A recusa em vacinar os filhos é um ato de negligência e pode ser considerado um crime grave

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, prevê diversas normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, bem como as vacinações da primeira infância.

De acordo com o advogado Herbert Alencar Cunha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB, a recusa em vacinar os filhos é um ato de negligência e pode ser considerado um crime grave. “Desde que haja um processo e que tudo seja investigado e apurado, pode até haver uma sentença tirando o poder familiar e aplicando as demais sanções previstas na legislação”, explicou.

O texto do ECA ressalta que a garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar, e assim, o descumprimento pode levar desde a aplicação de medidas leves até à destituição do poder familiar, dependendo das circunstâncias do ato. As punições estão previstas no Art.129 do Estatuto.

De acordo com o advogado, há negligência dos pais quando uma criança deixa de tomar uma vacina que possa levá-la a uma doença grave ou até mesmo à morte. “Essa hipótese configura também abandono de incapaz. A criança não tem condição de ir sozinha ao posto tomar as vacinas”, explicou.

Herbert Cunha explicou ainda que a legislação, conforme o Art. 249, também prevê multa de três a 20 salários, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para pais que descumprirem, “dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar” – o que, de acordo com o advogado, inclui a obrigação de vacinar os filhos. “Essa responsabilidade não é só do Estado, é uma obrigação também dos pais.

O ECA e a Constituição criaram uma cadeia de pessoas que devem proteger a criança e o adolescente”, ponderou. Tão importante quanto a vacinação infantil, é a vacinação na fase adulta. Como cidadão, o adulto e o idoso também precisam exercer a responsabilidade social com a imunização, mantendo o cartão de vacina atualizado não apenas em grandes campanhas ou casos de epidemia, mas durante todo o ano.

Atualmente, escolas públicas e particulares no país podem pedir a caderneta de vacinação das crianças no ato da matrícula para alunos até o quinto ano do ensino fundamental. A não vacinação não proíbe os alunos de estarem matriculados, mas os pais são notificados a atualizar a caderneta de vacinação da criança.