou planos de saúde, que ficarão agora, a mercê da própria sorte. Um verdadeiro golpe a classe pobre e trabalhadora de nosso país.
Ricardo Penalva de Oliveira
Advogado Especialista em Direito do Consumidor
7 comentários
17 de Nov / 2019 às 19h04
foi a melhor coisa que meu presidente fez. aquilo só tinha safadeza.
17 de Nov / 2019 às 19h20
Tudo verdade. Bolsonaro ta destruindo tudo e Todos. Bolsonaro e Moro e Laranjas SÓ AJUDA O LARANJAS AMIGOS??
17 de Nov / 2019 às 19h22
"LULA LIVRE" TE INCOMODA ????? Por que Aécio Livre NÃO te incomoda? Por que Michel Temer livre NÃO te incomoda? Por que o caso Queiroz não te incomoda ? Por que a Reforma da Previdência do Paulo Guedes que ACABA com os SEUS DIREITOS não te incomoda ? Por que a Privatização da Petrobrás não te incomoda ? Por que a Privatização da Embraer não te incomoda ? Por que os MILICIANOS da FAMÍLIA BOLSONARO não te incomoda ? Por que a morte de Mariele não te incomoda ? Por que o AUMENTO DE DESEMPREGADOS não te incomoda ? Por que a DESIGUALDADE SOCIAL não te incomoda ? Por que a SUSPENSÃO de 19 medicam
17 de Nov / 2019 às 20h03
Até Penalva caindo nessa conversa de dos petista. Kkkkk Se colocam impostos, reclamam. Se tira, reclama. Kkkkkk
17 de Nov / 2019 às 20h21
FACADA EM BOLSONARO - DIVULGADO O ESCÂNDALO QUE TODO MUNDO SUSPEITAVA...!!! Talvez, isso explique a razão do jornalista Jorge Kajuru ter declarado a seguinte frase: "Se as pessoas soubessem o que aconteceu em Juiz de Fora, ficariam enojadas". Muitos brasileiros ficaram chocados e tristes por terem visto um candidato a presidente da nação ser esfaqueado friamente em meio a uma multidão durante a campanha. Não deveriam. O que está exposto abaixo é a notícia em primeira mão que está sendo investigada por rádios e jornais de todo o Brasil e alguns estrangeiros, mais especificamente CNN, El
17 de Nov / 2019 às 22h50
O que DEDE não entendeu ? Não questão de ser petista ou não. Já bastasse o congelamento por 20 anos em Saúde e Educação, agora, com o fim do dpvat reduz ainda mais investimentos na saúde. Você DEDE deve ter um plano de saúde muito bom.
18 de Nov / 2019 às 21h33
Esse não ajuda ninguém!