O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a suspensão da liminar que proibia a vinculação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao licenciamento anual, em território baiano. O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, proferiu decisão favorável ao Detran, no último dia 15, para o cumprimento do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o registro de automóveis.
Com a decisão do TRF, o licenciamento de veículos deve ser feito vinculando o pagamento da taxa do serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento do seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver. O veículo que não estiver com todos os valores quitados será autuado e removido da via.
O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, comentou o entendimento da Justiça Federal. "Sempre defendemos o cumprimento do Código de Trânsito, para garantir a segurança no registro dos veículos. A decisão judicial corroborou isso. Retomamos a normalidade no licenciamento, com seu conjunto de obrigações, para evitar que carros e motos com irregularidades circulem em nosso estado".
Ascom
1 comentário
24 de Jan / 2019 às 22h14
Irregular é essa justiça brasileira. Que só beneficia aqueles órgãos que lascam com o povo. Compramos nossos transportes aqui no Brasil com um valor absurdo. E ainda a gasolina que sempre fomos roubados nos valores e ainda vem esse DETRAN que pra mim é uma bagunça em geral. Aqui em Juazeiro quem comanda o DETRAN são os despachantes. E aí eu já sabia que nunca veremos esse licenciamento ter um valor que não leze com o nosso bolso. Não compramos alugamos. Porq se vê atrasar com o roubo do IPva o governo toma. Sacanagem pura